norma nº 291/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 291 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.019
PRORROGA EXCEPCIONALMENTE A VALIDADE DO
PROCESSO SELETIVO Nº 03/2018 PARA
CONTRATAÇÃO DE DOCENTES TEMPORÁRIOS EM
CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei
Orgânica do Município,
Considerando que o Processo Seletivo nº 03/2018
para contratação de docentes temporários em caráter de substituição do Departamento
Municipal de Educação foi devidamente homologado em 14 de dezembro de 2018;
Considerando que o Edital de Abertura do Processo
Seletivo nº 03/2018 detém o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado;
Considerando que o calendário letivo se encerra no dia
20 de dezembro de 2019;
Considerando que o ensino é ministrado com base no
princípio da garantia de padrão de qualidade, conforme o Artigo 206 da Constituição da
República Federativa do Brasil;
Considerando que a criança e o adolescente têm
direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes a igualdade de
condições para o acesso e permanência na escola, conforme o Artigo 53 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990;
Considerando que os estabelecimentos de ensino,
respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de
assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas, conforme o Artigo 12
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de
1996; e
Considerando o princípio da continuidade do serviço
público e a própria função essencial do Estado, de prover as necessidades coletivas que
autorizam o Executivo a proceder à contratação, desde que fundamentada a existência do
excepcional interesse público;
Considerando que a possibilidade de contratação de
servidores temporários pela Administração Pública encontra-se insculpida no art. 37, inciso
IX, da CR/88;
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETA:
Artigo 1º - Excepcionalmente, fica PRORROGADO até
20 de dezembro de 2019, o prazo de validade do Processo Seletivo nº 03/2018, a partir do
seu vencimento em 14 de dezembro de 2019.
Paragrafo Único — O prazo fixado no “caput” deste
artigo refere-se ao encerramento do ano letivo de 2019;
Artigo 2º - Ficam mantidos os demais termos
constantes do Edital do Processo Seletivo que não conflitarem com a prorrogação de que
trata este artigo.
Artigo 3º - Os contratos deverão ser aditados com
referida data na medida em que o Departamento de Educação solicitar as devidas
prorrogações afim de atendimento ao encerramento do ano letivo 2019.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis,12 de dezembro de 2019.
Municipal de Pradópolis
Registrado em livrofpróprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Prgânica'do Município.
lares
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
SS
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraipradopolis.sp.gov.
Diário Oficial
DECRETO Nº 291 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.019
PRORROGA EXCEPCIONALMENTE A VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO Nº 03/2018 PARA
CONTRATAÇÃO DE DOCENTES TEMPORÁRIOS EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO DO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município,
Considerando que o Processo Seletivo nº 03/2018 para contratação de docentes temporários em
caráter de substituição do Departamento Municipal de Educação foi devidamente homologado em 14 de dezembro de 2018;
Considerando que o Edital de Abertura do Processo Seletivo nº 03/2018 detém o prazo de
12 (doze) meses, podendo ser prorrogado;
Considerando que o calendário letivo se encerra no dia 20 de dezembro de 2019;
Considerando que o ensino é ministrado com base no princípio da garantia de padrão de qualidade,
conforme o Artigo 206 da Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes a igualdade de
condições para o acesso e permanência na escola, conforme o Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho
de 1990;
Considerando que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema
de ensino, terão a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas, conforme o Artigo 12 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996; e
Considerando o princípio da continuidade do serviço público e a própria função essencial do Estado,
de prover as necessidades coletivas que autorizam o Executivo a proceder à contratação, desde que fundamentada a existência do
excepcional interesse público;
Considerando que a possibilidade de contratação de servidores temporários pela Administração
Pública encontra-se insculpida no art. 37, inciso IX, da CR/88;
DECRETA:
Artigo 1º - Excepcionalmente, fica PRORROGADO até 20 de dezembro de 2019, o prazo de validade do
Processo Seletivo nº 03/2018, a partir do seu vencimento em 14 de dezembro de 2019.
& Diário Oficial
Paragrafo Único - O prazo fixado no “caput” deste artigo refere-se ao encerramento do ano letivo de
2019;
Artigo 2º - Ficam mantidos os demais termos constantes do Edital do Processo Seletivo que não
conflitarem com a prorrogação de que trata este artigo.
Artigo 3º - Os contratos deverão ser aditados com referida data na medida em que o Departamento
de Educação solicitar as devidas prorrogações afim de atendimento ao encerramento do ano letivo 2019.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 12 de dezembro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete