norma nº 277/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 277, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO PARA ADESÃO AO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
2019, INSTITUÍDO PELA [LEI COMPLEMENTAR
MUNICIAL Nº 281, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município,
Considerando que o $ 5º da Lei Complementar Municipal
nº 281, de 22 de agosto de 2019, autoriza a prorrogação do prazo de adesão ao REFIS,
mediante decreto municipal, até 20 de dezembro de 2019;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo de adesão ao
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2019, instituído pela da Lei Complementar
Municipal nº 281, de 22 de agosto de 2019, até 20 de dezembro de 2019.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 25 de novembro de
2019. /
£
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
gânica dó Município.
NCO
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Ea LEliane
” BRUNO LOUZADA
“Chefe de Gabinete
CR ES RE o SS o a no o,
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
DECRETO Nº 277, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO PARA ADESÃO AO PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS 2019, INSTITUÍDO PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIAL Nº 281, DE 22 DE AGOSTO DE 2019,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica do
Município,
Considerando que o 8 5º
da Lei Complementar Municipal nº 281, de 22 de agosto de 2019,
autoriza a prorrogação do prazo de adesão ao REFIS, mediante
decreto municipal, até 20 de dezembro de 2019;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica prorrogado
o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS
2019, instituído pela da Lei Complementar Municipal nº 281, de
22 de agosto de 2019, até 20 de dezembro de 2019.
Artigo 2º - Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 25 de novembro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
e