norma nº 248/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 248, DE 03 DE JUNHO 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO
VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 690.000,000, AUTORIZADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 1.604, DE 31 DE MAIO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município e
na conformidade do disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64, combinado com o artigo 167 da
Constituição Federal,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância na importância de R$ 690.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020101 CHEFIA DE GABINETE 100.000,00
Ficha: 447 — 04.843.0024.1069.0000 AQUIS. DE EQUIPAMENTO, MÁQUINAS E VEÍCULOS
4.6.90.71.02 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA COM GOVERNOS
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL F.R.:00100
Local: 020410 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR 80.000,00
Ficha: 167 — 12.306.0009.1000.0016 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL F.R.:00100
Local: 020405 ENSINO FUNDAMENTAL 250.000,00
Ficha: 124 - 12.361.0014.1010.0004 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
200 001 EDUCAÇÃO 25% F.R.:00100
Local: 020913 LIMPEZA PUBLICA 260.000,00
Ficha: 405 — 15.452.0041.2024.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL F.R.:001 00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes recursos provenientes de:
ANULAÇÃO:
Local: 020301 DIVISÃO DE FINANÇAS - 610.000,00
Ficha: 81 — 99.999.0099.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.3.90.39.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL F.R.:00100
Local: 020410 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR - 80.000,00
Ficha: 172 — 12.306.0009.2025.0000 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL F.R.:00100
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
——
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 03 de junho de 2019.
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Prefeito Municipal de Pradópolis
, Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do'Município.
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BRUNO LOUZADA FRANCO
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 1. 4850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(opradopolis.sp.gov. br
& Diário Oficial
DECRETO Nº 248, DE 03 DE JUNHO 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 690.000,000,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.604, DE 31 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
que conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município e na conformidade do disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64, combinado com o artigo
167 da Constituição Federal,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância na
importância de R$ 690.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020101 CHEFIA DE GABINETE 100.000,00
Ficha: 447 — 04.843.0024.1069.0000 AQUIS. DE EQUIPAMENTO, MÁQUINAS E VEÍCULOS
4.6.90.71.02 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA COM GOVERNOS
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL F.R.:001 00
Local: 020410 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR 80.000,00
Ficha: 167 — 12.306.0009.1000.0016 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente 110 000
GERAL F.R.:00100
Local: 020405 ENSINO FUNDAMENTAL 250.000,00
Diánio Oficial
Ficha: 124 — 12.361.0014.1010.0004 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente 200 001
EDUCAÇÃO 25% F.R.:00100
Local: 020913 LIMPEZA PUBLICA 260.000,00
Ficha: 405 — 15.452.0041.2024.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente 110 000
F.R.:00100
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes recursos
provenientes de:
ANULAÇÃO:
Local: 020301 DIVISÃO DE FINANÇAS - 610.000,00
Ficha: 81 — 99.999.0099.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.3.90.39.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110000 GERAL F.R.:0 0100
Local: 020410 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR - 80.000,00
Ficha: 172 — 12.306.0009.2025.0000 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
oi Recursos do Tesouro — Exercício Corrente 110 000
GERAL F.R.:00100
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
& Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 03 de junho de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
PORTARIA Nº 2.103
de 3 de junho de 2019
Dispõe sobre alteração da carga horária da servidora Luciane
Bonissoni, ocupante do emprego público de Enfermeiro(a), e dá
outras providências
Silvio Martins, Prefeito
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos II, IX e XIII, artigo 71, da
Lei Orgânica do Município — LOM,
Considerando a
necessidade da Administração Municipal ter um Enfermeiro
responsável pelo PSF — Unidade Bela Vista, denominada “Lineu
Zacharias” com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias;
Considerando que o
Departamento de Saúde carece de profissional com jornada de
trabalho de 40 horas semanais para a demanda de serviços e
para não correr riscos de perder verbas de natureza federal de
incentivo para melhorar o padrão de atendimento à população;
Considerando que o
Município esta tomando as providências necessárias para criação
de emprego público de Enfermeiro com carga horária de 40 horas
semanais;
Considerando que a própria servidora se manifestou
favoravelmente pela alteração da jornada de trabalho através de
documento formalizado pela própria servidora.
RESOLVE:
Artigo 1º Fica alterada a
jornada de trabalho, em caráter excepcional e por tempo
determinado de 90 dias, da servidora municipal Luciane
Bonissoni, RG nº 47.975.687-9, de 20 horas semanais para 40
horas semanais do emprego público de Enfermeiro, referência
11-A, com majoração de jornada pretendida, aumentando-se
proporcionalmente os seus vencimentos, devendo as horas
excedentes serem pagas como horas normais, sob pena de
ofensa ao comando constitucional inserto no art. 37, XV, da
Constituição Federal e obtenção indevida por parte do poder
público.
Artigo 2º - O prazo determinado de que trata o artigo anterior
poderá ser prorrogado mediante interesse público e anuência da
servidora.