norma nº 7/2019

ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 007/2019
De 09 de maio 2019.
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial
Processante para apurar supostas
irregularidades administrativas praticadas pelo
Prefeito Municipal, Sr. Silvio Martins, e pelo
Vice-Prefeito Municipal, Sr. Thiago de Castro, e
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas no inciso IV do art.
95 do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO que, em 29 de abril de 2019, o cidadão Carlos César Almagro
protocolizou denúncia nesta Câmara Municipal, sob o nº 000006799, em face do Prefeito
Municipal, Sr. Silvio Martins, e do Vice-Prefeito Municipal, Sr. Thiago de Castro;
CONSIDERANDO que a denúncia oferecida narra suposta prática de infração
político-administrativa pelos Prefeito e Vice-Prefeito Municipais;
CONSIDERANDO que, na sessão ordinária realizada em 08 de maio de 2019, a
denúncia foi lida, discutida e recebida pelo Plenário por 06 (seis) votos favoráveis válidos e 02
(dois) votos contrários, nos termos do inciso II do art. 5º Decreto Lei nº 201/67;
CONSIDERANDO que, depois de decidido pelo recebimento da denúncia, na
mesma sessão, foi constituída a Comissão Especial Processante, com 03 (três) vereadores
sorteados dentre os desimpedidos, os quais elegeram, desde logo, o seu Presidente e Relator,
nos termos do inciso II do art. 5º Decreto Lei nº 201/67;
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 08 de
maio de 2019, aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial Processante para apurar suposta prática de
infração político-administrativa pelo Prefeito Municipal, Sr. Silvio Martins, -e pelo Vice-
Prefeito Municipal, Sr. Thiago de Castro, conforme denúncia protocolizada nesta Câmara
Municipal sob o nº 000006799, em 29 de abril de 2019, pelo cidadão Carlos César Almagro.
Art. 2º A Comissão Processante será constituída por 03 (três) vereadores sorteados
e desimpedidos, os quais se elegeram da seguinte forma:
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONEIFAX: (16) 3981-9100 - camaraGbpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Pranápolis
Câmara Municipal de Hradógpulis
ESTADO DE SÃO PAULO
I- Vereador Nelson Cândido de Souza (PCdoB) — Presidente;
II - Vereadora Clair Bronzati (PTB) — Relatora; e
II —- Vereador Matheus Alves de Campos (PHS) — Membro.
Art. 3º A Comissão Processante deverá concluir seus trabalhos dentro de 90
(noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação dos denunciados.
Art. 4º A Comissão Processante observará na realização de seus trabalhos o
Decreto-Lei nº 201/1967, o Regimento Interno desta Casa de Leis e, subsidiariamente, a
legislação esparsa referente ao tema.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br