norma nº 281/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 281, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO
IDOSO E A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS, TITULARES E
SUPLENTES, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE
ATIVIDADES DA TERCEIRA IDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica constituido o Conselho Municipal do Idoso, como órgão de
natureza deliberativa e controlador da política municipal de atendimento das atividades da
terceira idade, com vistas a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, bem como garantindo-lhes o direito à
vida.
8 1º. Cabe ao Conselho Municipal do Idoso decidir e solucionar as
questões relacionadas com as atividades da terceira idade, principalmente, quanto a
programação geral realizada através do Departamento de Assistência e Promoção Social.
8 2º. Os assuntos mais polêmicos do grupo da terceira idade deverá ser
encaminhados para o Conselho Municipal do Idoso, que decidirá por voto de maioria simples, e
comunicará o resultado ao Coordenador da Terceira Idade para que cumpra as decisões
tomadas.
Art. 2º. O Conselho Municipal do Idoso constituir-se-á de membros
representantes da sociedade civil, de reconhecida atuação junto à terceira idade, com mandato
de dois anos, prorrogável por igual e sucessivo período, da seguinte forma:
|— Representante do Fundo Social de Solidariedade:
Titular: Eliana Aparecida Castro Martins;
Suplente: Giseli Karina Gaspar
Il - Representante do Departamento de Assistência e Promoção Social:
Titular: Ariadine Decreque
Suplente: Monique Pinto de Freitas
Il — Representante dos Departamentos de Educação, Cultura e
Esportes e Lazer:
Titular: Mauro Augusto de Campos
Suplente: Lucimara Aparecida Ferraz Moura
IV — Representante de entidades ou associações:
Titular: Jaime Gimenez Ricobelo
Suplente: Antônio Lucas da Silva
V — Representes dos idosos:
Titular: Oswaldo Ferraz
Titular: Osmar Joaquim Campos
Suplente: José Pulcini
Suplente: Marlene Pulcini E
a
E
NA
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
8 1º. As funções de membro do Conselho Municipal do Idoso não são
remuneradas, mas consideradas “pró-honore”, de relevante interesse das pessoas idosas do
Município de Pradópolis.
8 2º. Poderão também, os membros do Conselho Municipal do Idoso,
acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao
atendimento dos interesses da terceira idade, bem como fiscalizar e controlar o cumprimento
das prioridades administrativas estabelecidas nos programas públicos destinados aos idosos.
& 3º. O Conselho Municipal do Idoso terá como Presidente e Vice-
Presidente os seguintes membros, respectivamente:
|— Osvaldo Ferraz;
|| - Osmar Joaquim de Campos.
Art. 3º. As atribuições do Conselho Municipal do Idoso se encontram
previstas no art. 1º da Lei Municipal nº 1.023, de 21 de maio de 1999.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Munici al de-Pradópolis, em 05 de dezembro de 2019.
/” BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
E
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetepradopolis.sp.gov.br
VALOR: R$ 1.198.868,55 (Um milhão, cento e noventa e oito mil,
oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 14 (quatorze) meses
Pradópolis, 17 de Dezembro de 2019.
Silvio Martins
Prefeito Municipal
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP
14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-99
EMAIL: gabinete(Dpradopolis.sp.gov.br
DECRETO Nº 281, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO
IDOSO E A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS, TITULARES E
SUPLENTES, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATIVIDADES
DA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica constituído o
Conselho Municipal do Idoso, como órgão de natureza
deliberativa e controlador da política municipal de atendimento
das atividades da terceira idade, com vistas a amparar as pessoas
idosas, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar, bem como garantindo-
lhes o direito à vida.
& 1º. Cabe ao Conselho Municipal
do Idoso decidir e solucionar as questões relacionadas com as
Diário Oficial
atividades da terceira idade, principalmente, quanto a
programação geral realizada através do Departamento de
Assistência e Promoção Social.
& 2º. Os assuntos mais polêmicos
do grupo da terceira idade deverá ser encaminhados para o
Conselho Municipal do Idoso, que decidirá por voto de maioria
simples, e comunicará o resultado ao Coordenador da Terceira
Idade para que cumpra as decisões tomadas.
Art. 2º. O Conselho Municipal do
Idoso constituir-se-á de membros representantes da sociedade
civil, de reconhecida atuação junto à terceira idade, com
mandato de dois anos, prorrogável por igual e sucessivo período,
da seguinte forma:
|- Representante do Fundo Social de Solidariedade:
Titular: Eliana Aparecida Castro Martins;
Suplente: Giseli Karina Gaspar
Il - Representante do Departamento de Assistência e Promoção
Social:
Titular: Ariadine Decreque
Suplente: Monique Pinto de Freitas
Ill — Representante dos Departamentos de Educação, Cultura e
Esportes e Lazer:
Titular: Mauro Augusto de Campos
Suplente: Lucimara Aparecida Ferraz Moura
IV- Representante de entidades ou associações:
Titular: Jaime Gimenez Ricobelo
Suplente: Antônio Lucas da Silva
V- Representes dos idosos:
Titular: Oswaldo Ferraz
Titular: Osmar Joaquim Campos
Suplente: José Pulcini
Suplente: Marlene Pulcini
& 1º. As funções de membro do
Conselho Municipal do Idoso não são remuneradas, mas
consideradas “pró-honore”, de relevante interesse das pessoas
idosas do Município de Pradópolis.
& 2º. Poderão também, os
membros do Conselho Municipal do Idoso, acompanhar e avaliar
Diário Oficial
as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao
atendimento dos interesses da terceira idade, bem como
fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades
administrativas estabelecidas nos programas públicos destinados
aos idosos.
& 3º, O Conselho Municipal do
Idoso terá como Presidente e Vice-Presidente os seguintes
membros, respectivamente:
|- Osvaldo Ferraz;
Il — Osmar Joaquim de Campos.
Art. 3º, As atribuições do Conselho
Municipal do Idoso se encontram previstas no art. 1º da Lei
Municipal nº 1.023, de 21 de maio de 1999.
Art. 4º. Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
demais disposições em contrário.
Prefeitura
Pradópolis, em 05 de dezembro de 2019.
Municipal de
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos
do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
PORTARIA Nº 2.205
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece as diretrizes para o processo de alteração/permuta
de aulas/classes referentes ao processo de atribuição para o
ano letivo de 2020.
A Diretora do Departamento Municipal de
Educação do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e na conformidade com o disposto
na Lei Complementar nº 83, de 07/05/2001 (Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Pradópolis), e alterações
posteriores,
Considerando as inúmeras solicitações de
alteração/permuta de aulas/classes, após o processo de
atribuição realizado para o ano letivo de 2020,
Considerando que as alterações/permutas
serão autorizadas tão somente para as aulas/classes livres ou em
comum acordo entre os docentes,
RESOLVE:
Art. 1º. Esta portaria disciplina o processo de
alteração/permuta de aulas/classes referente ao processo de
atribuição para o ano letivo de 2020.