norma nº 1620/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Na Edição nº 635, do Diário Oficial do Município de Pradópolis, no dia 31 de outubro de 2019,
ONDE SE LÉ: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA
FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR OFERECIDOS PELA UNIVESP,
NA MODALIDADE À DISTÂNCIA; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, LEIA-SE: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE
APOIO PRESENCIAL PARA FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR
OFERECIDOS PELA UNIVESP, NA MODALIDADE À DISTÂNCIA; AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a vigorar com a seguinte redação:
LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO
PRESENCIAL PARA FUNCIONAMENTO DOS CURSOS
DE ENSINO SUPERIOR OFERECIDOS PELA UNIVESP,
NA MODALIDADE À DISTÂNCIA; AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO E A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 31 de outubro de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica criado o polo de apoio presencial para
funcionamento dos cursos de ensino superior oferecidos pela UNIVESP — Universidade Virtual
do Estado de São Paulo, na modalidade à distância, assim como autorizado o Poder Executivo
a participar de chamamento público destinado a celebrar termo de convênio objetivando a
conjugação de esforços para proporcionar o acesso ao ensino superior público do Estado de
São Paulo.
$ 1º. O Município deverá se credenciar para a celebração do
termo de convênio, a que se refere este artigo, após o processo de seleção ou chamamento
público, mediante apresentação de documentos e preenchimento de requisitos necessários ao
cumprimento das obrigações relacionadas às atividades do polo, que será instalado na EMEF
“Sérgio Rossetti” ou outra unidade escolar deste município.
8 2º. Os cursos de ensino superior oferecidos pela UNIVESP
serão definidos em plano de trabalho, o qual conterá as atribuições de cada partícipe, assim
como a indicação da estrutura mínima do polo, as metas a serem atingidas e os critérios de
acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos com a execução das ações, indicadores
e prazos previstos em cronograma específico. )
cl
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Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (15) 3981-9900 -e-mail:gabineteia pradopolis.sp. govbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Artigo 2º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a designar docente
atuante na rede municipal de ensino para atuar como Orientador de Polo da UNIVESP para
atendimento do termo de convênio a ser firmado com a instituição de ensino superior.
8 1º. A designação recairá sobre servidor do quadro permanente
do magistério, graduado em nível superior, com licenciatura plena e que possua, no mínimo, 05
(cinco) anos de experiência docente.
8 2º. Pelo exercício da designação especificada no caput deste
artigo, o docente receberá os mesmos vencimentos, de acordo com a atribuição de aulas
realizada no ano corrente, inclusive com a mesma jornada de trabalho.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeiturá Municipal radópolis, em 31 de outubro de 2019.
hefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 —- PRADÓPOLIS — SP - Fone: (15) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Na Edição nº 635, do Diário Oficial do Município de Pradópolis, no dia 31 de outubro de 2019, ONDE SE LÊ: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR OFERECIDOS PELA UNIVESP, NA MODALIDADE À
DISTÂNCIA; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, LEIA-SE: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR OFERECIDOS PELA UNIVESP, NA MODALIDADE À
DISTÂNCIA; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
passando a vigorar com a seguinte redação:
LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR OFERECIDOS PELA
UNIVESP, NA MODALIDADE À DISTÂNCIA; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de outubro de 2019,
APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica criado o polo de apoio presencial para funcionamento dos cursos de ensino superior oferecidos
pela UNIVESP — Universidade Virtual do Estado de São Paulo, na modalidade à distância, assim como autorizado o Poder Executivo a
participar de chamamento público destinado a celebrar termo de convênio objetivando a conjugação de esforços para proporcionar o acesso
ao ensino superior público do Estado de São Paulo.
$ 1º. O Município deverá se credenciar para a celebração do termo de convênio, a que se refere este
artigo, após o processo de seleção ou chamamento público, mediante apresentação de documentos e preenchimento de requisitos
necessários ao cumprimento das obrigações relacionadas às atividades do polo, que será instalado na EMEF “Sérgio Rossetti” ou outra
unidade escolar deste município.
8 2º. Os cursos de ensino superior oferecidos pela UNIVESP serão definidos em plano de trabalho, o
qual conterá as atribuições de cada partícipe, assim como a indicação da estrutura mínima do polo, as metas a serem atingidas e os critérios
de acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos com a execução das ações, indicadores e prazos previstos em cronograma
específico.
& Diário Oficial
ET]
Artigo 2º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a designar docente atuante na rede municipal de ensino
para atuar como Orientador de Polo da UNIVESP para atendimento do termo de convênio a ser firmado com a instituição de ensino superior.
8 1º, A designação recairá sobre servidor do quadro permanente do magistério, graduado em nível superior,
com licenciatura plena e que possua, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência docente.
5 2º. Pelo exercício da designação especificada no caput deste artigo, o docente receberá os mesmos
vencimentos, de acordo com a atribuição de aulas realizada no ano corrente, inclusive com a mesma jornada de trabalho.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 31 de outubro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
————————————————————— me
LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE
2020 EM R$ 76.195,500,00 (SETENTA E SEIS MILHÕES, CENTO E NOVENTA E CINCO MIL
E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de
novembro de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...