norma nº 1225/2005

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LEI N" 1.225
de 27 de dezembro de 2005zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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A u to r iz a o E x e c u tiv o a d e s tin a r r e c u r s o s p a r a
c o n c e s s ã o d e s u b v e n ç õ e s à s e n tid a d e s o u
in s titu iç õ e s p r iv a d a s , d e c a r á te r b e n e m é r ito e
s e m fin s lu c r a tiv o s , q u e id e n tific a e d e fin e o
r e s p e c tiv o v a lo r , n o e x e r c íc io d e 2 .0 0 6 .
o PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 22 de março
de 2005, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros para
concessão de subvenções sociais às entidades ou instituições privadas, de caráter
benemérito e sem fins lucrativos, no exercício de 2.006, nos termos do artigo 26 e § 2°, da
Lei Complementar federal n? 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
e do artigo 26 e § 2°, da Lei municipal n" 1.209, de 1° de julho de 2.005 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2.006), a seguir identificadas e definidos os respectivos valores:
I - Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão
Preto e Região - ADEVIRP: R$10.000,00
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H - Casa de Apoio ao Drogado e Alcoólatra de
Pradópolis - C.A.D.A : R$11.000,00
IH - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais
de Jaboticabal - AP AE : R$ 25.000,00
IV - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais
de Ribeirão Preto - AP AE : R$ 7.000,00
VI -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Asilo São Vicente de Paula de Guariba : R$ 15.000,00
VII - Centro Ann Sulivan do Brasil: R$13.000,00
VIII - Abrigo Nosso Lar de Sertãozinho : R$12.000,00
IX - Casa de Apoio ao Alcoólatra e Drogado de
Guariba : R$12.000,00
X - Irmandade de Misericórdia de Guariba: . R$ 25.000,00 •
XI - Casa de Repouso dos Idosos de Jaboticabal : ... R$ 1.000,00
XII - Associação de Alcoólatra e Drogados de
Guariba: R$ 2.000,00
XIII - Creche Katarina Kelli de Pradópolis: R$ 20.000,00
XIV - Associação de Amparo e Proteção ao Menor... R$ 40.000,00
TO TAL : R$ 205.000,00
§ 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° As instituições ou entidades, previstas nesse artigo, deverão ter atividades
de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social,
saúde e educação, ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social
-CNAS.
§ 2° Para habilitar-se ao recebimento de recursos, a que se refere este artigo, as
instituições ou entidades deverão apresentar:
I - declaração de funcionamento regular no último ano;
11- comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; e,YXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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1 1 1 - declaração de conhecimento da cláusula de reversão, no caso de desvio
de finalidade.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias previstas na lei orçamentária anual, em~avor do do Municipal de
Assistência Social, para o exercício financeiro de 2.006.
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Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 7 de dezembro de 2005
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