norma nº 260/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 260, DE 22 DE AGOSTO DE 2.019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
SINDICANTE E PROCESSANTE PERMANENTE, QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as atuações
das Comissões de Sindicância e de Processo Disciplinar Administrativo estabelecidas pela Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993;
CONSIDERANDO o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da
Constituição Federal que assegura no âmbito administrativo a razoável duração do processo e
os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
CONSIDERANDO a necessidade de contar com pessoas
devidamente preparadas e gabaritadas para atuar em processos que exigem apurações de
infrações administrativas, civis, penais e de qualquer outra natureza;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituida a Comissão Sindicante e
Processante Permanente no âmbito da Prefeitura Municipal de Pradópolis, destinada a apurar
responsabilidades e determinar aplicação de penalidades a servidores públicos municipais, por
falta disciplinar praticada no exercício de suas atribuições
Artigo 2º - A Comissão Sindicante e Processante
Permanente será composta dos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
|- ELIANA CASSANDRO PONCE (Presidente);
Il — ADEILDES SALES SANTOS JUSTI (Secretária);
ll - CLAUDIA PONTES CAMARA BONISSONI (membro).
Parágrafo único. Em caso de necessidade de substituição
dos membros, ficará designado como suplente o servidor municipal LAMARK DOS REIS.
Artigo 3º - O Presidente da Comissão poderá requisitar
outros servidores públicos municipais para auxiliar nos trabalhos, sendo vedada à substituição
de seus membros.
Artigo 4º - Aos procedimentos que regerão os trabalhos da
Comissão Sindicante e Processante Permanente são os contidos na Lei Complementar nº 18,
de 21 de setembro de 1993, e demais legislações pertinentes, no que couber.
Artigo 5º - A Comissão exercerá suas atividades com +
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato exigido 4
pelo interesse da Administração )
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das
comissões terão caráter reservado, reduzidas a termo, com detalhamento das deliberações
adotadas.
Artigo 6º - Os membros da Comissão Sindicante e
Processante Permanente, enquanto estiverem no desempenho de atividades pertinentes ao
processo administrativo ou de sindicância, ficarão desobrigados das tarefas em seus
respectivos departamentos, setores, unidades ou órgãos
Artigo 7º - Os processos disciplinares e de sindicâncias,
serão instaurados mediante Portaria a ser editada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
após requerimento de autoridade que teve ciência de irregularidade no serviço público,
assegurada ao (a) acusado (a) ampla defesa.
Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis agosto de 2.019.
Municipal de Tadópolis
/
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Ofgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro = CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
Diário Oficial
MARIZA MORGADO
Coordenadora
REGINA PAULA ATIQUE FERRAZ
Membro
ADINILSON GOMES
Membro
DECRETO Nº 2 E 22 DE Al DE 2.01
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE E PROCESSANTE PERMANENTE, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as atuações das Comissões de Sindicância e de Processo Disciplinar Administrativo
estabelecidas pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993;
CONSIDERANDO o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal que assegura no âmbito administrativo a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
CONSIDERANDO a necessidade de contar com pessoas devidamente preparadas e gabaritadas para atuar em processos que exigem
apurações de infrações administrativas, civis, penais e de qualquer outra natureza;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituída a Comissão Sindicante e Processante Permanente no âmbito da Prefeitura Municipal de Pradópolis, destinada a
apurar responsabilidades e determinar aplicação de penalidades a servidores públicos municipais, por falta disciplinar praticada no exercício
de suas atribuições.
Artigo 2º - A Comissão Sindicante e Processante Permanente será composta dos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
1— ELIANA CASSANDRO PONCE (Presidente);
Il — ADEILDES SALES SANTOS JUSTI (Secretária);
Ill - CLAUDIA PONTES CAMARA BONISSONI (membro).
& Diário Oficial
Parágrafo único. Em caso de necessidade de substituição dos membros, ficará designado como suplente o servidor municipal LAMARK DOS
REIS.
Artigo 3º - O Presidente da Comissão poderá requisitar outros servidores públicos municipais para auxiliar nos trabalhos, sendo vedada à
substituição de seus membros.
Artigo 4º - Aos procedimentos que regerão os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante Permanente são os contidos na Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, e demais legislações pertinentes, no que couber.
Artigo 5º - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato
exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado, reduzidas a termo, com detalhamento das deliberações
adotadas.
Artigo 6º - Os membros da Comissão Sindicante e Processante Permanente, enquanto estiverem no desempenho de atividades pertinentes
ao processo administrativo ou de sindicância, ficarão desobrigados das tarefas em seus respectivos departamentos, setores, unidades ou
órgãos.
Artigo 7º - Os processos disciplinares e de sindicâncias, serão instaurados mediante Portaria a ser editada pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, após requerimento de autoridade que teve ciência de irregularidade no serviço público, assegurada ao (a) acusado (a) ampla
defesa.
Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 22 de agosto de 2.019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete