norma nº 236/2019

ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 236, DE 22 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA
DA PESSOA FÍSICA, EDIVALDO PEREIRA GUEDES,
PARA EFEITO DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA
FAZENDA MUNICIPAL, DE BEM IMÓVEL, OBJETO DE
ALIENAÇÃO, NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL
- DINPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município, com fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 1992
e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e suas alterações,
Considerando que o ocupante do Lote 8 da Quadra 9,
deste Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA, NÃO, implantaram no imóvel
público municipal objeto da Matrícula nº 6.565, registrada no Oficial de Registro de Imóveis da
Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, Livro 02, Páginas 001, qualquer atividade
empresarial e comercial, estando inadimplente, pois encontra-se sem funcionamento de
atividades econômicas de natureza industrial e sem instalações no lote, infringindo as condições
estipuladas nos incisos Il, Ill, IV, V, VI, VII, do art. 11 da Lei Complementar nº 848, de 26 de
Junho de 1992, e no inciso Ill, 8 2º do art. 4º da Lei Complementar nº112 de 18 de abril de 2005,
Considerando que a pedido da Comissão do Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis, na ata de reunião extraordinária realizada em 10 de abril
de 2019, foi solicitado a fiscalização in loco junto ao imóvel a fim de verificar a existência de
atividade industrial no local,
Considerando que através de fiscalização no local, o
Diretor do Departamento Municipal de Industria e Comércio, bem como o Setor de Fiscalização,
atenderam referido pedido e constatou-se há nenhuma atividade industrial ou comercial no local,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a inadimplência de EDIVALDO
PEREIRA GUEDES, para efeito de reversão ao patrimônio público municipal o bem imóvel, do
Lote 09 da Quadra 07, com área total de 1.643,50 m?, localizado no Distrito Industrial e Comercial
de Pradópolis - DINPRA, registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba,
Estado de São Paulo, sob a Matrícula nº 6.565, com fundamento nos incisos II, II, IV, V, IV, VII,
do art. 11 da Lei Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992, e nos incisos | e Il, do 81º, e
no inciso Ill, do 8 2º, ambos do art. 4º e no inciso | do art. 5º, todos da Lei Complementar nº112
de 18 de abril de 2005.
Parágrafo único. Com efeito imediato da declaração de
inadimplemento dos ocupantes, estas deverão ser notificadas sobre a reversão sumária do Lotes
08 da Quadra 09, bem como das medidas legais e judiciais cabíveis que serão tomadas pela »/
administração. AA
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Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br GS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 2º. Como consequência da reversão sumária, os
ocupantes fica autorizada a retirar os bens móveis e materiais de construção civil depositados
no local, não ocorrendo o mesmo com as benfeitorias que, por si só, ficam incorporadas ao
patrimônio público municipal.
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 05 (cinco) dias úteis
para que os ocupantes, ou quem de direito, apresente suas razões recursais, a fim de garantir a
ampla defesa e o contraditório, que deverão ser contados a partir da notificação administrativa.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de abril de 2019.
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Prefeito unicipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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“ BRUNO LOUZADA FRAN
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
Diário Oficial
| Nº 515 — Ano 2019
Terça-feira, 23 de Abril de 2019
Prefeitura Municipal Pradópolis
benfeitorias que, por si só, ficam incorporadas ao patrimônio
público municipal.
Parágrafo único.
Fica fixado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que os ocupantes,
ou quem de direito, apresente suas razões recursais, a fim de
garantir a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser
contados a partir da notificação administrativa.
Art. 3º Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
Pradópolis, em 22 de abril de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em
livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
DECRETO Nº 236, DE 22 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PESSOA
FÍSICA, EDIVALDO PEREIRA GUEDES, PARA EFEITO DE REVERSÃO
AO PATRIMÔNIO DA FAZENDA MUNICIPAL, DE BEM IMÓVEL,
OBJETO DE ALIENAÇÃO, NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL
- DINPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município, com fundamento na Lei Complementar
nº 848, de 26 de junho de 1992 e na Lei Complementar nº 112,
de 18 de abril de 2005 e suas alterações,
Considerando que o
ocupante do Lote 8 da Quadra 9, deste Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis — DINPRA, NÃO, implantaram no imóvel
público municipal objeto da Matrícula nº 6.565, registrada no
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de
são Paulo, Livro 02, Páginas 001, qualquer atividade empresarial
e comercial, estando inadimplente, pois encontra-se sem
funcionamento de atividades econômicas de natureza industrial e
sem instalações no lote, infringindo as condições estipuladas nos
incisos 1, III, IV, V, VI, VII, do art. 11 da Lei Complementar nº 848,
de 26 de Junho de 1992, e no inciso Ill, 8 2º do art. 4º da Lei
Complementar nº112 de 18 de abril de 2005,
Considerando que a
pedido da Comissão do Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis, na ata de reunião extraordinária realizada em 10 de
abril de 2019, foi solicitado a fiscalização in loco junto ao imóvel a
fim de verificar a existência de atividade industrial no local,
Considerando que através
de fiscalização no local, o Diretor do Departamento Municipal de
Industria e Comércio, bem como o Setor de Fiscalização,
atenderam referido pedido e constatou-se há nenhuma atividade
industrial ou comercial no local,
DECRETA:
Art, 1º. Fica
declarada a inadimplência de EDIVALDO PEREIRA GUEDES, para
efeito de reversão ao patrimônio público municipal o bem
imóvel, do Lote 09 da Quadra 07, com área total de 1.643,50 mº,
localizado no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis -
DINPRA, registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca
de Guariba, Estado de São Paulo, sob a Matrícula nº 6.565, com
fundamento nos incisos |, IN, IV, V, IV, VII, do art. 11 da Lei
Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992, e nos incisos | e
Il, do 81º, e no inciso Ill, do 5 28, ambos do art. 4º e no inciso | do
art. 5º, todos da Lei Complementar nº112 de 18 de abril de 2005.
Diário Oficial
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Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
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Com efeito imediato da declaração de inadimplemento dos
ocupantes, estas deverão ser notificadas sobre a reversão
sumária do Lotes 08 da Quadra 09, bem como das medidas legais
e judiciais cabíveis que serão tomadas pela administração
Art. 2º. Como
consequência da reversão sumária, os ocupantes fica autorizada
a retirar os bens móveis e materiais de construção civil
depositados no local, não ocorrendo o mesmo com as
benfeitorias que, por si só, ficam incorporadas ao patrimônio
público municipal.
Parágrafo único.
Fica fixado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que os ocupantes,
ou quem de direito, apresente suas razões recursais, a fim de
garantir a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser
contados a partir da notificação administrativa.
Art. 3º, Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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JURÍDICA, SC&M SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM
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FAZENDA MUNICIPAL, DE BEM IMÓVEL, OBJETO DE ALIENAÇÃO,
NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL - DINPRA, E DÁ OUTRAS
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SILVIO MARTINS, Prefeito
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município, com fundamento na Lei Complementar
nº 848, de 26 de junho de 1992 e na Lei Complementar nº 112,
de 18 de abril de 2005 e suas alterações,
Considerando que [o]
ocupante do Lote 8 da Quadra 9, deste Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis — DINPRA, NÃO, implantaram no imóvel
público municipal objeto da Matrícula nº 6.565, registrada no
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de
São Paulo, Livro 02, Páginas 001, qualquer atividade empresarial
e comercial, estando inadimplente, pois encontra-se sem
funcionamento de atividades econômicas de natureza industrial
nas instalações deste lote, infringindo as condições estipuladas
nos incisos ll, II, IV, V, VI, VII, do art. 11 da Lei Complementar nº
848, de 26 de Junho de 1992, e no inciso Ill, 8 2º do art. 4º da Lei
Complementar nº112 de 18 de abril de 2005,
Considerando que a
pedido da Comissão do Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis, na ata de reunião ordinária realizada em 10 de abril
de 2019, foi solicitado a fiscalização in loco junto a esta empresa
a fim de verificar a existência de atividade industrial no local,
Considerando que através
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Comércio, bem como o Setor de Fiscalização, atenderam referido
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