norma nº 244/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 244, DE 15 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO
DENOMINADO PARQUE DOS PÁSSAROS Il, DE
PROPRIEDADE DA EMPRESA LOTEAMENTO PARQUE
DOS PÁSSAROS 2 SPE EIRELI, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município, com fundamentos nos artigos 13 e 17, da Lei federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1.979, com as alterações dadas pela Lei federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1.999, e:
Considerando que a empresa Loteamento Parque dos
Pássaros 2 SPE Eireli, CNPJ 28.787.268/0001-34, responsável pelo empreendimento imobiliário
Loteamento Parque dos Pássaros Il atende as exigências da respectiva Certidão de Diretrizes
do Uso e Ocupação do Solo, expedida pela Prefeitura do Município de Pradópolis, bem como
apresentou cronograma físico e financeiro das obras de infraestrutura urbana, para serem
executadas dentro do prazo de 24 meses;
Considerando, ainda mais, que a empresa responsável
obteve o Certificado GRAPROHAB nº 015/2019, de 15 de janeiro de 2019, protocolo 15.905,
cujo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais aprovou o respectivo projeto, onde
a SECRETARIA DA HABITAÇÃO — (SH) apresentou condicionantes conforme Termo de
Compromisso nº 015/2019; A COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO —
CETESB, determina que as obras de infraestrutura deverão ser de acordo com os projetos
aprovados na Prefeitura local e a respectiva Arborização das Vias Públicas, e seja apresentado
na ocasião do Registro em Cartório o TCRA — Termo de Compromisso de Recuperação
Ambiental firmado junto a CETESB. Devendo apresentar na Prefeitura local as respectivas
Licença Prévia, Licença de Instalação e Operação do referido empreendimento;
Considerando, finalmente, que a empresa interessada
assumiu toda a responsabilidade de implantação de execução de obras e plantio de árvores,
perante o GRAPROASB, conforme o Termo de Compromisso nº 015/2019 e de apresentar E
CETESB o TCRA - Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental e de apresentar à
PREFEITURA LOCAL o Termo de Compromisso para implantação de emissário coletor de
esgoto e obtenção da OUTORGA, junto ao DAEE para execução da respectiva travessia da rede
de esgoto no Córrego Triste e das diretrizes expedidas através das Certidões emitidas pela
Prefeitura do Município de Pradópolis;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos dos artigos 8º ao 29 da
Lei municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, com as alterações dadas pela Lei
E)
Complementar nº 82, de 2 de abril de 2001 e das Leis Municipais nº 1.510, de 19 de maio V/A
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraypradopolis.sp.gov. br
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
2017, Lei nº 1.513, de 22 de junho de 2017, Lei nº 1.534, de 02 de outubro de 2017, o projeto
de parcelamento urbano denominado como Loteamento Parque dos Pássaros Il, de propriedade
da empresa Loteamento Parque dos Pássaros 2 SPE Eireli, inscrita no CNPJ sob nº
28.787.268/0001-34, com endereço na Avenida Luiz Eduardo Toledo Prado, nº. 800, Sala 1318,
Vila do Golf, Cep 14.027-250, no Municipio de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, o Projeto de
Loteamento Urbano, cuja Area Total de 145.341,47 metros quadrados, da qual são destinadas
61.026,46 metros quadrados, equivalente a 41,99% como Área de Lotes, resultando em 223
lotes: 38.046,24 metros quadrados, equivalente a 26,18% como Área de Sistema Viário;
14.548,83 metros quadrados equivalente a 10,01% como Área Institucional; 27.843,65 metros
quadrados, equivalente a 19,16%, como Área Verde não Edificante e não
Impermeabilizante/APP; e, 3.876,29 metros quadrados, equivalente a 2,66%, como Área de
Sistema de Lazer, situada na zona urbana da cidade de Pradópolis, objeto da Matricula do CRI
da Comarca de Guariba nº 21.964
Parágrafo primeiro. O uso e a ocupação dos lotes
deverão obedecer aos seguintes índices urbanísticos: - Todos os lotes com face para Avenida
Gabino Arroio e Rua “Dois”, serão de uso misto (residencial, comercial e serviços) e terá taxa de
ocupação de no máximo de 80% (oitenta por cento) e todos os demais lotes serão de uso
residencial e terá taxa de ocupação de no máximo de 70% (setenta por cento) da área do lote,
ambos com gabarito de no máximo de 3 (três) pavimentos (10 metros).
Parágrafo segundo. A taxa de permeabilidade do solo dos
lotes deverá ser no mínimo de 5% (cinco por cento).
Parágrafo terceiro. As calçadas ou passeio público
deverão ser projetadas de forma que fique uma faixa de 0,70 metros margeando e guia e a
sarjeta, destinada a equipamentos públicos e a arborização que poderá ficar permeável; uma
faixa paralela a esta destinada a pedestres possuindo uma largura mínima de 1,20 metros,
sendo esta com piso antiderrapante. Nos lotes de esquina a calçada deverá ter rampa de
acessibilidade.
Art. 2º Como condição de aprovação do projeto do
Loteamento Parque dos Pássaros Il, a empresa proprietária assume inteira responsabilidade da
execução integral, dentro do prazo de 24 meses, de acordo com cronograma físico de obras e
serviços, contados a partir da data de publicação do presente Decreto, das seguintes obras e
serviços de infraestrutura básica e de implantação de equipamentos urbanos:
| — limpeza, terraplenagem e abertura de vias públicas;
Il — redes de galerias de águas pluviais;
Ill — redes de esgoto, bem como a interligação ao sistema
atual existente;
IV — rede de distribuição de água potável;
-
V — guias e sarjetas de concreto e pavimentação asfáltica /
em todas as vias;
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á
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VI — redes de distribuição de energia elétrica e iluminação
pública, em conformidade a Lei Municipal nº 1.510, de 19 de maio de 2017, que determina a
utilização de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz), equivalente a 250 wats nos logradouros e
espaços públicos do loteamento;
VII — arborização pública, em conformidade a Lei Municipal
nº 1.534, de 02 de outubro de 2017, que estabelece o “Espaço Árvore”;
VIII — sinalização horizontal e vertical com denominação de
vias públicas;
IX — demarcação dos lotes e quadras;
X — interligação da rede de distribuição de água potável ao
reservatório localizado no Loteamento Parque dos Pássaros, local onde foi executado o poço
profundo para atender os dois Loteamentos Parque dos Pássaros e Parque dos Pássaros II;
XI — interligação das vias de acesso entre os os
Loteamentos Parque dos Pássaros e Parque dos Pássaros Il, de acordo com o projeto
urbanístico;
XIl — executar a extensão do emissário de esgoto, com
diâmetro de 400 milimetros, interligando ao existente no Parque dos Pássaros, conforme Termo
de Compromisso.
XII — executar a urbanização do Sistema de Lazer da
quadra 09, como calçamento, plantio de grama, fechamento e instalação de mobiliário urbano de
recreação.
XIV — executar calçadas, conforme Paragrafo Terceiro, do
Artigo Primeiro, deste Decreto, em todas as vias públicas lindeira às áreas públicas: Rua “Um”
quadra 4 e quadra 09, Rua Nove, quadra 09, Rua Sete e Oito na quadra 01 e Rua Marginal na
quadra 14, em conformidade a Lei Municipal nº 1.513 de 22 de junho de 2017;
8 1º O cronograma físico de obras e serviços, de que trata
este artigo, deverá ser acompanhado de competente instrumento de garantia para sua
execução, que se efetivará por instrumento público de hipoteca, devidamente averbado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba.
$ 2º O instrumento de garantia, de que trata o parágrafo
anterior, deverá ser oferecido pela empresa responsável na forma de caução real de bens
imóveis, através de 50% dos lotes do próprio loteamento urbano (equivalente a 112 lotes), com
valor total equivalente ao custo orçado de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil
reais).
Parágrafo Único. Os lotes que trata do inciso 2º do artigo
2º, deste Decreto serão: lotes nºs 01, 02, 03, 09,10 e 11, da quadra “02”; lotes nºs 05, 06, 07, 08,
09, 10, 11 e 12, da quadra “03”; lotes nºs 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24,
25, 26, 27, 28, 29 e 30, da quadra “05”; lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 33, 34,
35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43, da quadra “06”; lotes nºs 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,20 e b,)
———e e eee mem
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
21, da quadra “07”; lotes nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13. 14, 15, 16 e 17, da
quadra “08”; lotes nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, da quadra “11º; lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05,
06, 07, 16, 17 e 18, da quadra “12”; lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 14, 15, 16, 17, 18e 19,
da quadra “13”;
Art. 3º No caso de a empresa responsável ter adiantado a
execução, parcial ou total, do cronograma dos equipamentos urbanos da infraestrutura básica,
antes do prazo estipulado da execução do projeto de loteamento, mediante laudo de vistoria
técnica do Departamento de Planejamento, Obras, Saneamento e Defesa da Prefeitura, reduzir-
se-á a exigência de garantia, na proporção exata das obras executadas, podendo até ocorrer à
liberação final, de modo integral, que se dará, automaticamente, com a expedição do Termo de
Verificação de Conclusão de Obra, através do Departamento de Planejamento, Obras,
Saneamento e Defesa da Prefeitura.
Art. 4º A empresa loteadora comprometer-se-á a constar,
do instrumento particular de compromisso de compra e venda dos lotes, que é de sua inteira
responsabilidade a cobertura integral dos custos de execução das obras dos equipamentos
urbanos de infraestrutura básica, relacionadas no artigo 2º deste Decreto.
Parágrafo primeiro. A empresa loteadora terá a
obrigação de constar do instrumento particular de compromisso de compra e venda que o
compromissário comprador, somente poderá:
| = dar início às atividades de construção de edificação de
qualquer natureza, com projeto legalmente aprovado pela municipalidade somente após a
conclusão integral de todas as obras de infraestrutura básica, previstas no artigo 2º deste
Decreto, bem como de sua efetiva liberação pelo órgão técnico de Planejamento Municipal;
ll — Habitar no prédio somente após a liberação do
respectivo habite-se
Parágrafo segundo. A empresa loteadora terá ainda, a
obrigação de constar do instrumento particular de compra e venda que as edificações deverão:
| - obedecer recuo de 5,00 metros na frente e 1,50 metros
na lateral e fundos; podendo encostar nas divisas desde que possuem poço de iluminação com
dimensões mínima de 2,00 metros com 6,00 metros quadrados de área, lotes de esquinas 2,00
metros do lado da rua lateral;
Il — obedecer os índices urbanístico conforme o seu uso e
ocupação estabelecido no Parágrafo primeiro do Artigo 1º, deste Decreto.
Art. 5º A empresa loteadora deverá submeter ao Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o
projeto do Parque dos Pássaros Il, aprovado na forma do artigo 1º para oportuno registro
cartorário, sob pena de caducidade deste Decreto.
Parágrafo único. Constar-se-á do registro de loteamento,
no Cartório de Registro de Imóveis, de que trata este artigo, cláusulas específicas de que 1
empresa responsável comprometer-se-á: E
“á
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A,
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| - a executar as obras de infraestrutura básica, no prazo
máximo de dois anos, sob condição de pagamento de indenização aos adquirentes de lote, em
face da inadimplência cometida;
ll — a promover a venda de lotes, que não estão
caucionados, somente após o registro do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 6º A execução das obras de infraestrutura básica
deverá ser fiscalizada pelo Departamento de Planejamento, Obras, Saneamento e Defesa do
Município, mediante Termo de Verificação, após requerimento pela empresa responsável, cuja
cópia integrará o processo de aprovação do loteamento.
Parágrafo único. No caso de as obras de infraestrutura
básica serem executadas em desacordo com o plano aprovado pela Prefeitura do Município de
Pradópolis, deverão ser embargadas pelo Departamento de Planejamento, Obras, Saneamento
e Defesa, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais da empresa proprietária do
loteamento.
Art. 7º Constituirá crime contra a Administração Pública se
o responsável pelo Loteamento Parque dos Pássaros Il descumprir ou desrespeitar as
disposições da Lei federal nº 6.766/79, com as alterações dadas pela Lei federal 9.785/99, das
normas pertinentes da Lei municipal 494/79, com as alterações dadas pela Lei Complementar
Municipal 82/2001, bem como dos respectivos Termos de Compromissos e da respectiva
Certidão de Diretrizes, ou sem a observância das determinações constantes deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
se
“BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete |
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(Opradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
DECRETO MUNICIPAL Nº 244, DE 15 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO
PARQUE DOS PÁSSAROS Il, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA
LOTEAMENTO PARQUE DOS PÁSSAROS 2 SPE EIRELI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILVIO
MARTINS Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamentos nos
artigos 13 e 17, da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de
1.979, com as alterações dadas pela Lei federal nº 9.785, de 29 de
janeiro de 1.999, e:
Considerando que a empresa Loteamento Parque dos Pássaros 2
SPE Eireli, CNPJ 28.787.268/0001-34, responsável pelo
empreendimento imobiliário Loteamento Parque dos Pássaros II
atende as exigências da respectiva Certidão de Diretrizes do Uso
e Ocupação do Solo, expedida pela Prefeitura do Município de
Pradópolis, bem como apresentou cronograma físico e financeiro
das obras de infraestrutura urbana, para serem executadas
dentro do prazo de 24 meses;
Considerando, ainda mais, que a empresa responsável obteve o
Certificado GRAPROHAB nº 015/2019, de 15 de janeiro de 2019,
protocolo 15.905, cujo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos
Habitacionais aprovou o respectivo projeto, onde a SECRETARIA
DA HABITAÇÃO — (SH) apresentou condicionantes conforme
Termo de Compromisso nº 015/2019; A COMPANHIA AMBIENTAL
DO ESTADO DE SÃO PAULO — CETESB, determina que as obras de
infraestrutura deverão ser de acordo com os projetos aprovados
na Prefeitura local e a respectiva Arborização das Vias Públicas, e
seja apresentado na ocasião do Registro em Cartório o TCRA —
Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental firmado junto
a CETESB. Devendo apresentar na Prefeitura local as respectivas
Licença Prévia, Licença de Instalação e Operação do referido
empreendimento;
Considerando, finalmente, que a empresa interessada assumiu
toda a responsabilidade de implantação de execução de obras e
plantio de árvores, perante o GRAPROAB, conforme o Termo de
Compromisso nº 015/2019 e de apresentar à CETESB o TCRA —
Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental e de
apresentar à PREFEITURA LOCAL o Termo de Compromisso para
implantação de emissário coletor de esgoto e obtenção da
OUTORGA, junto ao DAEE para execução da respectiva travessia
da rede de esgoto no Córrego Triste e das diretrizes expedidas
através das Certidões emitidas pela Prefeitura do Município de
Pradópolis;
DECRETA:
Art, 1º Fica aprovado, nos termos dos artigos 8º ao 29 da Lei
municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, com as alterações
dadas pela Lei Complementar nº 82, de 2 de abril de 2001 e das
Leis Municipais nº 1.510, de 19 de maio de 2017, Lei nº 1.513, de
22 de junho de 2017, Lei nº 1.534, de 02 de outubro de 2017, o
projeto de parcelamento urbano denominado como Loteamento
Parque dos Pássaros Il, de propriedade da empresa Loteamento
Parque dos Pássaros 2 SPE Eireli, inscrita no CNPJ sob nº
28.787.268/0001-34, com endereço na Avenida Luiz Eduardo
Toledo Prado, nº. 800, Sala 1318, Vila do Golf, Cep 14.027-250, no
Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, o Projeto de
Loteamento Urbano, cuja Área Total de 145.341,47 metros
quadrados, da qual são destinadas 61.026,46 metros quadrados,
equivalente a 41,99% como Área de Lotes, resultando em 223
lotes; 38.046,24 metros quadrados, equivalente a 26,18% como
Área de Sistema Viário; 14.548,83 metros quadrados equivalente
a 10,01% como Área Institucional; 27.843,65 metros quadrados,
equivalente a 19,16%, como Área Verde não Edificante e não
Impermeabilizante/APP; e, 3.876,29 metros quadrados,
equivalente a 2,66%, como Área de Sistema de Lazer, situada na
zona urbana da cidade de Pradópolis, objeto da Matricula do CRI
da Comarca de Guariba nº 21.964.
Parágrafo
primeiro. O uso e a ocupação dos lotes deverão obedecer aos
seguintes índices urbanísticos: - Todos os lotes com face para
Avenida Gabino Arroio e Rua “Dois”, serão de uso misto
(residencial, comercial e serviços) e terá taxa de ocupação de no
máximo de 80% (oitenta por cento) e todos os demais lotes serão
de uso residencial e terá taxa de ocupação de no máximo de 70%
(setenta por cento) da área do lote, ambos com gabarito de no
máximo de 3 (três) pavimentos (10 metros).
Parágrafo segundo. A taxa de permeabilidade do solo dos lotes
deverá ser no mínimo de 5% (cinco por cento).
& Diário Oficial
Parágrafo terceiro. As calçadas ou passeio público deverão ser
projetadas de forma que fique uma faixa de 0,70 metros
margeando e guia e a sarjeta, destinada a equipamentos públicos
e a arborização que poderá ficar permeável; uma faixa paralela a
esta destinada a pedestres possuindo uma largura mínima de
1,20 metros, sendo esta com piso antiderrapante. Nos lotes de
esquina a calçada deverá ter rampa de acessibilidade.
Art. 2º Como condição de aprovação do projeto do Loteamento
Parque dos Pássaros Il, a empresa proprietária assume inteira
responsabilidade da execução integral, dentro do prazo de 24
meses, de acordo com cronograma físico de obras e serviços,
contados a partir da data de publicação do presente Decreto, das
seguintes obras e serviços de infraestrutura básica e de
implantação de equipamentos urbanos:
|- limpeza, terraplenagem e abertura de vias públicas;
Il- redes de galerias de águas pluviais;
!ll — redes de esgoto, bem como a interligação ao sistema atual
existente;
IV — rede de distribuição de água potável;
V — guias e sarjetas de concreto e pavimentação asfáltica em
todas as vias;
VI — redes de distribuição de energia elétrica e iluminação
pública, em conformidade a Lei Municipal nº 1,510, de 19 de
maio de 2017, que determina a utilização de lâmpadas de LED
(diodo emissor de luz), equivalente a 250 wats nos logradouros e
espaços públicos do loteamento;
VIl — arborização pública, em conformidade a Lei Municipal nº
1.534, de 02 de outubro de 2017, que estabelece o “Espaço
Árvore”;
VIII — sinalização horizontal e vertical com denominação de vias
públicas;
IX— demarcação dos lotes e quadras;
X — interligação da rede de distribuição de água potável ao
reservatório localizado no Loteamento Parque dos Pássaros, local
onde foi executado o poço profundo para atender os dois
Loteamentos Parque dos Pássaros e Parque dos Pássaros Il;
XI — interligação das vias de acesso entre os os Loteamentos
Parque dos Pássaros e Parque dos Pássaros Il, de acordo com o
projeto urbanístico;
XIl — executar a extensão do emissário de esgoto, com diâmetro
de 400 milímetros, interligando ao existente no Parque dos
Pássaros, conforme Termo de Compromisso.
XIII — executar a urbanização do Sistema de Lazer da quadra 09,
como calçamento, plantio de grama, fechamento e instalação de
mobiliário urbano de recreação.
XIV — executar calçadas, conforme Paragrafo Terceiro, do Artigo
Primeiro, deste Decreto, em todas as vias públicas lindeira às
áreas públicas: Rua “Um” quadra 4 e quadra 09, Rua Nove,
quadra 09, Rua Sete e Oito na quadra 01 e Rua Marginal na
quadra 14, em conformidade a Lei Municipal nº 1.513 de 22 de
junho de 2017;
5 1º (o)
cronograma físico de obras e serviços, de que trata este artigo,
deverá ser acompanhado de competente instrumento de
garantia para sua execução, que se efetivará por instrumento
público de hipoteca, devidamente averbado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Guariba.
8 2º O instrumento de garantia, de que trata o parágrafo
anterior, deverá ser oferecido pela empresa responsável na
forma de caução real de bens imóveis, através de 50% dos lotes
do próprio loteamento urbano (equivalente a 112 lotes), com
valor total equivalente ao custo orçado de R$ 2.400.000,00 (dois
milhões e quatrocentos mil reais).
Parágrafo Único. Os lotes que trata do inciso 2º do artigo 28,
deste Decreto serão: lotes nºs 01, 02, 03, 09,10 e 11, da quadra
“02”; lotes nºs 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, da quadra “03”;
lotes nºs 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25,
26, 27, 28, 29 e 30, da quadra “05”; lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05,
06, 07, 08, 09, 10, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43, da
quadra “06”; lotes nºs 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, da
quadra “07”; lotes nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13. 14, 15, 16 e 17, da quadra “08”; lotes nºs 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14 e 15, da quadra “11”; lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07,
& Diário Oficial
16, 17 e 18, da quadra “12”; lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07,
14,15, 16, 17, 18e 19, da quadra “13”;
Art. 3º No caso de a empresa responsável ter adiantado a
execução, parcial ou total, do cronograma dos equipamentos
urbanos da infraestrutura básica, antes do prazo estipulado da
execução do projeto de loteamento, mediante laudo de vistoria
técnica do Departamento de Planejamento, Obras, Saneamento e
Defesa da Prefeitura, reduzir-se-á a exigência de garantia, na
proporção exata das obras executadas, podendo até ocorrer à
liberação final, de modo integral, que se dará, automaticamente,
com a expedição do Termo de Verificação de Conclusão de Obra,
através do Departamento de Planejamento, Obras, Saneamento
e Defesa da Prefeitura.
Art. 42 A empresa loteadora comprometer-se-á a constar, do
instrumento particular de compromisso de compra e venda dos
lotes, que é de sua inteira responsabilidade a cobertura integral
dos custos de execução das obras dos equipamentos urbanos de
infraestrutura básica, relacionadas no artigo 2º deste Decreto.
Parágrafo
primeiro. A empresa loteadora terá a obrigação de constar do
instrumento particular de compromisso de compra e venda que o
compromissário comprador, somente poderá:
! — dar início às atividades de construção de edificação de
qualquer natureza, com projeto legalmente aprovado pela
municipalidade somente após a conclusão integral de todas as
obras de infraestrutura básica, previstas no artigo 2º deste
Decreto, bem como de sua efetiva liberação pelo órgão técnico
de Planejamento Municipal;
ll — Habitar no prédio somente após a liberação do respectivo
habite-se.
Parágrafo segundo. A empresa loteadora terá ainda, a obrigação
de constar do instrumento particular de compra e venda que as
edificações deverão:
| - obedecer recuo de 5,00 metros na frente e 1,50 metros na
lateral e fundos; podendo encostar nas divisas desde que
possuem poço de iluminação com dimensões mínima de 2,00
metros com 6,00 metros quadrados de área, lotes de esquinas
2,00 metros do lado da rua lateral;
Il — obedecer os índices urbanístico conforme o seu uso e
ocupação estabelecido no Parágrafo primeiro do Artigo 18, deste
Decreto.
Art. 5º A empresa loteadora deverá submeter ao Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, dentro do prazo de
180 (cento e oitenta) dias, o projeto do Parque dos Pássaros H,
aprovado na forma do artigo 1º para oportuno registro
cartorário, sob pena de caducidade deste Decreto.
Parágrafo único. Constar-se-á do registro de loteamento, no
Cartório de Registro de Imóveis, de que trata este artigo,
cláusulas específicas de que a empresa responsável
comprometer-se-á:
|-a executar as obras de infraestrutura básica, no prazo máximo
de dois anos, sob condição de pagamento de indenização aos
adquirentes de lote, em face da inadimplência cometida;
ll - a promover a venda de lotes, que não estão caucionados,
somente após o registro do Loteamento no Cartório de Registro
de Imóveis.
Art. 6º A execução das obras de infraestrutura básica deverá ser
fiscalizada pelo Departamento de Planejamento, Obras,
Saneamento e Defesa do Município, mediante Termo de
Verificação, após requerimento pela empresa responsável, cuja
cópia integrará o processo de aprovação do loteamento.
Parágrafo único. No caso de as obras de infraestrutura básica
serem executadas em desacordo com o plano aprovado pela
Prefeitura do Município de Pradópolis, deverão ser embargadas
pelo Departamento de Planejamento, Obras, Saneamento e
Defesa, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais da
empresa proprietária do loteamento.
Art. 7º Constituirá crime contra a Administração Pública se o
responsável pelo Loteamento Parque dos Pássaros Il descumprir
ou desrespeitar as disposições da Lei federal nº 6.766/79, com as
alterações dadas pela Lei federal 9.785/99, das normas
pertinentes da Lei municipal 494/79, com as alterações dadas
pela Lei Complementar Municipal 82/2001, bem como dos
respectivos Termos de Compromissos e da respectiva Certidão de
Diretrizes, ou sem a observância das determinações constantes
deste Decreto.
& Diário Oficial
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 15 de maio de
2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro
próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
COMUNI BRE A ATRIBUIÇÃO DE AU!
SELETIVO 003/2018
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, através do SETOR DE
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, vem por
meio deste CONVOCÁ-LO para manifestar seu interesse no
Processo Seletivo nº 003/2018, para os cargos abaixo.
DO PROCESSO
As atribuições de classes/aulas para o ano letivo de 2019,
realizar-se-ão na Escola CEMA “Dorival Rossi” sito à Rua
Tiradentes, 1.061 — Centro.
DIA: 17/05/2019 HORÁRIO: 13:30
Professor de Educação Básica PEB Il — Língua Portuguesa
Colocação Nº Nome RG
Inscrição
5º 0120267 | PAMELA CARLA 41,609.289-5
ALVES PARDINHO
e As atribuições obedecerão, rigorosamente a ordem de
classificação final do referido processo, obedecendo ao limite de
vagas existentes.
* O candidato às aulas e/ou classes deverá estar presente na
sessão de atribuição ou se fazer representar por meio de
procuração legal devidamente preenchida e com firma
reconhecida.
* Todos os candidatos devem apresentar DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA E OS QUE
POSSUÍREM ACÚMULO DE CARGOS DEVERÃO,
OBRIGATORIAMENTE, comparecer às sessões de atribuições
munidos de documento oficial do horário de suas aulas já
atribuídas em outras unidades de ensino, com assinatura da
Unidade Escolar, CASO CONTRÁRIO NÃO SERÃO ATRIBUÍDOS AS
CLASSES E/OU AULAS AO CANDIDATO.
* O não comparecimento do interessado na data aprazada
implicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA E RENÚNCIA não
podendo participar das atribuições até a vigência do Processo
Seletivo 003/2018.
* Os documentos necessários para a admissão estão listados no
ANEXO | e deverão ser entregues no Setor de Recursos Humanos
até 02 (dois) dias após a atribuição.
Pradópolis, 16 de maio de 2019.
SILVIO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO | (2 VIAS)
CARTEIRA DE TRABALHO (original)
1 FOTO 3x4 RECENTE E EM BOM ESTADO
CÓPIA DO R.G.
CÓPIA DO C.P.F.
CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou CASAMENTO
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS, se possuir
CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
CÓPIA DA RESERVISTA
CÓPIA DO CARTÃO DO PIS/PASEP
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS