norma nº 1621/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 3º, DA LEI
Nº 1.281, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TRATA
DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO AOS
SERVIDORES E PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 31 de outubro de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.281, de 23 de
novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As operações das linhas de crédito, para efeito de
celebração de contrato de empréstimo ou financiamento, deverão ser limitadas ao
máximo de 120 (cento e vinte) meses.”
Artigo 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.281, de 23 de
novembro de 2007, permanecem inalterados.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeiturd Muhicipa de Pradópolis, em 31 de outubro de 2019.
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Prefeito/Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico
do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgâgica do Município.
e h 7. Cure
BRUNO LOUZADA
Chefe de Gabinete
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