norma nº 1226/2005

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LEI N° 1.226
De 27 de dezembro de 2005
•
Autoriza o Executivo a destinar recursos
para concessão de subvenções às
entidades ou instituições privadas, de
caráter benemérito e sem fins lucrativos,
que identifica e define o respectivo valor,
no exercício de 2.005.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia
22 de dezembro de 2005, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1°zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos
financeiros para concessão de subvenções sociais, às entidades ou
instituições privadas, de caráter benemérito e sem fins lucrativos, no
exercício de 2.005, nos termos do artigo 26 e § 2°, da Lei Complementar
federal n" 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
• observadas as condições estabelecidas nos artigos 24 e 25, da Lei municipal
n" 1.173, de 28 de junho de 2.004 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005),
a seguir identificadas e definidos os respectivos valores:
I-Associação de Pais e Amigos de Excepcionais
de Jaboticabal- APAE : . R$ 25.000,00
11 - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais
de Ribeirão Preto - AP AE : R$ 7.000,00
m- Fundação Pio XI! - HOS;~ de ~
Barretos: . R$ 12.000,00tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - Asilo São Vicente de Paula de Guariba : . R$ 15.000,00
V - Centro Ann Sulivan do Brasil, de Ribeirão
Preto: . R$ 13.000,00
VI - Abrigo Nosso Lar de Sertãozinho: . R$ 12.000,00zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
VII - Casa de Apoio ao Alcoólatra e Drogado de
•
Sertãozinho : R$ 12.000,00
VIII - Irmandade de Misericórdia de Guariba : R$ 25.000,00
IX - Casa de Repouso dos Idosos de Jaboticabal : ... R$ 10.000,00
XI - Associação de Alcoólatra e Drogados de
Guariba : R$ 2.000,00
XII - Associação de Amparo e Proteção ao Menor
de Pradópolis : R$ 350.000,00
XIII - Creche Katarina Kelli de Pradópolis:............ R$ 280.000,00YXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
T O T A L : R $ 763.000,00
§ 10 As instituições ou entidades, previstas nesse artigo, deverão
ter atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas •
áreas de assistência social, saúde e educação, ou que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§ 20 Para habilitar-se ao recebimento de recursos, a que se refere
este artigo, as instituições ou entidades deverão apresentar:
I - declaração de funcionamento regular no último ano;
11- comprovante deregulari~dedoma;:;~ diretoria: e,
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IH - declaração de conhecimento da cláusula de reversão, no caso
de desvio de finalidade.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações próprias previstas na lei orçamentária anual (Lei n" 1.194,
de 22 de dezembro de 2.004), em favor do Fundo Municipal de Assistência
Social, para o exercício financeiro de 2.005.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 30 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao exercício financeiro de 2.005.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 27 de dezembro de 2005
ANT
refeito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma data, pub cada tanto por
afixação no local de costume, nas se da Pref .tu e da Câmara
Municipal, como por divulgação em ór
regional, na data de sua circulação .
•
Assistente Administrativo
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