norma nº 4/2019

Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 004/2019
De 08 de maio de 2019.
Dispõe sobre a instituição de protocolo de reserva de
propositura de matéria no âmbito da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o processo de elaboração das proposições normativas em sua
totalidade, desde a fase de análise prévia da viabilidade e pertinência da matéria, até a redação,
edição e revisão do texto normativo, com atenção à prática de uma boa técnica legislativa,
CONSIDERANDO o comprometimento ou o histórico de reivindicação do agente
político ou da agente política em relação a determinadas matérias,
CONSIDERANDO uma melhor organização e o bom funcionamento dos trabalhos
legislativos e administrativos da Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o protocolo de reserva de propositura de matéria no âmbito
da Câmara Municipal de Pradópolis/SP.
Art. 2º Para fins de aplicação deste Ato, considera-se protocolo de reserva de
propositura de matéria o documento por meio do qual o Vereador ou a Vereadora manifestam a
sua intenção de apresentar proposição disciplinando determinada matéria e reservam para si,
durante determinado período de tempo, o direito de fazê-lo com exclusividade.
Parágrafo único. O protocolo descrito no caput deste artigo pode ser apresentado
por qualquer Vereador ou Vereadora, de forma individual ou em conjunto, independentemente de
autorização, e deverá ser protocolizado no setor competente desta Câmara.
Art. 3º O protocolo de reserva de propositura de matéria terá validade de 60
(sessenta) dias, improrrogáveis, sob pena de decair o direito de preferência'para propositura da
matéria e impossibilidade de apresentação de novo protocolo de reserva sobre o mesmo tema.
Art. 4º Uma vez apresentado protocolo de reserva de propositura para determinada
matéria, havendo interesse de outro Vereador ou de outra Vereadora no mesmo tema, poderá este
AM esta apresentar protocolo de reserva secundário, cujo prazo de validade passará a vigorar depois
/ de encerrado o prazo de validade do primeiro sem a protocolização da respectiva proposição.
/
/,
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
1 FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGdpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Qualquer Vereador ou Vereadora poderá apresentar protocolo
secundário de reserva de propositura de matéria, cuja vigência obedecerá ordem cronológica de
protocolização.
Art. 5º O signatário ou a signatária de protocolo de reserva de propositura de
matéria poderá desistir do seu direito de preferência a qualquer tempo durante a vigência daquele,
devendo protocolizar a renúncia no setor competente desta Câmara.
Parágrafo único. No caso de protocolo apresentado por Vereadores ou Vereadoras
em conjunto, a renúncia descrita no caput deste artigo deverá ser anuída por todos os signatários e
todas as signatárias.
Art. 6º A proposição apresentada sem observar o direito de preferência decorrente
de protocolo de reserva de propositura de matéria vigente será recebida como protocolo de reserva
secundário.
Art. 7º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMABA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 08 dem maio de 2019.
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Presidente da Câmara
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& Diário Oficial
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial nº 15/2019
Processo nº 61/2019
TIPO: Menor preço global.
OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa
especializada em comercialização e execução de serviços de
implantação de sinalização semafórica, coluna e braço projetado,
pelo período de 12 (doze) meses, conforme Edital.
Data e horário para protocolo de envelopes: 22 de Maio de 2019
até as 09h00min.
Data e horário da Sessão: 22 de Maio de 2019 às 09h30min.
Local para retirada do Edital: Departamento de Licitações da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, sito à Rua Tiradentes nº 956,
Centro. O arquivo deverá ser retirado através de mídia (CD /
Pendrive) fornecido pelo interessado, das 13h00min às
16h30min, ou através do site
http://www pradopolis.sp.gov.br/portal/licitacoes.php
Para conhecimento do público, este aviso deverá ser publicado
na forma da Lei.
Pradópolis, 07 de Maio de 2019.
Silvio Martins
Prefeito Municipal
ATO Nº 004/2019
De 08 de maio de 2019.
Dispõe sobre a instituição de protocolo de reserva de propositura
de matéria no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o processo de elaboração das proposições
normativas em sua totalidade, desde a fase de análise prévia da
viabilidade e pertinência da matéria, até a redação, edição e
revisão do texto normativo, com atenção à prática de uma boa
técnica legislativa,
CONSIDERANDO o comprometimento ou o histórico de
reivindicação do agente político ou da agente política em relação
a determinadas matérias,
CONSIDERANDO uma melhor organização e o bom
funcionamento dos trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art, 1º Fica instituído o protocolo de reserva
de propositura de matéria no âmbito da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP.
Art. 2º Para fins de aplicação deste Ato,
considera-se protocolo de reserva de propositura de matéria o
documento por meio do qual o Vereador ou a Vereadora
manifestam a sua intenção de apresentar proposição
disciplinando determinada matéria e reservam para si, durante
determinado período de tempo, o direito de fazê-lo com
exclusividade.
Parágrafo único. O protocolo descrito no
caput deste artigo pode ser apresentado por qualquer Vereador
ou Vereadora, de forma individual ou em conjunto,
independentemente de autorização, e deverá ser protocolizado
no setor competente desta Câmara.
& Diário Oficial
Art. 3º O protocolo de reserva de propositura
de matéria terá validade de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis,
sob pena de decair o direito de preferência para propositura da
matéria e impossibilidade de apresentação de novo protocolo de
reserva sobre o mesmo tema.
Art. 4º Uma vez apresentado protocolo de
reserva de propositura para determinada matéria, havendo
interesse de outro Vereador ou de outra Vereadora no mesmo
tema, poderá este ou esta apresentar protocolo de reserva
secundário, cujo prazo de validade passará a vigorar depois de
encerrado o prazo de validade do primeiro sem a protocolização
da respectiva proposição.
Parágrafo único. Qualquer Vereador ou
Vereadora poderá apresentar protocolo secundário de reserva de
propositura de matéria, cuja vigência obedecerá ordem
cronológica de protocolização.
Art. 5º O signatário ou a signatária de
protocolo de reserva de propositura de matéria poderá desistir
do seu direito de preferência a qualquer tempo durante a
vigência daquele, devendo protocolizar a renúncia no setor
competente desta Câmara.
Parágrafo único. No caso de protocolo
apresentado por Vereadores ou Vereadoras em conjunto, a
renúncia descrita no caput deste artigo deverá ser anuída por
todos os signatários e todas as signatárias.
Art. 6º A proposição apresentada sem
observar o direito de preferência decorrente de protocolo de
reserva de propositura de matéria vigente será recebida como
protocolo de reserva secundário.
Art. 7º Este Ato entrará em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 08 de maio de 2019.
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Extrato do Contrato Administrativo nº 002/2019
Processo Administrativo de Aquisição nº 009/2019 — Dispensa
de Licitação nº 017/2019
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
CNPJ: 01.926.718/0001-76
Contratada: BARCELLOS E FRANCINE ENGENHARIA E
ARQUITETURA LTDA
CNPJ: 11.161.282/0001-25
Objeto: Prestação de serviço de elaboração, correção/revisão e
acompanhamento de projeto técnico de combate e prevenção de
incêndio para a Câmara Municipal de Pradópolis, com posterior
fiscalização da implantação dos sistemas, até a aprovação e
emissão final do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB.
Valor Contratado: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Pradópolis, 08 de maio de 2019.
Fábio Pereira da Costa — Presidente da Câmara Municipal de
Pradópolis