norma nº 231/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 231 DE 22 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO E MOBILIZAÇÃO
GERAL DE TODA A POPULAÇÃO, MEDIANTE
NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO COLETIVA, PARA QUE
CADA PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE IMÓVEL,
EDIFICADO OU NÃO, PROVIDENCIE A LIMPEZA
IMEDIATA DO QUINTAL OU TERRENO SUJO, EM
CARÁTER DE URGÊNCIA, COMO MEDIDA
PREVENTIVA DE COMBATE E ELIMINAÇÃO DOS
CRIADOUROS DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA
DENGUE E DO VÍRUS ZIKA E CHIKUNGUNYA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município e tendo em vista as disposições pertinentes na Lei Complementar Municipal nº
238, de 31 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza
Urbana do Município de Pradópolis”...
Considerando que, mesmo diante da campanha de
conscientização da população, do perigo que representa à saúde pública a proliferação dos
criadouros do mosquito transmissor da Dengue, do vírus Zika e da Chikungunya, que se
intensificou no ano passado, ainda assim, paira séria ameaça do risco de epidemia, que
precisa ser afastada urgentemente, com a continuidade de medidas mais intensas e rigorosas
de combate, mediante convocação geral, com a notificação/intimação de todos os proprietários
de imóveis, construídos ou não, para que promovam a limpeza de seus quintas ou terrenos
sujos, cobertos de matos, ou utilizados como depósitos de lixo, ferros velhos ou carcaças de
veículos inservíveis e abandonados,
Considerando o disposto nos 88 3º e 4º no artigo 126,
que permite o Município a realização da limpeza, cobrados na forma da legislação, acrescido
de 20% (vinte por cento) a título de administração...
DECRETA:
Art. 1º - Ficam todos os proprietários ou possuidores a
qualquer título, de imóvel edificado ou não, notificados/intimados para providenciarem a
limpeza imediata de quintais ou terrenos sujos, como medida preventiva de combate e
eliminação dos criadouros do mosquito transmissor da Dengue e do vírus Zika e
Chikungunya.
8 1º A Prefeitura fará divulgar à população em geral,
através dos serviços internos de comunicação e dos órgãos de imprensa escrita e falada da
cidade, a notificação/intimação coletiva, para que os proprietários ou possuidores de imóveis
construídos ou não possam providenciar a limpeza de seus quintais ou terrenos sujos, dentro
do prazo fixado neste artigo. x
SS
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteDpradopolis.sp.gov.br »
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
8 2º Os proprietários ou possuidores de bens imóveis que
não atenderem à convocação geral deste decreto, salvo motivo de força maior, devidamente
justificado, serão considerados infratores e autuados pela fiscalização municipal, que lhes
aplicará a penalidade de multa, no valor de 15 (quinze) Unidades Fiscais do Município - UFM's
(R$ 280,05), cobrada em dobro (R$ 560,10), no caso de reincidência, nos termos do artigo 121,
da Lei Complementar Municipal nº 238, de 31 de outubro de 2014.
Art. 2º - Sem prejuízo da aplicação da penalidade de
multa, prevista no $ 2º, do artigo anterior, no caso de os proprietários ou possuidores a
qualquer título de imóveis na cidade, que não cumprirem com a obrigação de limparem seus
quintais ou terrenos sujos, bem como removerem lixos, entulhos e materiais inservíveis,
sujeitar-se-ão às seguintes medidas administrativas:
I-a Prefeitura providenciará a limpeza do bem imóvel com
equipamentos, pessoal e veículos próprios, ou contratará terceiros para a prestação dos
serviços, mediante a cobrança do respectivo preço público, a título de contrapartida, para fins
de justa remuneração, nos termos dos artigos 223, inciso V, da Lei Complementar nº 165, de
02 de junho de 2008 — Código Tributário do Município, observada a seguinte fixação:
a) terrenos até 250 m2:.
b) terrenos até 500 m?:.
c) terrenos acima de 500 m?:
...R$ 150,00:
+.R$ 300,00;
SETEOIIINERNEs O céaineer anvobennesa vos renças R$ 1,00 por m?.
ll — os valores constantes no inciso anterior serão
acrescidos de 20% (vinte por cento), a título de administração, nos termos do $ 4º, do artigo 21,
da Lei Complementar Municipal nº 238, de 31 de outubro de 2014;
ll — o não pagamento do valor da multa ou do preço
público calculado para ressarcimento das despesas dos serviços de limpeza dos quintais ou
terrenos sujos acarretará ao infrator a sua inscrição na Divida Ativa do Município, para efeito de
cobrança do débito fiscal por via amigável ou judicial, acrescido de juros e atualização, sem
prejuízo das demais sanções legais.
Art. 3º - No caso de proprietários ou possuidores a
qualquer título de imóveis edificados ou não, que não atenderem à notificação/intimação geral
e se recusarem a permitir a entrada dos agentes públicos ou de terceiros credenciados para a
limpeza dos quintais ou terrenos sujos, através do órgão competente, a Prefeitura recorrerá às
vias próprias para obtenção de ordem judicial.
Art. 4º - Para efeito de assegurar o contraditório e o amplo
direito de defesa, dentro do prazo de cinco dias úteis, contado a partir de qualquer autuação,
cobrança de multa ou de preço público de serviços de limpeza de terrenos, a pessoa
diretamente interessada, ou por seu procurador, poderá apresentar defesa escrita, que será
recebida com efeito suspensivo, desde que devidamente justificadas e sem caráter meramente
protelatório.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste
decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual do
Município, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua )
publicação, revogadas as disposições em contrário. L/
O DD
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteopradopolis.sp.gov.br L
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 4$.664.296/0001-71
Pradópolis, 22 dê março de 2019.
/ /
/
E «
Ad)
Registrado em livro próprio e/publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
Mara
ME ia
BRUNO LOUZADA NCO
Chefe de Gabinete
a,
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(mpradopolis.sp.gov.br
Diário Oficial
Nº 501 — Ano 2019
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 231 DE 22 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO E MOBILIZAÇÃO GERAL DE TODA
A POPULAÇÃO, MEDIANTE — NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO
COLETIVA, PARA QUE CADA PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE
IMÓVEL, EDIFICADO OU NÃO, PROVIDENCIE A LIMPEZA
IMEDIATA DO QUINTAL OU TERRENO SUJO, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, COMO MEDIDA PREVENTIVA DE COMBATE E
ELIMINAÇÃO DOS CRIADOUROS DO MOSQUITO TRANSMISSOR
DA DENGUE E DO VÍRUS ZIKA E CHIKUNGUNYA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Municipio de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art.
71 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista as disposições
pertinentes na Lei Complementar Municipal nº 238, de 31 de
outubro de 2014, que “Dispõe sobre a organização do Sistema de
Limpeza Urbana do Município de Pradópolis”...
Considerando que, mesmo diante da campanha de
conscientização da população, do perigo que representa à saúde
pública a proliferação dos criadouros do mosquito transmissor da
Dengue, do virus Zika e da Chikungunya, que se intensificou no
ano passado, ainda assim, paira séria ameaça do risco de
epidemia, que precisa ser afastada urgentemente, com a
continuidade de medidas mais intensas e rigorosas de combate,
mediante convocação geral, com a notificação/intimação de
todos os proprietários de imóveis, construidos ou não, para que
promovam a limpeza de seus quintas ou terrenos sujos, cobertos
de matos, ou utilizados como depósitos de lixo, ferros velhos ou
carcaças de veículos inserviveis e abandonados,
Considerando o disposto nos 88 3º e 4º no artigo 126, que
permite o Município a realização da limpeza, cobrados na forma
da legislação, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de
administração...
Art. 1º - Ficam todos os proprietários ou possuidores a qualquer
título, de imóvel edificado ou não, notificados/intimados para
providenciarem a limpeza imediata de quintais ou terrenos sujos,
como medida preventiva de combate e eliminação dos
Sexta-feira, 29 de Março de 2019
Prefeitura Municipal Pradópolis
criadouros do mosquito transmissor da Dengue e do vírus Zika e
Chikungunya.
5 1º A Prefeitura fará divulgar à população em geral, através dos
serviços internos de comunicação e dos órgãos de imprensa
escrita e falada da cidade, a notificação/intimação coletiva, para
que os proprietários ou possuidores de imóveis construídos ou
não possam providenciar a limpeza de seus quintais ou terrenos
sujos, dentro do prazo fixado neste artigo.
8 2º Os proprietários ou possuidores de bens imóveis que não
atenderem à convocação geral deste decreto, salvo motivo de
força maior, devidamente justificado, serão considerados
infratores e autuados pela fiscalização municipal, que lhes
aplicará a penalidade de multa, no valor de 15 (quinze) Unidades
Fiscais do Município - UFM's (R$ 280,05), cobrada em dobro (R$
560,10), no caso de reincidência, nos termos do artigo 121, da Lei
Complementar Municipal nº 238, de 31 de outubro de 2014.
Art. 2º - Sem prejuízo da aplicação da penalidade de multa,
prevista no 8 2º, do artigo anterior, no caso de os proprietários
ou possuidores a qualquer título de imóveis na cidade, que não
cumprirem com a obrigação de limparem seus quintais ou
terrenos sujos, bem como removerem lixos, entulhos e materiais
inserviveis, sujeitar-se-ão às seguintes medidas administrativas:
| — a Prefeitura providenciará a limpeza do bem imóvel com
equipamentos, pessoal e veículos próprios, ou contratará
terceiros para a prestação dos serviços, mediante a cobrança do
respectivo preço público, a título de contrapartida, para fins de
justa remuneração, nos termos dos artigos 223, inciso V, da Lei
Complementar nº 165, de 02 de junho de 2008 — Código
Tributário do Municipio, observada a seguinte fixação:
a) terrenos até 250 mê.
150,00:
b) terrenos até 500 mi...
300,00;
c) terrenos acima de 500 m?: R$ 1,00
por m?,
H — os valores constantes no inciso anterior serão acrescidos de
20% (vinte por cento), a título de administração, nos termos do &
4º, do artigo 21, da Lei Complementar Municipal nº 238, de 31 de
outubro de 2014;
Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
www .pradopolis.sp.gov.br
Imprensa Oficial do Município de
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Telefones
Silvio Martins Recepção ..
Prefeito Municipal Fax
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão
Rua Tiradentes,956 - Centro - Pradópolis - SP
Índice Sequencial
Poder Executivo
Poder Legislativo
.. (016)3981-9900 ||
.. (016)3981-9900
| E-mail :imprensaOpradopolis.sp.gov.br ç»
Pesquisa Edições:
www, pradopolis.sp.gov.br
Certificado Digital acesse
pmpradopolis.domeletronico.com.br
Diário Oficial
Nº 501 — Ano 2019 Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Prefeitura Municipal Pradópolis
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 29 DE MARÇO DE
HI — o não pagamento do valor da multa ou do preço público 2019
calculado para ressarcimento das despesas dos serviços de
limpeza dos quintais ou terrenos sujos acarretará ao infrator a
sua inscrição na Divida Ativa do Municipio, para efeito de
cobrança do débito fiscal por via amigável ou judicial, acrescido
de juros e atualização, sem prejuizo das demais sanções legais.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE
OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, CRIADO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 19, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º - No caso de proprietários ou possuidores a qualquer
titulo de imóveis edificados ou não, que não atenderem à
notificação/intimação geral e se recusarem a permitir a entrada
dos agentes públicos ou de terceiros credenciados para a limpeza
dos quintais ou terrenos sujos, através do órgão competente, a
Prefeitura recorrerá às vias próprias para obtenção de ordem
judicial.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Municipio de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 27 de março de 2019, APROVOU e ele sanciona e
Art. 4º - Para efeito de assegurar o contraditório e o amplo promulga a seguinte...
direito de defesa, dentro do prazo de cinco dias úteis, contado a
partir de qualquer autuação, cobrança de multa ou de preço
público de serviços de limpeza de terrenos, a pessoa diretamente
interessada, ou por seu procurador, poderá apresentar defesa Art. 1º O Anexo IX da Lei Complementar nº 19, de 21 de
escrita, que será recebida com efeito suspensivo, desde que
devidamente justificadas e sem caráter meramente protelatório.
LEI COMPLEMENTAR:
setembro de 1993, que descreve as atribuições do cargo de
Operador de Máquinas e Equipamentos, passa a ter a seguinte
redação
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei
orçamentária anual do Município, suplementadas se houver “Descrição - Serviço Mensal:
necessidade, na forma da legislação em vigor.
Executar serviços sob as ordens do encarregado do
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, departamento;
revogadas as disposições em contrário.
Manter a limpeza e a conservação das máquinas, equipamentos,
Pradópolis, 22 de março de 2019, bem como as dependências da unidade de trabalho;
SILVIO MARTINS Proceder a lubrificação das máquinas e equipamentos de acordo
Prefeito Municipal de Pradópolis com a orientação do chefe imediato e instruções normativas;
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Ajudar na carga e descarga de materiais e na sua movimentação
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica interna;
do Município.
Outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo chefe
BRUNO LOUZADA FRANCO imediato;
Chefe de Gabinete
Operar máquinas e equipamentos de pequeno, médio e grande
porte, inclusive tratores.”
=) Diário Oficial
vao) , www .pradopolis.sp.gov.br
Raza ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de Local/Administração/Redação/Impressão Indice Sequencial
Pradópolis Rua Tiradentes,956 - Centro - Pradópolis - SP ' Poder Executivo
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro ' Poder Legislativo
de 2014 |
Telefones | |
Silvio Martins Recepção -. (016)3981-9900 |
Prefeito Municipal FaX su » (016)3981-9900 |
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete |
E-mail; imprensaOpradopolis.sp.gov.br | 4
Pesquisa Edições: Certificado Digital acesse
www.pradopolis.sp.gov.br pmpradopolis.domeletronico.com.br