norma nº 292/2019

ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 292, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO,
CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB,
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 11 DE
MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município e na conformidade do disposto na Lei Municipal nº 1270 de 11 de maio de
2007,
DECRETA:
Art. 1º. Fica atualizada a composição do Conselho de
Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB
— Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, criado pela Lei Municipal nº 1.270, de 11 de maio de 2007,
observadas as disposições pertinentes da Portaria FNDE nº 344, de 14 de maio de 2007,
combinadas com os procedimentos e orientações estabelecidas pela Portaria FNDE nº 430,
de 10 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte constituição:
| - Representantes do Poder Executivo Municipal:
Titular 1 - Fábio Renato Manzoli, RG nº 29.859.522-9 e
CPF 257.977.388-64.
Titular 2 - Vanderlei dos Reis, RG nº 19.814.706-5 e
CPF 147.239.818-10.
Suplente 1 - Carlos Eduardo Nunes Rossi, RG nº
40.094.300-1 e CPF 382.006.828-70.
Suplente 2 - Adinilson Gomes, RG nº 20.220.119 e CPF
nº 116.106.738-83.
Il - Representante dos professores da educação
básica pública:
Titular - Keliane dos Santos, RG nº 41.609.077-1 e CPF
nº 316.644.898-51.
Suplente — Marcelo Vendite Thimoteo, RG nº
29.534.345-X e CPF nº 287.680.528-63. TÁ
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ll - Representante dos diretores das escolas
básicas públicas:
Titular -Maria José Guimarães Barbosa, RG nº
24.710.067-5 e CPF nº 204.543.118-50.
Suplente: Nivaldo Henrique Vieira Gomes, RG nº
47.938.127-6, CPF nº 416.680.648-39,
Iv - Representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas básicas públicas:
Titular — Litamara Lima Silva Fagundes, RG nº
08611204-00(BA) e CPF nº 324.795.518-65
Suplente - Manoel Messias de Sousa, RG nº
19.563.431-7 e CPF nº 071.451.378-44.
V - Representantes dos pais de alunos da educação
básica pública:
Titular 1 — José Nildo Fragoso, RG nº 906634-1 e CPF
nº 019.953.928-63.
Titular 2 — Márcia Maria Baranda, RG nº 21.878.490-9 e
CPF nº 260.268.468-67.
Suplente 1 — Luana Maris Azevedo Merchan, RG nº
42.407.036-4 e CPF nº 352.694.108-42.
Suplente 2 -— Elisângela de Mendonça, RG nº
24.319.923-5 e CPF nº 134.985.778-59.
VI - Representantes dos estudantes da educação
básica pública:
Titular 1 - Leônidas Rodrigues Soares, RG nº
12.498.972-X e CPF nº 016.375.518-35.
Titular 2 — Francielma Moura Reis, RG nº 63.544.358-2
e CPF nº 009.254.093-75.
Suplente 1 - Nilson dos Santos Paiva, RG
nº 59.760.238-4 e CPF 040.355.553-12.
Suplente 2 — Dener Airton Bernardes, RG nº 49.744.787
e CPF nº 325.517.458-96. A
Vil - Representante do Conselho Municipal de 1)
Educação: k
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteDpradopolis.sp.gov.br
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Titular - Willian Franklin Sampaio, RG nº 35.053.689-2 e
CPF: nº 314.012.928-95.
Suplente — Marta Aparecida Estevão dos Santos, RG nº
19.814.693-0 e CPF nº 152.909.798-32.
VIII - Representante do Conselho Tutelar:
Titular - Alexandra de Oliveira Ramos, RG nº
32.220.898-1 e CPF nº 223.630.278-92.
Suplente - Fernanda de Lima Menossi Cayres, RG nº
32.746.016-7 e CPF nº 264.802.138-82.
IX - Presidente: Maria José Guimarães Barbosa, RG nº
24.710.067-5 e CPF nº 204.543.118-50
X - Vice-Presidente - Keliane dos Santos, RG nº
41.609.077-1 e CPF nº 316.644.898-51
& 1º Os membros efetivos e suplentes do Conselho do
FUNDEB, nomeados na forma deste artigo terão mandato de 02 (dois) anos, permitida
uma única recondução, por igual período, com exceção daqueles já reconduzidos.
g 2º. A atuação dos membros do Conselho do
FUNDESB, a que se refere este artigo, não será remunerada, mas considerada atividade de
relevante interesse social, vedada, quando os conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
| —- a exoneração ou demissão do cargo ou emprego
sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam,
Il — a atribuição de falta injustificada ao serviço em
função das atividades do conselho;
ll — o afastamento involuntário e injustificado da
condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
$ 3º. Fica assegurada, aos membros do conselho, a
isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em
razão do exercício das respectivas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações.
$ 4º. Fica vedada a atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do conselho, no curso do mandato.
Art. 2º. Compete aos membros do Conselho Municipal
do FUNDEB exercer, junto ao governo municipal, o acompanhamento, o controle social, a 4
comprovação e a fiscalização dos procedimentos de distribuição, transferência e aplicação /)
dos recursos do FUNDEB BEA
O O
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
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8 1º. Incumbe, ainda, aos membros do Conselho
Municipal do FUNDEB:
| — supervisionar o censo escolar anual e a elaboração
da proposta orçamentária anual, no âmbito de sua respectiva esfera governamental de
atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros, que alicerçam a operacionalização
dos recursos do FUNDEB;
Il — acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE e
do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos; e,
ll — receber e analisar as prestações de contas
referentes aos programas mencionados no inciso anterior, formulando pareceres
conclusivos acerca da aplicação dos respectivos recursos e encaminhando-os ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
8 2º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal
serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de
convocação escrita, por qualquer um dos seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 3º. São impedidos de integrar o Conselho Municipal
do FUNDEB:
| - cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até 3º
(terceiro) grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Diretores Municipais;
Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúineos ou afins, até
3º (terceiro) grau, desses profissionais;
III — estudantes que não sejam emancipados;
IV — pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre
nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos
recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder
Executivo em que atua o respectivo conselho.
Art. 4º. Os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do
FUNDEB, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à
disposição do conselho, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle
interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.
/
Parágrafo único. O Conselho Municipal do FUNDEB
poderá, sempre que julgar conveniente:
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
| — apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos
de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do FUNDEB,
Il — por decisão da maioria de seus membros, convocar
o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias,
Wl — requisitar ao Poder Executivo cópias de
documentos referentes à:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras
e serviços custeados com recursos do FUNDEB,
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação,
as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as
instituições a que se refere o art. 8º, da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
d) outros documentos necessários ao desempenho de
suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias “in loco” para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços
efetuados nas instituições escolares com recursos do FUNDEB;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de
bens adquiridos com recursos do FUNDEB.
Art. 5º. As prestações de contas dos recursos do
FUNDEB serão instruídas com parecer do conselho, que deverá ser apresentado ao Poder
Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação, de
acordo com os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado e com a
regulamentação aplicável.
Art. 6º. Aplicam-se, no que couber, ao Conselho
Municipal do FUNDEB, todas as disposições pertinentes da Lei Federal nº 11.494, de 20 de
junho de 2007, assim como da Lei Municipal nº 1.270, de 11 de maio de 1997, com as
alterações dadas pela Lei Municipal nº 1.384, 11 de novembro de 2011.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, suplementadas se necessário.
/
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:gabineteimpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de setembro de 2019, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
de 2019. /
e Pradópolis, em 12 de dezembro
fefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro própfio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
O O O O O
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS = SP = Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
DECRETO Nº 292, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 11 DE MAIO DE 2007, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município e na conformidade do disposto na Lei Municipal nº 1270 de 11 de maio de
2007,
DECRETA:
Art. 1º. Fica atualizada a composição do Conselho de Acompanhamento, Controle Social,
Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, criado pela Lei Municipal nº 1,270, de 11 de maio de 2007, observadas as disposições pertinentes da Portaria
FNDE nº 344, de 14 de maio de 2007, combinadas com os procedimentos e orientações estabelecidas pela Portaria FNDE nº 430, de 10 de
dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte constituição:
|- Representantes do Poder Executivo Municipal:
Titular 1 - Fábio Renato Manzoli, RG nº 29.859.522-9 e CPF 257.977.388-64.
Titular 2 - Vanderlei dos Reis, RG nº 19,814,706-5 e CPF 147.239.818-10.
Suplente 1 - Carlos Eduardo Nunes Rossi, RG nº 40.094.300-1 e CPF 382.006.828-70.
Suplente 2 - Adinilson Gomes, RG nº 20.220.119 e CPF nº 116.106.738-83.
Il - Representante dos professores da educação básica pública:
Titular - Keliane dos Santos, RG nº 41.609.077-1 e CPF nº 316.644.898-51.
& Diário Oficial
[ESET ese
Suplente - Marcelo Vendite Thimoteo, RG nº 29.534.345-X e CPF nº 287.680.528-63.
Hll - Representante dos diretores das escolas básicas públicas:
Titular - Maria José Guimarães Barbosa, RG nº 24.710.067-5 e CPF nº 204.543.118-50.
Suplente: Nivaldo Henrique Vieira Gomes, RG nº 47.938.127-6, CPF nº 416.680.648-39.
IV - Representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas:
Titular — Litamara Lima Silva Fagundes, RG nº 08611204-00(BA) e CPF nº 324.795.518-65
Suplente — Manoel Messias de Sousa, RG nº 19.563.431-7 e CPF nº 071.451.378-44.
V- Representantes dos pais de alunos da educação básica pública:
Titular 1 — José Nildo Fragoso, RG nº 906634-1 e CPF nº 019.953.928-63.
Titular 2 - Márcia Maria Baranda, RG nº 21.878.490-9 e CPF nº 260.268.468-67.
Suplente 1 — Luana Maris Azevedo Merchan, RG nº 42.407.036-4 e CPF nº 352.694.108-42,
Suplente 2 — Elisângela de Mendonça, RG nº 24.319.923-5 e CPF nº 134.985.778-59.
VI - Representantes dos estudantes da educação básica pública:
Titular 1 - Leônidas Rodrigues Soares, RG nº 12.498.972-X e CPF nº 016.375.518-35.
Titular 2 — Francielma Moura Reis, RG nº 63.544.358-2 e CPF nº 009.254.093-75.
Suplente 1 - Nilson dos Santos Paiva, RG nº 59.760.238-4 e CPF 040.355.553-12.
Suplente 2 — Dener Airton Bernardes, RG nº 49.744.787 e CPF nº 325.517.458-96.
VII - Representante do Conselho Municipal de Educação:
Titular - Willian Franklin Sampaio, RG nº 35.053.689-2 e CPF: nº 314.012.928-95.
Suplente — Marta Aparecida Estevão dos Santos, RG nº 19.814.693-0 e CPF nº 152.909.798-32.
& Diário Oficial
VIII - Representante do Conselho Tutelar:
Titular - Alexandra de Oliveira Ramos, RG nº 32.220.898-1 e CPF nº 223.630.278-92.
Suplente - Fernanda de Lima Menossi Cayres, RG nº 32.746.016-7 e CPF nº 264.802.138-82.
IX - Presidente: Maria José Guimarães Barbosa, RG nº 24,710.067-5 e CPF nº 204.543.118-50
X - Vice-Presidente — Keliane dos Santos, RG nº 41.609.077-1 e CPF nº 316.644.898-51
& 1º Os membros efetivos e suplentes do Conselho do FUNDEB, nomeados na forma deste
artigo terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período, com exceção daqueles já reconduzidos.
8 2º. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, a que se refere este artigo, não será
remunerada, mas considerada atividade de relevante interesse social, vedada, quando os conselheiros forem representantes de professores
e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
| - a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
Wl-—a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
Ill — o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término
do mandato para o qual tenha sido designado.
S 3º. Fica assegurada, aos membros do conselho, a isenção da obrigatoriedade de
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício das respectivas atividades e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações.
& 4º. Fica vedada a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, quando os
conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato.
Art. 2º. Compete aos membros do Conselho Municipal do FUNDEB exercer, junto ao governo
municipal, o acompanhamento, o controle social, a comprovação e a fiscalização dos procedimentos de distribuição, transferência e
aplicação dos recursos do FUNDEB.
& Diário Oficial
$ 1º. Incumbe, ainda, aos membros do Conselho Municipal do FUNDEB:
1 — supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no
âmbito de sua respectiva esfera governamental de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros, que alicerçam a operacionalização dos recursos do FUNDEB;
l— acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos; e,
Hi — receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas mencionados no
inciso anterior, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação dos respectivos recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE.
$ 2º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal serão realizadas mensalmente, podendo
haver convocação extraordinária, através de convocação escrita, por qualquer um dos seus membros, ou pelo Prefeito.
Art, 3º. São impedidos de integrar o Conselho Municipal do FUNDEB:
1 = cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito e do Vice-
Prefeito, e dos Diretores Municipais;
H — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou
afins, até 3º (terceiro) grau, desses profissionais;
WI — estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
Diário Oficial
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua o respectivo
conselho.
Art. 4º. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos
aos recursos repassados e recebidos à conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à
disposição do conselho, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla
publicidade, inclusive por meio eletrônico.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| — apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do FUNDEB;
H — por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do FUNDEB,
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
HI = requisitar ao Poder Executivo cópias de documentos referentes à:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos
do FUNDEB;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles
em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o art. 8º, da Lei
Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias “in loco” para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com
recursos do FUNDEB;
& Diário Oficial
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
FUNDEB.
Art. 5º. As prestações de contas dos recursos do FUNDEB serão instruídas com parecer do
conselho, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação, de
acordo com os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado e com a regulamentação aplicável.
Art. 6º. Aplicam-se, no que couber, ao Conselho Municipal do FUNDEB, todas as disposições
pertinentes da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, assim como da Lei Municipal nº 1.270, de 11 de maio de 1997, com as
alterações dadas pela Lei Municipal nº 1.384, 11 de novembro de 2011.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
27 de setembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 12 de dezembro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete