norma nº 1623/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 EM
R$ 76.195.500,00 (SETENTA E SEIS MILHÕES, CENTO E
NOVENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de novembro de 2019, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. O orçamento fiscal do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2020, Estima a Receita e Fixa a Despesa
em R$ 76.195.500,00 (setenta e seis milhões, cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais),
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, conforme Anexo 01.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, transferências, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os
seguintes desdobramentos:
Art. 3º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — Abrir créditos suplementares, no limite de até 5% (cinco
por cento) do total da despesa, nos termos do art. 7º, da Lei 4320/64 e inciso Il do art. 42 da
Lei Municipal nº 1.605, de 02 de julho de 2019;
8 1º A autorização contida no inciso | deste artigo é
extensiva ao Poder Legislativo, no mesmo limite com recursos a serem obtidos através da
anulação total ou parcial de suas próprias dotações.
8 2º Não onerarão o limite previsto no inciso | do presente
artigo, as suplementações efetuadas pelo Poder Executivo:
a) Para execução de programas, obras, projetos com
recursos financeiros específicos oriundos de transferências voluntárias, inclusive sua
contrapartida e financiamentos junto ao Governo Federal e Governo Estadual;
b) Para cumprimento de sentenças judiciais transitadas em
julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente,
bem como quaisquer tipos de amortizações das Dívidas Flutuantes e Fundadas do Município;
c) De recursos oriundos da anulação de dotações
consignadas no mesmo órgão ou função; 2
d) Oriundas de doações e convênios ZA
S
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS -- SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituramipradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
4 e
e) Para realização de despesas com vencimentos e
obrigações patronais do Município.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar financiamento junto ao Governo Federal e Estadual, por intermédio de seus órgãos,
para a execução de programas, projetos e obras, contemplados da Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO/2019.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar, independentemente da realização de novas audiências públicas, a Lei Orçamentária
Anual, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 6º. A presente proposta orçamentária discrimina a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menos
nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias
econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos
de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo Único. A presente proposta orçamentária prevê
a utilização de subelementos distintos para abrigar os gastos de propaganda e publicidade
oficial, sendo um para abrigar as despesas relativas a publicações de atos oficiais e outro para
os gastos de propaganda e publicidade institucional.
Art. 7º. Para efeitos de compatibilização das peças de
planejamento, fica alterado o Plano Plurianual — PPA 2018 a 2021, bem como a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício financeiro 2020, nos programas e ações,
pelos anexos que acompanham a presente lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogados as disposições
em contrário.
Prefeitura Municj al de Pradópolis, em 28 de novembro de
/
2019.
)
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
TV RSS SS E
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituratapradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
[ES a]
Artigo 2º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a designar docente atuante na rede municipal de ensino
para atuar como Orientador de Polo da UNIVESP para atendimento do termo de convênio a ser firmado com a instituição de ensino superior.
8 1º, A designação recairá sobre servidor do quadro permanente do magistério, graduado em nível superior,
com licenciatura plena e que possua, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência docente.
& 2º. Pelo exercício da designação especificada no caput deste artigo, o docente receberá os mesmos
vencimentos, de acordo com a atribuição de aulas realizada no ano corrente, inclusive com a mesma jornada de trabalho.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 31 de outubro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
[www]
LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE
2020 EM R$ 76.195.500,00 (SETENTA E SEIS MILHÕES, CENTO E NOVENTA E CINCO MIL
E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de
novembro de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
& Diário Oficial
LEI:
Art. 1º, O orçamento fiscal do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, para o exercício
financeiro de 2020, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 76.195.500,00 (setenta e seis milhões, cento e noventa e cinco mil e quinhentos
reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, conforme Anexo 01.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, transferências, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com
os seguintes desdobramentos:
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
1 — Abrir créditos suplementares, no limite de até 5% (cinco por cento) do total da despesa, nos
termos do art. 7º, da Lei 4320/64 e inciso Il do art. 42 da Lei Municipal nº 1.605, de 02 de julho de 2019;
8 1º A autorização contida no inciso | deste artigo é extensiva ao Poder Legislativo, no mesmo
limite com recursos a serem obtidos através da anulação total ou parcial de suas próprias dotações.
$ 2º Não onerarão o limite previsto no inciso | do presente artigo, as suplementações efetuadas
pelo Poder Executivo:
a) Para execução de programas, obras, projetos com recursos financeiros específicos oriundos
de transferências voluntárias, inclusive sua contrapartida e financiamentos junto ao Governo Federal e Governo Estadual;
b) Para cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas
consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, bem como quaisquer tipos de amortizações das Dívidas Flutuantes e
Fundadas do Município;
€) De recursos oriundos da anulação de dotações consignadas no mesmo órgão ou função;
d) Oriundas de doações e convênios
e) Para realização de despesas com vencimentos e obrigações patronais do Município.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao
Governo Federal e Estadual, por intermédio de seus órgãos, para a execução de programas, projetos e obras, contemplados da Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO/2019.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da
realização de novas audiências públicas, a Lei Orçamentária Anual, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 6º. A presente proposta orçamentária discrimina a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menos nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as
categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo Único. A presente proposta orçamentária prevê a utilização de subelementos
distintos para abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, sendo um para abrigar as despesas relativas a publicações de atos oficiais
e outro para os gastos de propaganda e publicidade institucional.
Art. 72. Para efeitos de compatibilização das peças de planejamento, fica alterado o Plano
Plurianual - PPA 2018 a 2021, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício financeiro 2020, nos programas e ações,
pelos anexos que acompanham a presente lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2020, revogados as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 28 de novembro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos
do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
00
LEI MUNICIPAL Nº 1.624, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
CRIA PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E A SEMANA EDUCATIVA
NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de novembro de
2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...