norma nº 7/2019

Gâmara Municipal de Fradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 007/2019
De 02 de agosto de 2019.
Dispõe sobre o uso de conta do aplicativo da
tecnologia da informação “whatsapp” para
comunicação e realização das reuniões das
Comissões da Câmara Municipal de Pradópolis/SP,
exclusivamente.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a dificuldade de compatibilização de horários para realização
de reuniões presenciais entre os membros das Comissões, permanentes ou temporárias, bem como
de comunicação direta entre eles e a(o) funcionária(o) responsáveis pelo assessoramento das
referidas Comissões.
CONSIDERANDO a necessidade de melhor organizar os serviços internos e
garantir o bom funcionamento dos trabalhos legislativos e administrativos das Comissões da
Câmara, com vistas à maior eficiência da Administração Pública,
CONSIDERANDO que a conta de “whatsapp” será utilizada única e
exclusivamente para consecução dos trabalhos internos das Comissões e será administrada pela(o)
funcionária(o) responsável pelo seu assessoramento, sem qualquer custo adicional a esta Câmara,
CONSIDERANDO a nomeação de novo servidor na função de analista legislativo,
desta Casa de Leis,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o uso de conta do aplicativo da tecnologia da informação
“whatsapp” para a realização de reuniões virtuais das Comissões, permanentes ou temporárias, da
Câmara Municipal de Pradópolis/SP.
Art. 2º Para a realização das reuniões virtuais mencionadas: no artigo 1º será
utilizada conta de “whatsapp” específica, proveniente de número de telefone celular reservado
exclusivamente para tal finalidade. j NE |
/ Vl
Parágrafo único. A conta descrita no caput deste ártigoserávadministrada tão
somente pelo Analista Legislativo desta Câmara, Carlos Medeiros Silva je-será utilizada única é
exclusivamente para a consecução dos trabalhos internos das Comissões, vedado;«em especial, q
seu uso para fins de propaganda político-partidária, bem como a sua disponibilização. aoutros(as)
servidores(as) legislativos(as) ou à população. Jh'| Pres
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º As reuniões virtuais de cada uma das Comissões desta Casa serão realizadas
por meio de grupo específico do aplicativo “whatsapp”, composto exclusivamente pelos(as)
membros(as) da respectiva Comissão, o Analista Legislativo mencionado no parágrafo único do
artigo 2º e o(a) Presidente da Câmara.
Art. 4º Tão logo as proposições sejam encaminhadas aos(às) respectivos(as)
Presidentes das Comissões para análise e emissão de parecer, os seus membros serão comunicados
via grupo do “whatsapp”.
$ 1º O(a) relator(a) deverá manifestar seu posicionamento sobre a matéria no prazo
de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da comunicação prevista no caput, conforme
protocolo do sistema.
$ 2º Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, aos(às) membros(as) das
Comissões será oportunizado prazo de 03 (três) dias corridos para que se manifestem sobre o voto
do(a) relator(a).
$ 3º A falta de manifestação no prazo fixado pelo parágrafo anterior implicará em
anuência tácita do(a) membro(a) ao voto do(a) relator(a).
Art. 5º Findos os prazos estipulados no artigo anterior, as Comissões deverão
emitir seus respectivos pareceres, observados os prazos fixados pelos artigos 56 e 57 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, restando prejudicadas eventuais manifestações
extemporâneas via grupo do “whatsapp”.
Parágrafo único. As eventuais manifestações ou alterações extemporâneas de voto
deverão ser apresentadas por escrito, com motivação, e protocoladas no setor competente desta
Casa de Leis.
Art. 6º O compartilhamento de imagens e documentos deverá ater-se estritamente à
matéria sob análise ou aos trabalhos internos da Comissão.
Art. 7º A inobservância das disposições deste Ato, principalmente quanto à
utilização do grupo do “whatsapp” para fins alheios ao disposto no $1º do arti go 2º, por qualquer
um(a) de seus(uas) participantes, ensejará a responsabilização deste(s), conforme o caso, segundo
as disposições regimentais e das legislações federal, estadual e municipal pertinentes:
Art. 8º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
contrárias. PJ
CAMAR ICIPAL DE PRADOPOLIS | j
07/de Agosto de 20 N
O PEREÍRA DA COSTA
Presidente da Câmara
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS «SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
ASSUNTO: Decisão 064/2019 do Procon Municipal de Pradópolis
REFERENTE: Reclamação finalizada subscritada concede prazo
para recurso de 15 (quinze) dias desde a data de publicação desta
intimação no Diário Oficial do Município, nos termos do artigo 44
da lei 10.177/98.
O recurso deverá ser entregue no endereço: RUA PRIMEIRO DE
JANEIRO, Nº 321, CENTRO-PRADÓPOLIS-SP-CEP14850-000.
Reclamação: 35.141.001.19-0000274
Fornecedora: MAGAZINE LUIZA S.A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Consumidor: JAIR RODRIGUES FILHO
CPF: 268.988.966-57
Resultado: FUNDA /VIENTADA NÃO ATENDIDA.
ATO Nº 007/2019
De 02 de agosto de 2019.
Dispõe sobre o uso de conta do aplicativo da tecnologia da
informação “whatsapp” para comunicação e realização das
reuniões das Comissões da Câmara Municipal de Pradópolis/SP,
exclusivamente.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estacio de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a dificuldade de
compatibilização de horários para realização de reuniões
presenciais entre os membros das Comissões, permanentes ou
temporárias, bem como de comunicação direta entre eles e a(o)
funcionária(o) responsáveis pelo assessoramento das referidas
CONSIDERANDO a necessidade de melhor
organizar os serviços internos e garantir o bom funcionamento
dos trabalhos legislativos e administrativos das Comissões da
Câmara, com vistas à maior eficiência da Administração Pública,
CONSIDERANDO que a conta de “whatsapp”
será utilizada única e exclusivamente para consecução dos
trabalhos internos das Comissões e será administrada pela(o)
funcionária(o) responsável pelo seu assessoramento, sem
qualquer custo adicional a esta Câmara,
CONSIDERANDO a nomeação de novo
servidor na função de analista legislativo, desta Casa de Leis,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o uso de conta do
aplicativo da tecnologia da informação “whatsapp” para a
realização de reuniões virtuais das Comissões, permanentes ou
temporárias, da Câmara Municipal de Pradópolis/SP.
Art. 2º Para a realização das reuniões virtuais
mencionadas no artigo 1º será utilizada conta de “whatsapp”
específica, proveniente de número de telefone celular reservado
exclusivamente para tal finalidade.
Parágrafo único. A conta descrita no caput
deste artigo será administrada tão somente pelo Analista
Legislativo desta Câmara, Carlos Medeiros Silva, e será utilizada
única e exclusivamente para a consecução dos trabalhos internos
das Comissões, vedado, em especial, o seu uso para fins de
propaganda político-partidária, bem como a sua disponibilização
a outros(as) servidores(as) legislativos(as) ou à população.
Art. 3º As reuniões virtuais de cada uma das
Comissões desta Casa serão realizadas por meio de grupo
específico do aplicativo “whatsapp”, composto exclusivamente
pie Ofici
FICIAIS DO MuNiciPio DE PRADO
pelos(as) membros(as) da respectiva Comissão, o Analista
Legislativo mencionado no parágrafo único do artigo 2º e o(a)
Presidente da Câmara
Art, 4º Tão logo as proposições sejam
encaminhadas aos! 5) respectivos(as) Presidentes das Comissões
para análise c emissão de parecer, os seus membros serão
comunicados via grupo do “whatsapp”.
$ 1º O(a) relator(a) deverá manifestar seu
posicionamento soure a matéria no prazo de 05 (cinco) dias
corridos, contados do recebimento da comunicação prevista no
caput, conforme protocolo do sistema.
4 2º Decorrido o prazo fixado no parágrafo
anterior, aos(1s) membros(as) das Comissões será oportunizado
prazo de 03 (três) vias corridos para que se manifestem sobre o
voto do(a) relator(
53º A falta de manifestação no prazo fixado
pelo parágrafo anterior implicará em anuência tácita do(a)
membro(a) ao voto do(a) relator(a).
Art, 5º Findos os prazos estipulados no artigo
anterior, as Comissões deverão emitir seus respectivos pareceres,
observados os prazos fixados pelos artigos 56 e 57 do Regimento
Interno desta Casa «e Leis, restando prejudicadas eventuais
manifestações extemporâneas via grupo do “whatsapp”.
Parágrafo único. As eventuais manifestações
ou alterações extermporâneas de voto deverão ser apresentadas
por escrito, com motivação, e protocoladas no setor competente
desta Casa de Leis
Art. 6º O compartilhamento de imagens e
documentos dever: ater-se estritamente à matéria sob análise
ou aos trabalhos ir ernos da Comissão.
Art. 7º A inobservância das disposições deste
Ato, principalmente quanto à utilização do grupo do “whatsapp”
para fins alheios ao disposto no 81º do artigo 28, por qualquer
um(a) de seus(uas) participantes, ensejará a responsabilização
deste(s), conforme o caso, segundo as disposições regimentais e
das legislações federal, estadual e municipal pertinentes.
Art. 8º Este Ato entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando disposições contrárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 02 de Agosto de 2019.
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara