norma nº 279/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 279, DE 28 DE NOVEMBRO 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO
VIGENTE DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 508.250,00, AUTORIZADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 1.625, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município e na conformidade do disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64, combinado com o
artigo 167 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional suplementar na importância de R$ 508.250,00, distribuído na seguinte dotação:
0204 05
134
02 04 06
147
02 06 01
274
02 06 05
302
02 0706
305
317
12.361.0014.2014.0002
3.3.90.39.00
01
200 001
ENSINO INFANTIL
12.365.0088.1554.0000
4.4.90.51.00
01
212000
08.244.0019.2011.0002
3.3.90.32.00
01
510000
08.244.0019.2011.0003
3.3.90.30.00
01
510000
27.812.0020.1000.0000
4.4.90.52.00
01
110 000
27.812.0020.2019.0001
3.3.90.39.00
01
110 000
ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
EDUCACAO 25%
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CRECHES
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
EDUC.INFANTIL-CRECHE-25%
DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDAS
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
EVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E DE LAZER
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 5.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
GERAL
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
GERAL
26.000,00
F.R.: 00100
233.000,00
F.R.: 00100
150.000,00
F.R.: 00100
250,00
F.R.: 00100
F.R.: 00100
14.000,00
F.R.: 00100
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS -- SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
020903 DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
351 17.512.0035.2009.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE ÁGUA E ESGOTO 80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO:
020203 LICITAÇÕES E CONTRATOS
57 04.124.0005.1086.0000 REFORMA DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL -15.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 04 05 ENSINO FUNDAMENTAL
124 12.361.0014.1010.0004 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PREDIOS DA E -233.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
200 001 EDUCACAO 25%
125 12.361.0014.1010.0004 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PREDIOS DA E -1.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00200
02 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
200 017 CONVENIOS EDUCAÇÃO
126 12.361.0014.1010.0004 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PREDIOS DA E -1.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES o F.R. Grupo: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 017 CONVENIOS EDUCAÇÃO
0204 08 EDUCAÇÃO ESPECIAL
166 12.367.0048.2014.0005 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO | -10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
200 001 EDUCACAO 25%
020410 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
172 12.306.0009.2025.0000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR -10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 06 01 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
266 08.244.0019.1000.0007 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE -312,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
268 08.244.0019.1137.0000 REFORMA DOS PREDIOS DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO SO -1.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
7
269 08.244.0019.1137.0000 REFORMA DOS PREDIOS DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO SO -1.000,00 dd”
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00529
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS /
500 020 PISO BASICO VARIAVEL II
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS -. SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:prefeituraçapradopolis.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
272
273
277
278
02 06 01
279
02 06 02
283
284
285
02 06 03
291
292
02 06 04
293
08.244.0019.2011.0002
3.3.90.30.00
01
510 000
08.244.0019.2011.0002
3.3.90.30.00
05
500 023
08.244.0019.2011.0002
3.3.90.39.00
01
510 000
08.244.0019.2011.0002
3.3.90.39.00
05
510 000
08.244.0029.2066.0000
3.3.50.43.00
0
510 000
08.244.0087.2008.0000
3.3.90.30.00
0
500 002
08.244.0087.2008.0000
3.3.90.30.00
02
500 002
08.244.0087.2008.0000
3.3.90.39.00
02
500 002
08.243.0017.2011.0007
3.3.90.36.00
01
510 000
08.243.0017.2011.0007
3.3.90.39.00
01
510 000
08.241.0018.1000.0000
4.4.90.52.00
01
510 000
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
FUNDO NAC ASSIST SOCIAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUBVENCOES A ENTIDADES SOCIAIS
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
MANUTENCAO DO F.S.S.
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
MANUTENCAO DO F.S.S.
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
MANUTENCAO DO F.S.S.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
CENTRO DA TERCEIRA IDADE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
-1.760,00
F.R. Grupo: 00100
-4.212,20
F.R. Grupo: 00500
-6.691,54
F.R. Grupo: 00100
-3.513,00
F.R. Grupo: 00500
-45.000,00
F.R. Grupo: 00100
-5.000,00
F.R. Grupo: 00100
-5.000,00
F.R. Grupo: 00200
-9.179,56
F.R. Grupo: 00200
-2.700,00
F.R. Grupo: 00100
-1.420,19
F.R. Grupo: 00100
-1.500,00
F.R. Grupo: 00100
<<
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
294
02 06 04
296
297
2098
300
02 06 05
301
303
304
0209 03
338
339
020903
343
020909
08.241.0018.1023.0001
4.4.90.51.00
01
510 000
08.241.0018.1023.0001
4.4.90.51.00
05
500 100
08.241.0018.2037.0000
3.3.90.30.00
01
510 000
08.241.0018.2037.0000
3.3.90.30.00
05
500 020
08.241.0018.2037.0000
3.3.90.39.00
05
500 020
08.244.0019.1137.0002
4.4.90.51.00
01
510 000
08.244.0019.2011.0003
3.3.90.36.00
01
510 000
08.244.0019.2011.0003
3.3.90.39.00
01
510 000
17.512.0035.1021.0000
4.4.90.51.00
01
110 000
17.512.0035.1021.0000
4.4.90.51.00
02
100 002
17.512.0035.1501.0000
4.4.90.51.00
05
100 002
CONSTRUÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE CONVIVENCIA D
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
CENTRO DA TERCEIRA IDADE
CONSTRUÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE CONVIVENCIA D
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
CONVENIOS
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO
MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDE'RAIS-VINCULADOS
PISO BASICO VARIAVEL II
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
PISO BASICO VARIAVEL II
CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDAS
REFORMA DOS PREDIOS DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO SO
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
GERAL
CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS
OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00200
Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
CONVÊNIOS GERAL
DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
EXECUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
CONVÊNIOS GERAL
TRANSPORTE E SERVICOS MUNICIPAIS
-63.182,15
F.R. Grupo: 00100
-3.000,00
F.R. Grupo
-1.450,00
F.R. Grupo:
-8.367,58
F.R. Grupo:
-1.195,00
F.R. Grupo:
-4.500,00
F.R. Grupo:
-1.500,00
F.R. Grupo
-378,89
F.R. Grupo
-1.000,00
F.R. Grupo:
-1.000,00
-1.000,00
: 00500
: 00100
: 00500
: 00500
: 00100
: 00100
: 00100
: 00100
F.R. Grupo: 00524
Al
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
mm EU E E E ES E
372 26.782.0040.1009.0000 ABERT. PAVIMENT. E RECUPERACAO CE VIAS PUBLICAS -33.387,89
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
373 26.782.0040.1009.0000 ABERT. PAVIMENT. E RECUPERACAO CE VIAS PUBLICAS -15.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00200
02 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
100 002 CONVÊNIOS GERAL
374 26.782.0040.1009.0000 ABERT. PAVIMENT. E RECUPERACAO CE VIAS PUBLICAS -15.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS f E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 002 CONVÊNIOS GERAL
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
N
Prefeitura/Municipal de Pradópolis, em 28 de novembro de
2019. /
MARTINS
Municipal de Pradó,
Registrado em livro próorio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
—— Biade”
E ERUNO LOÚZADA FRANCO
* Chefe-de Gabinete
a UR SS ES E
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS -. SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
Diário Oficial
DECRETO Nº 279, DE 28 DE NOVEMBRO 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 508.250,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.625,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município e na conformidade do disposto no artigo 45 da Lei nº 4,320/64,
combinado com o artigo 167 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância
de R$ 508.250,00, distribuído na seguinte dotação:
020405 ENSINO FUNDAMENTAL
134 | 12.361.0014.2014.0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO 26.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
200 001 EDUCACAO 25%
02 0406 ENSINO INFANTIL
147 | 12.365.0088.1554.0000 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CRECHES 233.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Diário Oficial
212 000 EDUC.INFANTIL-CRECHE-25%
020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
274 08.244.0019.2011.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL 150.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02 0605 CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDAS
302 08.244.0019.2011.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL 250,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02 0706 EVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E DE LAZER
305 | 27.812.0020.1000.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
317 27.812.0020.2019.0001 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E 14.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Diário Oficial
110 000 GERAL
020903 DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
351 17.512.0035.2009.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE ÁGUA E ESGOTO 80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
ANULAÇÃO: |
020203 LICITAÇÕES E CONTRATOS
57 04.124.0005.1086.0000 REFORMA DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL -15.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
020405 ENSINO FUNDAMENTAL
124 | 12.361.0014.1010.0004 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PREDIOS DA E -233.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
200 001 EDUCACAO 25%
Diário Oficial
125 12.361.0014.1010.0004 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PREDIOS DA E -1.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00200
02 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
200 017 CONVENIOS EDUCAÇÃO
126 12.361.0014.1010.0004 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PREDIOS DA E -1.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 017 CONVENIOS EDUCAÇÃO
02 04 08 EDUCAÇÃO ESPECIAL
166 12.367.0048.2014.0005 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO -10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
200 001 EDUCACAO 25%
020410 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
172 12.306.0009.2025.0000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR -10.000,00
3.3.90,30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
266 08.244.0019.1000.0007 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE -312,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Diário Oficial
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
268 08.244.0019.1137.0000 REFORMA DOS PREDIOS DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO SO -1.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
oi Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
269 08.244.0019.1137.0000 REFORMA DOS PREDIOS DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO SO -1.000,00
4.4.90,51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00529
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 020 PISO BASICO VARIAVEL Il
272 08.244.0019.2011.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL -1.760,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00100
oi Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
273 08.244.0019.2011.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL -4.212,20
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 023 FUNDO NAC ASSIST SOCIAL
277 | 08.244.0019.2011.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL -6.691,54
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
Diário Oficial
278 08.244.0019.2011.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL -3.513,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
279 08.244.0029.2066.0000 SUBVENCOES A ENTIDADES SOCIAIS -45.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02 06 02 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
283 08.244.0087.2008.0000 MANUTENCAO DO F.S.S. -5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
500 002 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
284 08.244.0087.2008.0000 MANUTENCAO DO F.S.S. -5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00200
02 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
500 002 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
285 08.244.0087.2008.0000 MANUTENCAO DO F.S.5. -9.179,56
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 00200
Diário Oficial
02 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
500 002 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
020603 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
291 08.243.0017.2011.0007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL -2.700,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
292 08.243.0017.2011.0007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL -1.420,19
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02 06 04 CENTRO DA TERCEIRA IDADE
293 08.241.0018.1000.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE -1.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
294 08.241.0018.1023.0001 CONSTRUÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE CONVIVENCIA D -63.182,15
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Diário Oficial
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02 06 04 CENTRO DA TERCEIRA IDADE
296 08.241.0018.1023.0001 CONSTRUÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE CONVIVENCIA D -3.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00500
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 100 CONVENIOS
297 08.241.0018.2037.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO -1.450,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00100
oi Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
298 08.241.0018.2037.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO -8.367,58
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 020 PISO BASICO VARIAVEL II
300 08.241.0018.2037.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO -1.195,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 00500
0s TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 020 PISO BASICO VARIAVEL Il
020605 CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDAS
Diário Oficial
301 08.244.0019.1137.0002 REFORMA DOS PREDIOS DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO SO -4.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
303 08.244.0019.2011.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL -1.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
304 08.244,0019.2011.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL -378,89
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
020903 DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
338 17.512.0035.1021.0000 CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS -1,000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
339 17.512.0035.1021.0000 CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS -1.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00200
02 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
100 002 CONVÊNIOS GERAL
Diário Oficial
020903 DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
343 17.512.0035.1501.0000 EXECUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA -1.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00524
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 002 CONVÊNIOS GERAL
020909 TRANSPORTE E SERVICOS MUNICIPAIS
372 26.782.0040.1009.0000 ABERT. PAVIMENT. E RECUPERACAO DE VIAS PUBLICAS -33.387,89
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
373 26.782.0040.1009.0000 ABERT. PAVIMENT. E RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS -15.000,00
4.4.90,51,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00200
02 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
100 002 CONVÊNIOS GERAL
374 26.782.0040.1009.0000 ABERT. PAVIMENT. E RECUPERACAO DE VIAS PUBLICAS -15.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00500
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 002 CONVÊNIOS GERAL
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 28 de novembro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos
do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
LEI MUNICIP, 2 1.622, DE 22 DEN BRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE PARTICULAR DE MÃO
DE OBRA E MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA PRAÇA “ORLANDO
BRAGUINI” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de novembro de
2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...