norma nº 241/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 241, DE 22 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA
DA PESSOA JURÍDICA, TRANSMETA TRANPORTES DE
PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, PARA EFEITO DE
REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA FAZENDA
MUNICIPAL, DE BEM IMÓVEL, OBJETO DE
ALIENAÇÃO, NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL
- DINPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município, com fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 1992
e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e suas alterações,
Considerando que o ocupante do Lote 01 da Quadra 10,
deste Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA, NÃO, implantaram no imóvel
público municipal objeto da Matrícula nº 6.565, registrada no Oficial de Registro de Imóveis da
Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, Livro 02, Páginas 001, qualquer atividade
empresarial e comercial, estando inadimplente, pois encontra-se sem funcionamento de
atividades econômicas de natureza industrial nas instalações deste lote, infringindo as condições
estipuladas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, do art. 11 da Lei Complementar nº 848, de 26 de
Junho de 1992, e no inciso III, 8 2º do art. 4º da Lei Complementar nº112 de 18 de abril de 2005,
Considerando que a pedido da Comissão do Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis, na ata de reunião ordinária realizada em 10 de abril de
2019, foi solicitado a fiscalização in loco junto a esta empresa a fim de verificar a existência de
atividade industrial no local,
Considerando que através do Diretor do Departamento
Municipal de Industria e Comércio, bem como o Setor de Fiscalização, atenderam referido pedido
e constatou-se a empresa não realiza nenhuma atividade industrial ou comercial no local,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a inadimplência de TRANSMETA
TRANPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, para efeito de reversão ao patrimônio
público municipal o bem imóvel, do Lote 01 da Quadra 10, com área total de 1.972,10 m?,
localizado no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA, registrado no Oficial de
Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, sob a Matrícula nº 6.565,
com fundamento nos incisos II, III, IV, V, IV, VII, do art. 11 da Lei Complementar nº 848, de 26
de Junho de 1992, e nos incisos | e II, do $1º, e no inciso III, do $ 2º, ambos do art. 4º e no inciso
I do art. 5º, todos da Lei Complementar nº112 de 18 de abril de 2005.
Parágrafo único. Com efeito imediato da declaração de
inadimplemento dos ocupantes, estas deverão ser notificadas sobre a reversão sumária do Lotes
01 da Quadra 10, bem como das medidas legais e judiciais cabíveis que serão tomadas pela
administração.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br Es
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 2º. Como consequência da reversão sumária, o ocupante
fica autorizado a retirar os bens móveis e materiais de construção civil depositados no local, não
ocorrendo o mesmo com as benfeitorias que, por si só, ficam incorporadas ao patrimônio público
municipal.
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 05 (cinco) dias úteis
para que os ocupantes, ou quem de direito, apresente suas razões recursais, a fim de garantir a
ampla defesa e o contraditório, que deverão ser contados a partir da notificação administrativa.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
e:
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de abril de 2019.
publicado no Diário Oficial
a/do Município.
“BRUNO LOUZADA FRAN
Chefe de Gabinete
SS
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:gabineteapradopolis.sp.gov.br
EEN
Nº 515 — Ano 2019
Terça-feira, 23 de Abril de 2019
& Diário Oficial
Prefeitura Municipal Pradópolis
DECRETO Nº 241, DE 22 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PESSOA
JURÍDICA, TRANSMETA TRANPORTES DE PASSAGEIROS E
CARGAS LTDA, PARA EFEITO DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA
FAZENDA MUNICIPAL, DE BEM IMÓVEL, OBJETO DE ALIENAÇÃO,
NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL - DINPRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município, com fundamento na Lei Complementar
nº 848, de 26 de junho de 1992 e na Lei Complementar nº 112,
de 18 de abril de 2005 e suas alterações,
Considerando que o
ocupante do Lote 01 da Quadra 10, deste Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis — DINPRA, NÃO, implantaram no imóvel
público municipal objeto da Matrícula nº 6.565, registrada no
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de
São Paulo, Livro 02, Páginas 001, qualquer atividade empresarial
e comercial, estando inadimplente, pois encontra-se sem
funcionamento de atividades econômicas de natureza industrial
nas instalações deste lote, infringindo as condições estipuladas
nos incisos ||, Il, IV, V, VI, VII, do art. 11 da Lei Complementar nº
848, de 26 de Junho de 1992, e no inciso III, 5 2º do art. 4º da Lei
Complementar nº112 de 18 de abril de 2005,
Considerando que a
pedido da Comissão do Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis, na ata de reunião ordinária realizada em 10 de abril
de 2019, foi solicitado a fiscalização in loco junto a esta empresa
a fim de verificar a existência de atividade industrial no local,
Considerando que através
do Diretor do Departamento Municipal de Industria e Comércio,
bem como o Setor de Fiscalização, atenderam referido pedido e
constatou-se a empresa não realiza nenhuma atividade industrial
ou comercial no local,
DECRETA:
Art. 1º. Fica
declarada a inadimplência de TRANSMETA TRANPORTES DE
PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, para efeito de reversão ao
patrimônio público municipal o bem imóvel, do Lote 01 da
Quadra 10, com área total de 1.972,10 m?, localizado no Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA, registrado no
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de
São Paulo, sob a Matrícula nº 6.565, com fundamento nos incisos
HU, IV, V, IV, VII, do art. 11 da Lei Complementar nº 848, de 26
de Junho de 1992, e nos incisos | e Il, do 81º, e no inciso Il, do 8
2º, ambos do art. 4º e no inciso | do art. 5º, todos da Lei
Complementar nº112 de 18 de abril de 2005.
Parágrafo único.
Com efeito imediato da declaração de inadimplemento dos
ocupantes, estas deverão ser notificadas sobre a reversão
sumária do Lotes 01 da Quadra 10, bem como das medidas legais
e judiciais cabíveis que serão tomadas pela administração.
Art. 2º. Como
consequência da reversão sumária, o ocupante fica autorizado a
retirar os bens móveis e materiais de construção civil depositados
no local, não ocorrendo o mesmo com as benfeitorias que, por si
só, ficam incorporadas ao patrimônio público municipal.
Parágrafo único.
Fica fixado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que os ocupantes,
ou quem de direito, apresente suas razões recursais, a fim de
garantir a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser
contados a partir da notificação administrativa.
Art. 3º. Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
Pradópolis, em 22 de abril de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
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Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
www .pradopolis.sp.gov.br
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
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Silvio Martins Recepção .
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
Imprensa Oficial do Município de Local/Administração/Redação/Impressão
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Nº 515 — Ano 2019 Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Prefeitura Municipal Pradópolis
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