norma nº 228/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 228, DE 22 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA
DA EMPRESA BIODIESELBRASIL COMERCIO DE
UNIDADES PRODUTIVAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ
SOB O Nº 06.928.916/0001-92 E A EMPRESA LADETEL —
ASSESSORIA, CONSULTORIA, SERVIÇOES EM
TECNOLOGIAS LIMPAS EIRELLI — EPP INSCRITA NO
CNPJ Nº 13.765.898/0001-30, PARA EFEITO DE
REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA FAZENDA
MUNICIPAL, DE BEM IMÓVEL, OBJETO DE
ALIENAÇÃO, NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL
— DINPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município, com fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 1992
e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e suas alterações,
Considerando que a empresa BIODIESELBRASIL
COMERCIO DE UNIDADES PRODUTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.928.916/0001-
92, adquiriu em 12 de junho de 2008, sob a escritura de venda e compra, conforme Matrículas
nºs 10.040 e 11.771 , registrada no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba,
Estado de São Paulo, Livro 02, folhas nº.001, o Lote 11 da Quadra 06, com área total de
18.954,00 m?, do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — DINPRA,
Considerando que a empresa BIODIESELBRASIL
COMERCIO DE UNIDADES PRODUTIVAS LTDA, em 06 de maio de 2011, alienou referido lote,
fora do prazo legal disposto no art. 4º, $ 1, Ill da Lei Complementar Municipal nº 112/2005, para
a empresa SOCCAL & BRUGNARA LTDA inscrita sob o CNPJ nº 06.135.868/0001-85,
Considerando que, mesmo de forma irregular, houve
sucessivas transferências/alienações, pois em 16 de fevereiro de 2016 também, sem a devida
anuência da Comissão do DINPRA e autorização legislativa, alienou para a empresa LADETEL
— ASSESSORIA, CONSULTORIA, SERVIÇOES EM TECNOLOGIAS LIMPAS EIRELLI — EPP
INSCRITA NO CNPJ Nº 13.765.898/0001-30,
Considerando que a pedido da Comissão do Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis, na ata de reunião extraordinária realizada em 01 de março
de 2019, foi solicitado a fiscalização in loco junto a esta empresa a fim de verificar a existência
de atividade industrial no local,
Considerando que através do protocolo nº 2054/2019, o
Diretor do Departamento Municipal de Industria e Comércio, bem como o Setor de Fiscalização,
atenderam referido pedido e constatou-se nenhuma desta empresas citadas realizam qualquer
atividade industrial ou comercial no local,
Considerando que, com a paralisação das atividades,
restou configurado a inadimplência, infringindo as condições estipuladas nos incisos II, III, IV, V.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
G—
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
VI, VII, do art. 11 da Lei Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992, e no inciso III, 8 2º do
art. 4º da Lei Complementar nº112 de 18 de abril de 2005,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a inadimplência empresa
BIODIESELBRASIL COMERCIO DE UNIDADES PRODUTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 06.928.916/0001-92 e da empresa LADETEL — ASSESSORIA, CONSULTORIA, SERVIÇOES
EM TECNOLOGIAS LIMPAS EIRELLI — EPP INSCRITA NO CNPJ Nº 13.765.898/0001-30, para
efeito de reversão ao patrimônio público municipal o bem imóvel, do Lote 11 da Quadra 06, com
área total de 18.954,00 m?, localizado no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA,
registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, sob
as Matrículas nºs 10.040 e 11.771, com fundamento nos incisos Il, III, IV, V, VI, VII, do art. 11
da Lei Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992, e nos incisos | e Il, do 81º, e no inciso Ill,
do 8 2º, ambos do art. 4º 8 1º, III, no inciso | do art. 5º, todos da Lei Complementar nº112 de 18
de abril de 2005.
Parágrafo Único. Com efeito imediato da declaração de
inadimplemento da donatária, esta deverá ser notificada sobre a reversão sumária do lote 11 da
Quadra 06, adquirido inicialmente em 12 de junho de 2008, por meio de escritura de venda e
compra, conforme Matrículas nºs 10.040 e 11.771, doado através da Lei Complementar
Municipal nº 115/2005, bem como das medidas legais cabíveis que serão tomadas pelo
Município de Pradópolis, quanto à escritura pública.
Art. 2º. Como consequência da reversão sumária, as
empresas donatárias ficam autorizadas a retirar os bens móveis e materiais de construção civil
depositados no local, não ocorrendo o mesmo com as benfeitorias que, por si só, ficam
incorporadas ao patrimônio público municipal.
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 05 (cinco) dias úteis
para que as empresas donatárias, ou quem de direito, apresente suas razões recursais, a fim de
garantir a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser contados a partir da notificação
administrativa.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal(de Pradópolis, em 22 de março de 2019.
Registrado em livro pró
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
ZA LNTE,
BRUNO LOUZADA FRANCO
“Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp. gov.br
Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992, e nos incisos | e
1, do 818, e no inciso Ill, do 8 2º, ambos do art. 4º e no inciso | do
art. 5º, todos da Lei Complementar nº112 de 18 de abril de 2005.
Parágrafo Único. Com efeito imediato da declaração de
inadimplemento da donatária, esta deverá ser notificada sobre a
reversão sumária dos lotes 01 e 02 da Quadra 02, adquirido em
30 de agosto de 2002, por meio de escritura de venda e compra,
conforme Matrículas nºs 9.466 e 9.467, Processo de Licitação nº
66/2001, Inexigibilidade nº 003/2001, Decreto Municipal nº
1009/2001, bem como das medidas legais cabíveis que serão
tomadas pelo Município de Pradópolis, quanto à escritura
pública.
Art. 22. Como conseguência da reversão sumária, a empresa
donatária fica autorizada a retirar os bens móveis e materiais de
construção civil depositados no local, não ocorrendo o mesmo
com as benfeitorias que, por si só, ficam incorporadas ao
patrimônio público municipal.
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para
que a empresa donatária, ou quem de direito, apresente suas
razões recursais, a fim de garantir a ampla defesa e o
contraditório, que deverão ser contados a partir da notificação
administrativa.
Art. 3º, Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de março de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Municipio.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
DECRETO Nº 228, DE 22 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA
EMPRESA BIODIESELBRASIL COMERCIO DE UNIDADES
PRODUTIVAS LTDA, INSCRITA NO CNP) SOB O Nº
06.928.916/0001-92 E A EMPRESA LADETEL — ASSESSORIA,
CONSULTORIA, SERVIÇÕES EM TECNOLOGIAS LIMPAS EIRELLI —
EPP INSCRITA NO CNP) Nº 13.765.898/0001-30, PARA EFEITO DE
REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA FAZENDA MUNICIPAL, DE BEM
IMÓVEL, OBJETO DE ALIENAÇÃO, NO DISTRITO INDUSTRIAL E
COMERCIAL — DINPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei
Complementar nº 848, de 26 de junho de 1992 e na Lei
Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e suas alterações,
Considerando que a empresa BIODIESELBRASIL COMERCIO DE
UNIDADES PRODUTIVAS LTDA, inscrita no CNP] sob o nº
06.928.916/0001-92, adquiriu em 12 de junho de 2008, sob a
escritura de venda e compra, conforme Matrículas nºs 10.040 e
11.771, registrada no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca
de Guariba, Estado de São Paulo, Livro 02, folhas nº.001, o Lote
11 da Quadra 06, com área total de 18.954,00 m?, do Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis — DINPRA,
Considerando que a empresa BIODIESELBRASIL COMERCIO DE
UNIDADES PRODUTIVAS LTDA, em 06 de maio de 2011, alienou
referido lote, fora do prazo legal disposto no art. 4º, 8 1, Ill da Lei
Complementar Municipal nº 112/2005, para a empresa SOCCAL
& BRUGNARA LTDA ,inscrita sob o CNP) nº 06.135.868/0001-85,
Considerando que, mesmo de forma irregular, houve sucessivas
transferências/alienações, pois em 16 de fevereiro de 2016
também, sem a devida anuência da Comissão do DINPRA e
autorização legislativa, alienou para a empresa LADETEL —
ASSESSORIA, CONSULTORIA, SERVIÇOES EM TECNOLOGIAS
LIMPAS EIRELLI — EPP INSCRITA NO CNP) Nº 13.765.898/0001-30,
Considerando que a pedido da Comissão do Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis, na ata de reunião extraordinária
realizada em 01 de março de 2019, foi solicitado a fiscalização in
loco junto a esta empresa a fim de verificar a existência de
atividade industrial no local,
Considerando que através do protocolo nº 2054/2019, o Diretor
do Departamento Municipal de Industria e Comércio, bem como
o Setor de Fiscalização, atenderam referido pedido e constatou-
se nenhuma desta empresas citadas realizam qualquer atividade
industrial ou comercial no local,
Considerando que, com a paralisação das atividades, restou
configurado a inadimplência, infringindo as condições estipuladas
nos incisos |, II, IV, V, VI, VII, do art, 11 da Lei Complementar nº
848, de 26 de Junho de 1992, e no inciso Ill, 8 2º do art. 4º da Lei
Complementar nº112 de 18 de abril de 2005,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a inadimplência empresa BIODIESELBRASIL
COMERCIO DE UNIDADES PRODUTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 06.928.916/0001-92 e da empresa LADETEL —
ASSESSORIA, CONSULTORIA, SERVIÇOES EM TECNOLOGIAS
LIMPAS EIRELLI — EPP INSCRITA NO CNP) Nº 13.765.898/0001-30,
para efeito de reversão ao patrimônio público municipal o bem
imóvel, do Lote 11 da Quadra 06, com área total de 18.954,00
m?, localizado no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis -
DINPRA, registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca
de Guariba, Estado de São Paulo, sob as Matrículas nºs 10.040 e
11.771, com fundamento nos incisos Il, ll, IV, V, VI, VII, do art. 11
da Lei Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992, e nos
incisos | e II, do 818, e no inciso Ill, do & 28, ambos do art. 4º 8 1º,
III, no inciso | do art. 5º, todos da Lei Complementar nº112 de 18
de abril de 2005.
Parágrafo Único. Com efeito imediato da declaração de
inadimplemento da donatária, esta deverá ser notificada sobre a
3 UHE
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
nefe de Gabinete
reversão sumária do lote 11 da Quadra 06, adquirido inicialmente
em 12 de junho de 2008, por meio de escritura de venda e
compra, conforme Matrículas nºs 10.040 e 11.771, doado através
da Lei Complementar Municipal nº 115/2005, bem como das
medidas legais cabíveis que serão tomadas pelo Município de
Pradópolis, quanto à escritura pública.
Art. 2º. Como consequência da reversão sumária, as empresas
donatárias ficam autorizadas a retirar os bens móveis e materiais
de construção civil depositados no local, não ocorrendo o mesmo
com as benfeitorias que, por si só, ficam incorporadas ao
patrimônio público municipal.
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para
que as empresas donatárias, ou quem de direito, apresente suas
razões recursais, a fim de garantir a ampla defesa e o
contraditório, que deverão ser contados a partir da notificação
administrativa.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de março de 2019,
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete