norma nº 227/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 227, DE 22 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA
DA PESSOA FISICA JULINDA RODRIGUES LIMA SILVA
E APARECIDA THEODORO DE SOUZA USINAGEM EPP,
PARA EFEITO DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA
FAZENDA MUNICIPAL, DE BEM IMÓVEL, OBJETO DE
ALIENAÇÃO, NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL
- DINPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município, com fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 1992
e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e suas alterações,
Considerando que os ocupantes do Lote 9 da Quadra O7,
deste Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA, JULINDA RODRIGUES LIMA
SILVA E APARECIDA THEODORO DE SOUZA USINAGEM EPP, ocuparam de forma irregular
o imóvel público municipal objeto da Matrícula nº 6.565, registrada no Oficial de Registro de
Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, Livro 02, Páginas 001, está inadimplente,
pois encontra-se sem funcionamento qualquer funcionamento de atividades econômicas de
natureza industrial nas instalações deste lote, infringindo as condições estipuladas nos incisos
HM IV, V, VI, VII, do art. 11 da Lei Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992, e no inciso
HI, 8 2º do art. 4º da Lei Complementar nº112 de 18 de abril de 2005,
Considerando que a pedido da Comissão do Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis, na ata de reunião extraordinária realizada em 01 de março
de 2019, foi solicitado a fiscalização in loco junto a esta empresa a fim de verificar a existência
de atividade industrial no local,
Considerando que através do protocolo nº 2054/2019, o
Diretor do Departamento Municipal de Industria e Comércio, bem como o Setor de Fiscalização,
atenderam referido pedido e constatou-se a empresa não realiza nenhuma atividade industrial
ou comercial no local,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a inadimplência de JULINDA
RODRIGUES LIMA SILVA E APARECIDA THEODORO DE SOUZA USINAGEM EPP, para
efeito de reversão ao patrimônio público municipal o bem imóvel, do Lote 09 da Quadra 07, com
área total de 1.513,75 m?, localizado no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA,
registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, sob
a Matrícula nº 6.565, com fundamento nos incisos II, III, IV, V, IV, VII, do art. 11 da Lei
Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992, e nos incisos | e II, do $1º, e no inciso III, do g
2º, ambos do art. 4º e no inciso | do art. 5º, todos da Lei Complementar nº112 de 18 de abril de
2005. 9,
/
e.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Parágrafo Único. Com efeito imediato da declaração de
inadimplemento dos ocupantes, estas deverão ser notificadas sobre a reversão sumária do Lotes
09 da Quadra 07, bem como das medidas legais e judiciais cabíveis que serão tomadas pela
administração.
Art. 2º. Como consequência da reversão sumária, os
ocupantes fica autorizada a retirar os bens móveis e materiais de construção civil depositados
no local, não ocorrendo o mesmo com as benfeitorias que, por si só, ficam incorporadas ao
patrimônio público municipal.
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 05 (cinco) dias úteis
para que os ocupantes, ou quem de direito, apresente suas razões recursais, a fim de garantir a
ampla defesa e o contraditório, que deverão ser contados a partir da notificação administrativa.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua
epa de Pradópolis, em 22 de março de 2019.
publicação.
Prefeitura
— ao
«| BRUNO LOUZADA FRANÇO
e Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteQpradopolis.sp.gov.br
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou CASAMENTO
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS, se possuir
CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
CÓPIA DA RESERVISTA
CÓPIA DO CARTÃO DO PIS/PASEP
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE E REQUISITO DO CARGO
(CÓPIA AUTENTICADA)
* Todos os documentos deverão ser apresentados com o original.
O exame admissional deverá ser agendado no Setor de Recursos
Humanos no dia da atribuição de aulas.
DECRETO Nº 227, DE 22 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PESSOA
FISICA JULINDA RODRIGUES LIMA SILVA E APARECIDA
THEODORO DE SOUZA USINAGEM EPP, PARA EFEITO DE
REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA FAZENDA MUNICIPAL, DE BEM
IMÓVEL, OBJETO DE ALIENAÇÃO, NO DISTRITO INDUSTRIAL E
COMERCIAL - DINPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei
Complementar nº 848, de 26 de junho de 1992 e na Lei
Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e suas alterações,
Considerando que os ocupantes do Lote 9 da Quadra 07, deste
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — DINPRA, JULINDA
RODRIGUES LIMA SILVA E APARECIDA THEODORO DE SOUZA
USINAGEM EPP, ocuparam de forma irregular o imóvel público
municipal objeto da Matrícula nº 6.565, registrada no Oficial de
Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de São Paulo,
Livro 02, Páginas 001, está inadimplente, pois encontra-se sem
funcionamento qualquer funcionamento de atividades
econômicas de natureza industrial nas instalações deste lote,
infringindo as condições estipuladas nos incisos Il, Il, IV, V, VI,
VII, do art, 11 da Lei Complementar nº 848, de 26 de Junho de
1992, e no inciso Ill, & 2º do art. 4º da Lei Complementar nº112
de 18 de abril de 2005,
Considerando que a pedido da Comissão do Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis, na ata de reunião extraordinária
realizada em 01 de março de 2019, foi solicitado a fiscalização in
loco junto a esta empresa a fim de verificar a existência de
atividade industrial no local,
Considerando que através do protocolo nº 2054/2019, o Diretor
do Departamento Municipal de Industria e Comércio, bem como
o Setor de Fiscalização, atenderam referido pedido e constatou-
se a empresa não realiza nenhuma atividade industrial ou
comercial no local,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a inadimplência de JULINDA RODRIGUES
LIMA SILVA E APARECIDA THEODORO DE SOUZA USINAGEM EPP,
para efeito de reversão ao patrimônio público municipal o bem
imóvel, do Lote 09 da Quadra 07, com área total de 1.513,75 mê,
localizado no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis -
DINPRA, registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca
de Guariba, Estado de São Paulo, sob a Matrícula nº 6.565, com
fundamento nos incisos Il, Il, IV, V, IV, VII, do art. 11 da Lei
Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992, e nos incisos | e
1l, do 81º, e no inciso Ill, do 5 28, ambos do art. 4º e no inciso | do
art, 5º, todos da Lei Complementar nº112 de 18 de abril de 2005.
Parágrafo "Único. Com efeito imediato da declaração de
inadimplemento dos ocupantes, estas deverão ser notificadas
sobre a reversão sumária do Lotes 09 da Quadra 07, bem como
das medidas legais e judiciais cabíveis que serão tomadas pela
administração.
Art. 2º. Como consequência da reversão sumária, os ocupantes
fica autorizada a retirar os bens móveis e materiais de construção
Diário Oficial
Imprensa Oficial do Município de Local /
Pradópolis E
Lei Municipal Nº 1,462 de 31 de Ou!
de 2014
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“Silvio Martins
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓ
civil depositados no local, não ocorrendo o mesmo com as
benfeitorias que, por si só, ficam incorporadas ao patrimônio
público municipal.
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para
que os ocupantes, ou quem de direito, apresente suas razões
recursais, a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório, que
deverão ser contados a partir da notificação administrativa.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de março de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
DECRETO Nº 226, DE 22 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA
EMPRESA AVAM TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRICOLAS LTDA,
INSCRITA NO CNP) SOB O Nº 01.780.004/0001-00, PARA EFEITO
DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA FAZENDA MUNICIPAL, DE
BEM IMÓVEL, OBJETO DE ALIENAÇÃO, NO DISTRITO
INDUSTRIAL E COMERCIAL — DINPRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei
Complementar nº 848, de 26 de junho de 1992 e na Lei
Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e suas alterações,
Considerando que a empresa AVAM TRANSPORTES E SERVIÇOS
AGRICOLAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.780.004/0001-00,
adquiriu em 30 de agosto de 2002, por meio de escritura de
venda e compra, conforme Matrículas nºs 9.466 e 9.467,
Processo de Licitação nº 66/2001, Inexigibilidade nº 003/2001,
Decreto Municipal nº 1009/2001, registrada no Oficial de
Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de São Paulo,
Livro 02, Páginas 001, os Lotes 01 e 02 da Quadra 02, com área
total de 9.626,40 m?, do Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis — DINPRA;
Considerando que a pedido da Comissão do Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis, na ata de reunião extraordinária
realizada em 01 de março de 2019, foi solicitado a fiscalização in
loco junto a esta empresa a fim de verificar a existência de
atividade industrial no local,
Considerando que através do protocolo nº 2054/2019, o Diretor
do Departamento Municipal de Industria e Comércio, bem como
o Setor de Fiscalização, atenderam referido pedido e constatou-
se a empresa não realiza nenhuma atividade industrial ou
comercial no local,
Considerando que, com a paralisação das atividades, restou
configurado a sua inadimplência, infringindo as condições
estipuladas nos incisos IL II, IV, V, VI, VII, do art. 11 da Lei
Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992, e no inciso Ill, 8
2º do art. 4º da Lei Complementar nº112 de 18 de abril de 2005,
DECRETA:
Art. 1º, Fica declarada a inadimplência da empresa AVAM
TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRICOLAS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 01.780.004/0001-00, para efeito de reversão ao patrimônio
público municipal, o bem imóvel caracterizado pelos Lotes 01 e
02 da Quadra 02, com área total de 9.626,40 m?, localizado no
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA, registrado
no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado
de São Paulo, sob as Matrículas nºs 9.466 e 9.467, com
Diário Oficial
“Imprensa Oficial do Renetio de
a ada
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
fundamento nos incisos Il, Ill, IV, V, Vl e VII, do art. 11 da Lei