norma nº 278/2019

ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 278, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA EM FACE
DA EMPRESA EDSON DONIZETI ALVES LOCAÇÕES,
INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 18.649.054/0001-48
PARA APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE ACERCA
DO DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS
CONSTANTES NO EDITAL DE. LICITAÇÃO NA
MODALIDADE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 21/2019 -
PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2019, E NAS CLÁUSULAS
DISPOSTAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº
08/2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município,
Considerando que a referida empresa foi vencedora dos
itens: locação de som; locação de iluminação; locação de gerador de energia; locação de
palco; locação de gradil; locação de fechamento; locação de tenda 10x10; sendo todos
referentes ao Processo Licitatório nº 21/2019 - Pregão Presencial nº 03/2019, o qual originou a
Ata de Registro de Preço nº 08/2019, tendo como objeto o registro de preços para locação de
palco, som, iluminação, gerador, gradil, fechamentos e tendas para atender aos eventos a
serem realizados pela Prefeitura Municipal de Pradópolis,
Considerando que a referida empresa deixou de fornecer
materiais solicitados por esta Prefeitura Municipal, sob a justificativa que o prazo contratual
havia sido encerrado,
Considerando o despacho do Departamento Municipal de
Administração Geral que solicitou a instauração de processo administrativo para apurar
suposta irregularidade acerca do descumprimento de cláusulas constantes no edital de
licitação na modalidade Processo Licitatório nº 21/2019 - Pregão Presencial nº 03/2019, e nas
cláusulas dispostas na Ata de Registro de Preço nº 08/2019,
Considerando o parecer jurídico que opinou pela
possibilidade de abertura de procedimento administrativo para apurar as supostas
irregularidades praticadas pela referida empresa,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica determinada a abertura de sindicância
administrativa para apurar suposta irregularidade acerca do descumprimento de cláusulas
constantes no edital de licitação na modalidade Processo Licitatório nº 21/2019 - Pregão
Presencial nº 03/2019, e nas cláusulas dispostas na Ata de Registro de Preço nº 08/2019,
praticadas pela empresa Edson Donizeti Alves Locações, inscrita no CNPJ sob o nº
18.649.054/0001-48
Artigo 2º - A condução da sindicância administrativa ficará +
a cargo da Comissão Sindicante e Processante Permanente instituída pelo Decreto Municipal ..,
nº 260, de 22 de agosto de 2019, com suas alterações posteriores. 2
S (
A
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Parágrafo único - Os membros da Comissão poderão
reportar-se diretamente aos demais órgãos e servidores da Administração Pública, em
diligências necessárias à instrução processual.
Artigo 3º - O parecer conclusivo da Comissão deverá ser
entregue em 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desde ato, sendo possível a
sua prorrogação, nos termos da legislação vigente.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 25 de novembro de
2019. /
Registrado em livro próprio é publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânicado Município.
Hator dê
"BRUNO LOUZADA FRANCO
< Chefe de Gabinete
E ea ec
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
& Dián
DECRETO Nº 278, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA EM FACE DA
EMPRESA EDSON DONIZETI ALVES LOCAÇÕES, INSCRITA NO
CNPJ SOB O Nº 18.649.054/0001-48 PARA APURAR SUPOSTA
IRREGULARIDADE ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE
CLÁUSULAS CONSTANTES NO EDITAL DE LICITAÇÃO NA
MODALIDADE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 21/2019 - PREGÃO
PRESENCIAL Nº 03/2019, E NAS CLÁUSULAS DISPOSTAS NA ATA
DE REGISTRO DE PREÇO Nº 08/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica do
Município,
Considerando que a
referida empresa foi vencedora dos itens: locação de som;
locação de iluminação; locação de gerador de energia; locação de
palco; locação de gradil; locação de fechamento; locação de
tenda 10x10; sendo todos referentes ao Processo Licitatório nº
21/2019 - Pregão Presencial nº 03/2019, o qual originou a Ata de
Registro de Preço nº 08/2019, tendo como objeto o registro de
preços para locação de palco, som, iluminação, gerador, gradil,
fechamentos e tendas para atender aos eventos a serem
realizados pela Prefeitura Municipal de Pradópolis,
Considerando que a
referida empresa deixou de fornecer materiais solicitados por
esta Prefeitura Municipal, sob a justificativa que o prazo
contratual havia sido encerrado,
Considerando o despacho
do Departamento Municipal de Administração Geral que solicitou
a instauração de processo administrativo para apurar suposta
irregularidade acerca do descumprimento de cláusulas
constantes no edital de licitação na modalidade Processo
Licitatório nº 21/2019 - Pregão Presencial nº 03/2019, e nas
cláusulas dispostas na Ata de Registro de Preço nº 08/2019,
Oficial
Considerando o parecer
jurídico que opinou pela possibilidade de abertura de
procedimento administrativo para apurar as supostas
irregularidades praticadas pela referida empresa,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica
determinada a abertura de sindicância administrativa para apurar
suposta irregularidade acerca do descumprimento de cláusulas
constantes no edital de licitação na modalidade Processo
Licitatório nº 21/2019 - Pregão Presencial nº 03/2019, e nas
cláusulas dispostas na Ata de Registro de Preço nº 08/2019,
praticadas pela empresa Edson Donizeti Alves Locações, inscrita
no CNP) sob o nº 18.649.054/0001-48
Artigo 2º - A condução da
sindicância administrativa ficará a cargo da Comissão Sindicante e
Processante Permanente instituída pelo Decreto Municipal nº
260, de 22 de agosto de 2019, com suas alterações posteriores.
Parágrafo único
- Os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos
demais órgãos e servidores da Administração Pública, em
diligências necessárias à instrução processual.
Artigo 3º - O
parecer conclusivo da Comissão deverá ser entregue em 60
(sessenta) dias, a contar da data de publicação desde ato, sendo
possível a sua prorrogação, nos termos da legislação vigente.
Artigo 4º - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura
Municipal de Pradópolis, em 25 de novembro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
& Diário Oficial
Registrado em livro
próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
DECRETO Nº 288, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS NOS DIAS 26 DE DEZEMBRO E 02 E 03 DE JANEIRO
DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
DECRETA:
Art, 1º Fica suspenso o expediente
nas repartições públicas do Município de Pradópolis nas
seguintes datas:
| — 26 de dezembro de 2019, no
período matutino;
Il — 02 e 03 de janeiro de 2020.
& 1º Em decorrência do disposto
neste artigo, os servidores deverão compensar as horas não
trabalhadas posteriormente, segundo a determinação do seu
superior hierárquico, que deverá observar o interesse e a
peculiaridade de cada serviço.
& 2º Na data disposta no inciso |
deste artigo, as repartições públicas deverão retomar suas
atividades e serviços municipais, às 13 horas.
Art. 2º A suspensão do expediente
de que trata o artigo anterior não será aplicada às repartições
públicas municipais que, em razão da natureza de serviços
essenciais prestados à comunidade, caracterizados como de
relevante interesse, não podem sofrer qualquer forma de
paralisação ou suspensão, tais como o:
| — plantão do Centro Médico
Municipal;
Il — velório Municipal e Cemitério
Municipal;
Ill — serviços de coleta e remoção
de lixo domiciliar;
IV - serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário.
Art. 3º Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
Pradópolis, 10 de dezembro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro
próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete