norma nº 14/2019

Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 014/2019
Dispõe sobre a designação de servidora
pública para o exercício das funções de
Ouvidora Legislativa Municipal e de
responsável pelo Sistema de Informação ao
Cidadão (SIC), no âmbito da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor(a) público(a) para
proporcionar a interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, como um canal
aberto para o recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, denúncias e
quaisquer outros encaminhamentos da sociedade que guardem relação com as
atribuições e competências desta Câmara Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de implantação e de efetivação do
Sistema de Informação ao Cidadão (SIC),
CONSIDERANDO a importância e a necessidade da participação popular
na gestão pública, tanto na manifestação de pedidos, reclamações, apoio e
reivindicações, como no acesso à informação e à tramitação de documentos da Casa,
CONSIDERANDO o zelo da Presidência da Câmara Municipal de
Pradópolis em promover o exercício da cidadania e, consequentemente, garantir o
direito à cidade a todos os habitantes de Pradópolis,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora STEPHANIE MIHO TAKAGL, inscrita no RG
sob o nº 47.562.443-9 SSP/SP e CPF/MF sob o nº 392.495.888-28, Técnica Legislativa
da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, como Ouvidora Legislativa
Municipal e responsável pelo Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), no âmbito da
Câmara Municipal de Pradópolis/SP.
$ 1º No caso de impedimento ou ausência da servidora titular designada no
caput deste artigo, fica designado como substituto para as atribuições constantes nesta
Portaria o servidor REGIS BORGES, Coordenador Legislativo, inscrita no RG sob o nº
22.598.088-5 SSP/SP e no CPF/MF sob o nº 002.641.786-37. NS
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 2º A Ouvidora terá mandato de 1 (um) ano, sendo permitida sua
recondução por igual período.
$ 3º As funções de Ouvidora Legislativa Municipal e de responsável pelo
SIC não serão remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.
Art. 2º Compete à Ouvidora Legislativa Municipal:
I— Coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando
e fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas específicas;
II — Exclusivamente, sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou
inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento, ocorridas no
interior da Câmara Municipal.
III — orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando a
sua uniformização, eficiência, coerência, e zelar pelo controle de sua qualidade;
IV - Elaborar e encaminhar à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores
relatório semestral referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios,
denúncias e sugestões recebidas, bem como seus encaminhamentos e resultados;
V — Propor a realização de cursos e seminários;
VI — Impedir a utilização político-partidária dos instrumentos sob sua
coordenação;
VII — presidir a Comissão de Informação do Cidadão;
VIII — operacionalizar o SIC, recebendo e processando os pedidos, bem
como formulando as respectivas respostas, as quais deverão contar, obrigatoriamente,
com o aval do Presidente da Câmara e, se assim solicitado, com parecer da Procuradoria
Jurídica Legislativa, sendo, após remetidas ao solicitante.
Art. 3º As atividades de ouvidoria e correspondentes ao SIC descritas no
dispositivo anterior serão realizadas em conformidade com a Resolução nº 001/2016, de
24 de outubro de 2016, desta Câmara Municipal, com a Lei Municipal nº 1.492, de 13
de julho de 2016, com a Constituição Federal de 1988 e com a legislação específica
pertinente ao tema.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Portaria nº 008/2018 e demais disposições em contrário.
CÂMA UNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 11 de março de 2019.
AA 721 DA Edo TA
residente da Câmara Municipal
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPO)
; - LIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
PORTARIA Nº 014/2019
Dispõe sobre a designação de servidora pública para o exercício das
funções de Ouvidora Legislativa Municipal e de responsável pelo
Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), no âmbito da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor(a) público(a)
para proporcionar a interlocução entre a Câmara Municipal e a
sociedade, como um canal aberto para o recebimento de
solicitações, reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer
outros encaminhamentos da sociedade que guardem relação com
as atribuições e competências desta Câmara Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de implantação e de efetivação do
Sistema de Informação ao Cidadão (SIC),
CONSIDERANDO a importância e a necessidade da participação
popular na gestão pública, tanto na manifestação de pedidos,
reclamações, apoio e reivindicações, como no acesso à
informação e à tramitação de documentos da Casa,
CONSIDERANDO o zelo da Presidência da Câmara Municipal de
Pradópolis em promover o exercício da cidadania e,
consequentemente, garantir o direito à cidade a todos os
habitantes de Pradópolis,
RESOLVE:
Art, 1º Designar a servidora STEPHANIE MIHO TAKAGI, inscrita no
RG sob o nº 47.562.443-9 SSP/SP e CPF/MF sob o nº 392.495.888-
28, Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado
de São Paulo, como Ouvidora Legislativa Municipal e responsável
pelo Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), no âmbito da
Câmara Municipal de Pradópolis/SP.
$ 1º No caso de impedimento ou ausência da servidora titular
designada no caput deste artigo, fica designado como substituto
para as atribuições constantes nesta Portaria o servidor REGIS
BORGES, Coordenador Legislativo, inscrita no RG sob o nº
22.598.088-5 SSP/SP e no CPF/MF sob o nº 002.641.786-37.
8 2º A Ouvidora terá mandato de 1 (um) ano, sendo permitida sua
recondução por igual período.
S 3º As funções de Ouvidora Legislativa Municipal e de
responsável pelo SIC não serão remuneradas, mas consideradas
de relevante interesse público.
Art. 2º Compete à Ouvidora Legislativa Municipal:
| — Coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria,
observando e fazendo observar o cumprimento da legislação e das
normas específicas;
Il — Exclusivamente, sugerir, quando cabível, a abertura de
sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que
tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal.
HI — orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria,
assegurando a sua uniformização, eficiência, coerência, e zelar
pelo controle de sua qualidade;
IV — Elaborar e encaminhar à Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores relatório semestral referente às reclamações, críticas,
apreciações, comentários, elogios, denúncias e sugestões
recebidas, bem como seus encaminhamentos e resultados;
V-Propor a realização de cursos e seminários;
VI — Impedir a utilização político-partidária dos instrumentos sob
sua coordenação;
VII — presidir a Comissão de Informação do Cidadão;
VIII — operacionalizar o SIC, recebendo e processando os pedidos,
bem como formulando as respectivas respostas, as quais deverão
contar, obrigatoriamente, com o aval do Presidente da Câmara e,
se assim solicitado, com parecer da Procuradoria Jurídica
Legislativa, sendo, após remetidas ao solicitante.
Art. 3º As atividades de ouvidoria e correspondentes ao SIC
descritas no dispositivo anterior serão realizadas em
conformidade com a Resolução nº 001/2016, de 24 de outubro de
2016, desta Câmara Municipal, com a Lei Municipal nº 1.492, de
13 de julho de 2016, com a Constituição Federal de 1988 e com a
legislação específica pertinente ao tema.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a Portaria nº 008/2018 e demais disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 11 de março de 2019.
FÁBIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal