norma nº 287/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 287, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
ATUALIZA O VALOR MONETÁRIO DA BASE DE
CALCULO DO IPTU E DOS DEMAIS TRIBUTOS
(IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES) E RENDAS
(PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS) DO SISTEMA
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM VIGOR, PARA O
EXERCÍCIO DE 2020.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Municipio de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IX e XX do artigo 71 da
Lei Orgânica do Município e com fundamento no Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O valor monetário da base de cálculo do IPTU,
quanto a de todos os demais tributos como impostos, taxas e contribuições, bem como as
rendas públicas municipais, das quais se sobressaem os preços públicos ou tarifas, do Sistema
Tributário Municipal em vigor, para o Exercício de 2020, fica atualizado em 3,27% (três virgula
vinte e sete por cento), de acordo com a variação acumulada do IPCA — Índice de Preços ao
Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos últimos doze
meses, entre dezembro de 2018 e novembro de 2019.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Pradópolis, 10 de dezembro de 2019.
ms
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pra
í
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
; Chefe de Gabinete N
)
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
7.2. Estão automaticamente desclassificados, em caráter
inapelável e irrecorrível, os concorrentes que descumprirem este
regulamento, provocarem atos que venham a prejudicar a
realização do concurso ou que sejam desrespeitosos com os
outros participantes ou com os organizadores.
7.3. Os concorrentes abrem mão dos direitos autorais sobre
imagem, letra e música e não serão remunerados ou ressarcidos
de despesas, em hipótese alguma.
8 — DISPOSIÇÕES FINAIS:
8.1. Os casos omissos, não previstos neste Edital, serão resolvidos
pela Comissão Organizadora.
8.2. Todos os atos deste concurso estarão disponíveis para
consulta nos meios de comunicação oficiais da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, Redes Sociais, Quadro de avisos do Paço
Municipal e Diário Oficial Eletrônico.
9-O HINO OFICIAL:
9.1. O Hino deverá ser oficializado através de Lei, com aprovação
da Câmara Municipal de Pradópolis, sendo apresentado em
sessão solene, conforme o item 6.3 deste edital.
9.2. Os nomes sempre serão lembrados como autores e
compositores do Hino Municipal de Pradópolis.
Pradópolis, 26 de dezembro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
REGINA PAULA ATIQUE FERRAZ
Diretora do Departamento Municipal de Cultura e Turismo
DECRETO MUNICIPAL Nº 287, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
ATUALIZA O VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU
E DOS DEMAIS TRIBUTOS (IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES)
E RENDAS (PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS) DO SISTEMA
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM VIGOR, PARA O EXERCÍCIO DE
2020.
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Diário Oficial
SILVIO MARTINS, Prefeito
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere os incisos IX e XX do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município e com fundamento no Código Tributário
Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O valor monetário
da base de cálculo do IPTU, quanto a de todos os demais tributos
como impostos, taxas e contribuições, bem como as rendas
públicas municipais, das quais se sobressaem os preços públicos
ou tarifas, do Sistema Tributário Municipal em vigor, para o
Exercício de 2020, fica atualizado em 3,27% (três virgula vinte e
sete por cento), de acordo com a variação acumulada do IPCA —
Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE — Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, nos últimos doze meses,
entre dezembro de 2018 e novembro de 2019.
Art. 2º Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020.
Pradópolis, 10 de dezembro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete