norma nº 8/2019

Câmara Municipal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 008/2019
De 16 de outubro de 2019.
Tornam nulas a votação e a promulgação do
Decreto Legislativo nº 001/2019, que “dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadão
Pradopolense ao Ilustríssimo Senhor Marco
Antonio Zerbini e dá outras providências”,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Decreto Legislativo nº 001/2019, de 12 de setembro
de 2019, nos termos do Parecer Jurídico nº 156/2019, apresentou erro procedimental insanável
em relação ao quorum de votação ocorrida em sessão ordinária, de 11 de setembro de 2019,
materializando-se na sua promulgação e publicação em veículo de comunicação oficial;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam anuladas a votação e a promulgação do Decreto Legislativo nº
001/2019, que “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Pradopolense ao Ilustrissimo
Senhor Marco Antonio Zerbini e dá outras providências”.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 11 de setembro de 2019.
ICIPAL DE PRADÓPOLIS
de outubro de 2019.
A
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f À
Le bo,
TO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara
CÂMA
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
& Diário Oficial
ATO Nº 008/2019
De 16 de outubro de 2019.
Tornam nulas a votação e a promulgação do Decreto Legislativo nº 001/2019, que
“dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Pradopolense ao Ilustríssimo
Senhor Marco Antonio Zerbini e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Decreto Legislativo nº 001/2019, de 12 de setembro de 2019, nos termos do Parecer Jurídico nº
156/2019, apresentou erro procedimental insanável em relação ao quorum de votação ocorrida em sessão ordinária, de 11 de setembro de
2019, materializando-se na sua promulgação e publicação em veículo de comunicação oficial;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam anuladas a votação e a promulgação do Decreto Legislativo nº 001/2019, que “dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadão Pradopolense ao Ilustríssimo Senhor Marco Antonio Zerbini e dá outras providências”.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de setembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 16 de outubro de 2019.
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara