norma nº 1452/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre o controle da poluição
atmosférica, por meio da avaliação da fumaça
preta de veículos e máquinas movidos a diesel
da Prefeitura Municipal de Pradópolis e dá
outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 24 de setembro de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Todos os veículos automotores e máquinas a óleo
diesel pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Pradópolis passarão
semestralmente por avaliação ambiental.
Art. 2º A regra do artigo anterior aplica-se também aos
veículos pertencentes aos prestadores de serviços e a eventuais contratações
terceirizadas realizadas pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º A avaliação ambiental de que trata o art. 1º desta Lei,
será realizada mediante o uso da Escala da Ringelmann, opacímetro ou outro
equipamento/técnica regulamentada na legislação ambiental específica.
Art. 4º Para fins desta Lei e sua adequada aplicação, são
adotadas as seguintes definições:
| - OPACÍMETRO: instrumento portátil constituído por um
banco óptico, sonda e maleta com cabos e é utilizado para medição a quantidade
de material particulado emitido;
Il — ESCALA DE RINGELMANN: ferramenta usada para
medir o grau de enegrecimento da emissão de fumaça preta.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraipradopolis.sp.gov.br
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$ 1º No caso do Opacímetro, a fumaça que é composta por
partículas suspensas que obscurecem, refletem ou refratam a luz é captada pela
sonda e levada à câmara de medição, onde existem um emissor de luz e um
receptor, sendo que o facho de luz é interceptado pela fumaça e, assim, é
medida a opacidade.
$ 2º A Escala de Ringelmann trata-se de um cartão com
disco impresso com um furo no meio em forma de pentágono dividido em cinco
setores cuja coloração varia do cinza claro ao preto:
a) onde o setor de cinza mais claro representa “20% (vinte
por cento) de opacidade” ou “grau 1 (um)” da Escala;
b) a segunda, com cinza um pouco mais escuro representa
“40% (quarenta por cento) de opacidade” ou “grau 2 (dois)” da Escala;
c) e assim, sucessivamente, até o preto que representa
“100% (cem por cento) de opacidade” ou “grau 5 (cinco)” da Escala.
Art. 5º Os veículos ou máquinas que apresentarem emissão
de fumaça em desconformidade com os padrões legais vigentes deverão ser
retirados de circulação e submetidos à manutenção corretiva.
Art. 6º A Prefeitura Municipal manterá registro das
avaliações efetivadas nos seus veículos e máquinas, constando as respectivas
placas e números de identificação, as datas de realização das avaliações e das
regulagens e os resultados obtidos.
Art. 7º Fica criado o “SELO AMBIENTAL RINGELMANN-”.
Parágrafo único. O Selo Ambiental Ringelmann será
afixado em local visível do veículo, indicando a conformidade ambiental e a data
da última avaliação.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigent
suplementadas se necessário.
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Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 26,de mbryo de 2014.
na data de circulação.
SAL
Secretário
UEL ATIQUE
Administração Geral
iii
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