norma nº 226/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 226, DE 22 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA
DA EMPRESA AVAM TRANSPORTES E SERVIÇOS
AGRICOLAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
01.780.004/0001-00, PARA EFEITO DE REVERSÃO AO
PATRIMÔNIO DA FAZENDA MUNICIPAL, DE BEM
IMÓVEL, OBJETO DE ALIENAÇÃO, NO DISTRITO
INDUSTRIAL E COMERCIAL — DINPRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município, com fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 1992
e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e suas alterações,
Considerando que a empresa AVAM TRANSPORTES E
SERVIÇOS AGRICOLAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.780.004/0001-00, adquiriu em 30
de agosto de 2002, por meio de escritura de venda e compra, conforme Matrículas nºs 9.466 e
9.467, Processo de Licitação nº 66/2001, Inexigibilidade nº 003/2001, Decreto Municipal nº
1009/2001, registrada no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de São
Paulo, Livro 02, Páginas 001, os Lotes 01 e 02 da Quadra 02, com área total de 9.626,40 m?, do
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — DINPRA;
Considerando que a pedido da Comissão do Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis, na ata de reunião extraordinária realizada em 01 de março
de 2019, foi solicitado a fiscalização in loco junto a esta empresa a fim de verificar a existência
de atividade industrial no local,
Considerando que através do protocolo nº 2054/2019, o
Diretor do Departamento Municipal de Industria e Comércio, bem como o Setor de Fiscalização,
atenderam referido pedido e constatou-se a empresa não realiza nenhuma atividade industrial
ou comercial no local,
Considerando que, com a paralisação das atividades,
restou configurado a sua inadimplência, infringindo as condições estipuladas nos incisos |, III,
IV, V, VI, VII, do art. 11 da Lei Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992, e no inciso III, 8
2º do art. 4º da Lei Complementar nº112 de 18 de abril de 2005,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a inadimplência da empresa AVAM
TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRICOLAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.780.004/0001-
00, para efeito de reversão ao patrimônio público municipal, o bem imóvel caracterizado pelos.
Lotes 01 e 02 da Quadra 02, com área total de 9.626,40 m?, localizado no Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis - DINPRA, registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de
Guariba, Estado de São Paulo, sob as Matrículas nºs 9.466 e 9.467, com fundamento nos incisos |,
HM, IV, V, Vi e VII, do art. 11 da Lei Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992, e nos 7
DD
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(mpradopolis.sp.gov.br É
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
incisos | e Il, do 81º, e no inciso III, do 8 2º, ambos do art. 4º e no inciso | do art. 5º, todos da Lei
Complementar nº112 de 18 de abril de 2005.
Parágrafo Único. Com efeito imediato da declaração de
inadimplemento da donatária, esta deverá ser notificada sobre a reversão sumária dos lotes 01
e 02 da Quadra 02, adquirido em 30 de agosto de 2002, por meio de escritura de venda e compra,
conforme Matrículas nºs 9.466 e 9.467, Processo de Licitação nº 66/2001, Inexigibilidade nº
003/2001, Decreto Municipal nº 1009/2001, bem como das medidas legais cabíveis que serão
tomadas pelo Município de Pradópolis, quanto à escritura pública.
Art. 2º. Como consequência da reversão sumária, a empresa
donatária fica autorizada a retirar os bens móveis e materiais de construção civil depositados no
local, não ocorrendo o mesmo com as benfeitorias que, por si só, ficam incorporadas ao
patrimônio público municipal.
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 05 (cinco) dias úteis
para que a empresa donatária, ou quem de direito, apresente suas razões recursais, a fim de
garantir a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser contados a partir da notificação
administrativa.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Mun cipal de Pradópolis, em 22 de março de 2019.
refeito Municipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteDpradopoli: ov.br
Nº 495 — Ano 2019
civil depositados no local, não ocorrendo o mesmo com as
benfeitorias que, por si só, ficam incorporadas ao patrimônio
público municipal.
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para
que os ocupantes, ou quem de direito, apresente suas razões
recursais, a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório, que
deverão ser contados a partir da notificação administrativa.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de março de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
DECRETO Nº 226, DE 22 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA
EMPRESA AVAM TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRICOLAS LTDA,
INSCRITA NO CNP) SOB O Nº 01.780.004/0001-00, PARA EFEITO
DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA FAZENDA MUNICIPAL, DE
BEM IMÓVEL, OBJETO DE ALIENAÇÃO, NO DISTRITO
INDUSTRIAL E COMERCIAL — DINPRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei
Complementar nº 848, de 26 de junho de 1992 e na Lei
Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e suas alterações,
Sexta-feira, 22 de Março de 2019
Considerando que a empresa AVAM TRANSPORTES E SERVIÇOS
AGRICOLAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.780.004/0001-00,
adquiriu em 30 de agosto de 2002, por meio de escritura de
venda e compra, conforme Matrículas nºs 9.466 e 9.467,
Processo de Licitação nº 66/2001, Inexigibilidade nº 003/2001,
Decreto Municipal nº 1009/2001, registrada no Oficial de
Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de São Paulo,
Livro 02, Páginas 001, os Lotes 01 e 02 da Quadra 02, com área
total de 9.626,40 m?, do Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis — DINPRA;
Considerando que a pedido da Comissão do Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis, na ata de reunião extraordinária
realizada em 01 de março de 2019, foi solicitado a fiscalização in
loco junto a esta empresa a fim de verificar a existência de
atividade industrial no local,
Considerando que através do protocolo nº 2054/2019, o Diretor
do Departamento Municipal de Industria e Comércio, bem como
o Setor de Fiscalização, atenderam referido pedido e constatou-
se a empresa não realiza nenhuma atividade industrial ou
comercial no local,
Considerando que, com a paralisação das atividades, restou
configurado a sua inadimplência, infringindo as condições
estipuladas nos incisos |, Il, IV, V, VI, VII, do art. 11 da Lei
Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992, e no inciso Ill, 8
2º do art. 4º da Lei Complementar nº112 de 18 de abril de 2005,
DECRETA:
Art. 1º, Fica declarada a inadimplência da empresa AVAM
TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRICOLAS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 01.780.004/0001-00, para efeito de reversão ao patrimônio
público municipal, o bem imóvel caracterizado pelos Lotes 01 e
02 da Quadra 02, com área total de 9.626,40 m?, localizado no
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA, registrado
no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado
de São Paulo, sob as Matrículas nºs 9.466 e 9.467, com
fundamento nos incisos Il, III, IV, V, Vl e VII, do art. 11 da Lei
Imprensa pára do Município de -
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
pmpradopolis.: domoletronied! com.br
Nº 495 — Ano 2019:
Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992, e nos incisos | e
Il, do 818, e no inciso Ill, do 5 22, ambos do art. 4º e no inciso | do
art. 5º, todos da Lei Complementar nº112 de 18 de abril de 2005.
Parágrafo Único. Com efeito imediato da declaração de
inadimplemento da donatária, esta deverá ser notificada sobre a
reversão sumária dos lotes 01 e 02 da Quadra 02, adquirido em
30 de agosto de 2002, por meio de escritura de venda e compra,
conforme Matrículas nºs 9.466 e 9.467, Processo de Licitação nº
66/2001, Inexigibilidade nº 003/2001, Decreto Municipal nº
1009/2001, bem como das medidas legais cabíveis que serão
tomadas pelo Município de Pradópolis, quanto à escritura
pública.
Art. 22. Como consequência da reversão sumária, a empresa
donatária fica autorizada a retirar os bens móveis e materiais de
construção civil depositados no local, não ocorrendo o mesmo
com as benfeitorias que, por si só, ficam incorporadas ao
patrimônio público municipal.
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para
que a empresa donatária, ou quem de direito, apresente suas
razões recursais, a fim de garantir a ampla defesa e o
contraditório, que deverão ser contados a partir da notificação
administrativa.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de março de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Sexta-feira, 22 de Março de 2
DECRETO Nº 228, DE 22 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA
EMPRESA BIODIESELBRASIL COMERCIO DE UNIDADES
PRODUTIVAS LTDA, INSCRITA NO CNP] SOB O Nº
06.928.916/0001-92 E A EMPRESA LADETEL — ASSESSORIA,
CONSULTORIA, SERVIÇÕES EM TECNOLOGIAS LIMPAS EIRELLI —
EPP INSCRITA NO CNPJ Nº 13.765.898/0001-30, PARA EFEITO DE
REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA FAZENDA MUNICIPAL, DE BEM
IMÓVEL, OBJETO DE ALIENAÇÃO, NO DISTRITO INDUSTRIAL E
COMERCIAL — DINPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei
Complementar nº 848, de 26 de junho de 1992 e na Lei
Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e suas alterações,
Considerando que a empresa BIODIESELBRASIL COMERCIO DE
UNIDADES PRODUTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ] sob o nº
06.928.916/0001-92, adquiriu em 12 de junho de 2008, sob a
escritura de venda e compra, conforme Matrículas nºs 10.040 e
11.771, registrada no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca
de Guariba, Estado de São Paulo, Livro 02, folhas nº.001, o Lote
11 da Quadra 06, com área total de 18.954,00 m?, do Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis — DINPRA,
Considerando que a empresa BIODIESELBRASIL COMERCIO DE
UNIDADES PRODUTIVAS LTDA, em 06 de maio de 2011, alienou
referido lote, fora do prazo legal disposto no art. 4º, 8 1, Ill da Lei
Complementar Municipal nº 112/2005, para a empresa SOCCAL
& BRUGNARA LTDA ,inscrita sob o CNP) nº 06.135.868/0001-85,
Considerando que, mesmo de forma irregular, houve sucessivas
transferências/alienações, pois em 16 de fevereiro de 2016
também, sem a devida anuência da Comissão do DINPRA e
autorização legislativa, alienou para a empresa LADETEL —
Diário Oficial
de 2014
Silvio Martins.
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
ATOS SECAS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLISIS
Certificado Digital acesse
“ Pmpradopolis. domeletronico, com. br