norma nº 1451/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
Institui o programa de incentivo e desconto,
denominado “IPTU Verde” no âmbito do
município de Pradópolis e dá outras
providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso Vi do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
as FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 24 de setembro de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte... .
LEI:
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
St.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Pradópolis
o IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, proteja e
recupere o meio ambiente, mediante a concessão de benefício tributário ao
contribuinte.
CAPÍTULO II
= Dos requisitos
Art. 2º Será concedido benefício tributário, consistente
em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários
de imóveis residenciais e territoriais não residenciais (terrenos) que
adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do
meio ambiente.
Parágrafo único. As medidas adotadas deverão ser:
I - Imóveis Residenciais (incluindo condomínios
horizontais e prédios):
a) Sistema de captação da água da chuva; ol .
»
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b) Sistema de reuso de água;
c) Sistema de aquecimento hidráulico solar;
d) Sistema de aquecimento elétrico solar;
e) Construções com material sustentável;
f) Utilização de energia passiva;
Pan g) Sistema de utilização de energia eólica.
II — Imóveis territoriais não residenciais (terrenos):
a) Manutenção do terreno sem a presença de espécies
exóticas e cultivação de espécies arbóreas nativas. $
WI - Imóveis residenciais (exclusivo para condomínios
horizontais ou prédios):
a) Separação de resíduos sólidos.
Art. 3º Para efeitos desta lei, considera-se:
I - Sistema de captação da água da chuva: sistema que
capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do
próprio imóvel;
Il — Sistema de Reuso de Água: utilização, após o devido
tratamento, das águas residuais proveniente do próprio imóvel, para atividades
que não exijam que a mesma seja potável;
Il — Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de
sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a
finalidade de reduzir parcialmente, o consumo de energia elétrica na residência;
IV — Sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de
captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente A
“e
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consumo de energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento da
água; :
V — Construções com material sustentável: utilização de
materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica
sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado;
VI — Utilização de energia passiva: edificações que possuam
projeto arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo, as contribuições
efetivas para a economia de energia elétrica, decorrentes do aproveitamento de
recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição
de aparelhos mecânicos de climatização;
VII - Manutenção do terreno sem a presença de espécies
exóticas invasoras e que cultivem espécies arbóreas nativas: o proprietário de
terreno sem edificações, que proteja seu imóvel de espécies exóticas invasoras, fi
não típicas do local, que passam a tomar conta do terreno, causando grande YA
impacto ambiental, ecológicos, e perda considerável da biodiversidade. Ainda,
deve destinar pelo menos 20% de seu espaço ao cultivo de espécies nativas, a
fim de aumentar a biodiversidade no período urbano.
Art. 4º Os padrões técnicos mínimos para cada medida
estão previstos no Anexo |, da presente Lei.
A CAPÍTULO IN
Do benefício tributário
Art. 5º A título de incentivo, será concedido o desconto no
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para as medidas previstas no
parágrafo único do art. 2º desta Lei, na seguinte proporção:
| = 3% para as medidas descritas nas alíneas “c” e “F', do
inciso | e alínea “a” do inciso III;
I1- 5% a 9% para a medida descrita na alínea “e” do inciso |;
IH — 7% para as medidas descritas nas alíneas “a” e “b” do
inciso |;
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IV — 9% para a medida descrita na alínea “a” do inciso II;
ORE)
V — 11% para as medidas descritas nas alíneas “g” e “d” do
inciso I e alínea “b” do inciso Il;
VI — 20% para a medida descrita na alínea “d” e “g” do inciso
Art. 6º O benefício tributário não poderá exceder a 20% do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte.
Í CAPITULO IV
Do Procedimento para concessão do benefício
Art. 7º O interessado em obter o benefício tributário deve
protocolar o pedido devidamente justificado para a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, até data de 30 de setembro do ano anterior em que deseja o desconto 'y
tributário, expondo à medida que aplicou em sua edificação ou terreno, instruindo YA
o mesmo com documentos comprobatórios.
8 1º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar
em dia com suas obrigações tributárias.
8 2º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente designará um
A responsável para comparecer até o local e analisar se as ações estão em
conformidade com a presente Lei, podendo solicitar ao interessado documentos
e informações complementares para instruir seu parecer.
S 3º Após a análise, o Secretário Municipal do Meio
Ambiente elaborará um parecer conclusivo acerca da concessão ou não do
benefício.
$ 4º Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado,
o pedido será enviado para a Secretaria de Finanças para providências.
& 5º Entendendo pela não concessão do benefício,
Secretaria arquivará o processo, após ciência do interessado.
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Art. 8º Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei,
receberá o selo de “amigo do meio ambiente”, para afixar na parede de seu
imóvel, sendo que sua regulamentação será feita através de Decreto.
Art. 9º Só poderão ser beneficiados pela presente Lei, os
imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios) ligados à rede
de esgoto, desde que disponível, ou que possua sistema ecológico de tratamento
de esgoto, como uma fossa ecológica, onde ocorra o processo de biometanação,
envolvendo a conversão anaeróbia de biomassa em metano.
Art. 10. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizará a
fiscalização a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
La,
Art. 11. A renovação do pedido de benefício tributário deverá
ser feita anualmente.
CAPÍTULO V
Da extinção do benefício
—-
Art. 12. O benefício será extinto quando:
|- O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à
concessão do desconto;
II — O IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário
deixar de pagar uma parceia;
| — O interessado não fornecer as informações solicitadas
pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO VI
Das disposições finais
Art. 13. O Poder Executivo incluirá, na LDO e na LOA do
exercício civil subsequente ao da data de publicação desta Lei, as despesas
decorrentes da sua execução.
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Registrado em próprio livro, naNmesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
NR Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
, na data de circulação.
MANEL ATIQUE
ministração Geral
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