norma nº 223/2019

ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 223, DE 26 DE FEVEREIRO 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO
VIGENTE, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 2.640,00, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município e na conformidade do disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64, combinado com o
artigo 167 da Constituição Federal,
Considerando os termos do 8 2º do art 167 da
Constituição Federal, onde estabelece que os créditos especiais e extraordinários terão
vigência no exercicio financeiro em que forem autorizados, salvo se O ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercicio, caso em que, reabertos nos limites
de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional especial na importância de R$ 2.640,00, distribuído nas seguintes dotações:
Local 02 06 01 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 444 - 08.244.0034.2011.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL...... .. 2.640,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de excesso.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Myunici al de Pradópolis, em 26 de fevereiro de
2019.
Registrado em livro próprió gublicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos terínos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PR ADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea. pradopoltis.sp.gov.br
Diário Oficial
E 519 — Ano 2019
Segunda-feira, 29 de Abril de 2019
Prefeitura Municipal Pradópolis E
E PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 223, DE 26 DE FEVEREIRO 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.640,00, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Municipio de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
que conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município e na
conformidade do disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64,
combinado com o artigo 167 da Constituição Federal,
Considerando os termos do 8 2º do art. 167 da
Constituição Federal, onde estabelece que os créditos especiais e
extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que
forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado
nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,
reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro subsequente,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional especial na importância de R$ 2.640,00, distribuído nas
seguintes dotações:
Local: 02 06 01 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 444 - 08.244.0034.2011.0000 MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL................. 2.640,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos provenientes de excesso
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 26 de fevereiro
de 2019
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
PORTARIA Nº 2.085 DE 29 DE ABRIL DE 2019
Designa servidores municipais para responderem pela auditoria
na área médica no território do Município de Pradópolis.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o
disposto no artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 18, de
21 de setembro de 1993,
RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam designados para responder pelos serviços de
auditoria na área médica das unidades de saúde existentes neste
Município os seguintes servidores municipais:
| - Ana Maria Ferreira da Silva, portadora do RG nº 17.554.398 e
do CPF nº 304.924.148-90;
Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
www. pradopolis.sp.gov.br
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1,462 de 31 de Outubro
de 2014
pr Telefones
Silvio Martins Recepção .
Prefeito Municipal PAX antas
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
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