norma nº 294/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 294, DE 06 DE JANEIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DA
ESTRUTURA BÁSICA DA CRECHE E ESCOLA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEMEI)
“CRECHE PROFESSORA LUCELMA DE SOUZA
PESSOA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criada, na Diretoria Municipal de Educação, a
Creche e Escola Municipal de Educação Infantil (CEMEI), “CRECHE PROFESSORA
LUCELMA DE SOUZA PESSOA", como equipamentos sociais e de educação infantil destinado
a garantir local adequado onde a criança possa ampliar suas experiências e desenvolver maior
autonomia e segurança emocional, com amplo acesso à variedade de oportunidades para
construção de conhecimento, visando obter maior integração social.
$ 1º. Com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, a educação infantil, que é a primeira etapa da educação básica, com a
finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual, moral e social, complementando a ação da família e da
comunidade, será oferecida:
| —- na creche municipal ou entidade equivalente, para
crianças de até três anos de idade;
H — nas EMEI's onde funcionam as pré-escolas, para
crianças de quatro e cinco anos de idade;
ll — As crianças com necessidades especiais serão
atendidas, sempre que possível, na rede regular de creches e pré-escolas, respeitado o direito
ao atendimento adequado às suas características.
IV - nas CEMEI's onde funcionam as creches e as pré-
escolas, para crianças até cinco anos.
V — nas EMEB's onde funcionam as creches, pré-escolas,
e ensino fundamental dos anos iniciais.
8 2º. Para propiciar o crescimento em conjunto, das
crianças e dos adultos, onde cada um, a seu modo, contribui para um projeto comum, a creche
municipal deverá desenvolver práticas que favoreçam:
| — a satisfação das necessidades básicas infantis, de
forma a permitir a autonomia cada vez maior da criança, enquanto um ser capaz e ativo que
possui uma história própria; /
t.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
H — a presença de desafios de acordo com as etapas de
seu desenvolvimento;
Hl — o contato entre as crianças que preserve suas
emoções, fantasias, modo de pensar, etc;
IV — a relação entre adulto e criança desenvolvida de forma
satisfatória para ambos, envolvendo o respeito mútuo e considerando as diferenças individuais;
V — a complementação da ação da família frente à criança
pequena.
Art. 2º. A CEMEI (Creche e Escola Municipal de Educação
Infantil) deverá dividir as crianças em grupos por idade entre zero a cinco anos, cuja
organização funcional adequar-se-á ao seguinte agrupamento:
| - Creche Municipal:
a) Berçário: crianças de zero a dois anos;
b) Maternal: crianças de dois a três anos;
Il — Pré-escola:
a) 1º fase: crianças quatro anos;
b) 2º fase: crianças cinco anos;
8 1º. Far-se-á a avaliação, na educação infantil, mediante
acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança bimestralmente, sem o objetivo de
promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental, tomando como referência o projeto
pedagógico da escola e competências e habilidades da Base Nacional Comum e Currículo
Paulista.
$ 2º. O regime de funcionamento da instituição de
educação infantil atenderá os dias letivos mínimos exigidos conforme calendário escolar anual,
às necessidades da comunidade, podendo ser ininterrupto no ano civil, respeitados os direitos
trabalhistas ou estatutários e calendário escolar
$ 3º. O currículo da educação infantil deverá assegurar a
formação básica comum, respeitadas as diretrizes curriculares nacionais e competências e
habilidades da Base Nacional Comum e Currículo Paulista, mediante orientação e supervisão
da Diretoria do Departamento Municipal de Educação.
$ 4º. Na elaboração e execução do projeto pedagógico, a
escola observará, na forma da lei, o princípio do pluralismo de ideias e de concepções
pedagógicas, além das normas complementares do sistema de ensino, sob orientação e
supervisão da Diretoria do Departamento Municipal de Educação.
Art. 3º. A organização administrativa da estrutura básica
da creche municipal constituir-se-á por meio de atividades relacionadas com:
| -— a coordenação geral, através da Diretoria da Creche, a
qual competirá o planejamento, a organização e a execução dos serviços administrativos,
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
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educacionais e pedagógicos, bem como a utilização de recursos humanos, materiais e
similares, assumindo as medidas necessárias para a correta aplicação das normas e
regulamentos destinados a assegurar a produtividade e a eficiência dos serviços pertinentes;
Il — a coordenação pedagógica, a qual competirá auxiliar
diretamente a Diretoria da Creche a desempenhar as atribuições discriminadas no inciso
anterior, além de acompanhar a execução do plano de trabalho docente, quadro de rotina e
projetos escolares.
HI — a educação infantil, através de profissional qualificado
do corpo docente, ao qual caberá ministrar aulas ou reger classes na Creche Municipal, às
crianças de zero a três anos, e nas EMEI's, de quatro a cinco anos ; e,
IV — o suporte pedagógico-administrativo, que será
proporcionado através de servidores municipais investidos em várias funções públicas, seguir
discriminados:
a) Diretor de Escola;
b) Coordenador Pedagógico;
c) Secretario de Escola;
d) Inspetor de Aluno;
e) Servente;
f) Agente de Desenvolvimento Integral — ADI;
9) Professor de Educação Básica | — 30 horas.
Art. 4º. Aplicam-se, no que couber, à nova Creche e
Escola Municipal de Educação Infantil, do Jardim Bela Vista, as mesmas disposições
constantes da Lei Municipal nº 1.215, de 17 de novembro de 2005, que trata da organização da
estrutura básica de creche municipal.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
—
Prefeitura/ Munigipal de Pradópolis, em 06 de janeiro de
2020.
ç Registrado em livro próprio e-puplicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei e
BRUNO LOUZADA F
Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetecopradopolis.sp.gov.br
PODER EXECUTIVO
EDITAL Nº 001/2019
CONCURSO PÚBLICO — ESCOLHA DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS
DESPACHO GABINETE
Tendo em vista que, melhor
analisando os autos, constamos que o Edital nº 001/2019 de
Concurso Público para a escolha do Hino Oficial do Município de
Pradópolis publicado em 26/12/19 no diário oficial do município,
está eivado de vícios que podem torna-lo ilegal.
Desta forma, a fim der evitar
futuros questionamentos, decidimos tornar nulo ato
administrativo, ANULANDO REFERIDO EDITAL, bem como os efeitos
da publicação, devendo ser elaborado todo o procedimento nos
exatos termos da Lei nº 8666/93, além de necessidade de
existência de lei prévia para o pagamento do prêmio estipulado.
Pradópolis, 10 de janeiro de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
REGINA PAULA ATIQUE FERRAZ
Diretora do Departamento Municipal de Cultura e Turismo
DECRETO Nº 294, DE 06 DE JANEIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DA
ESTRUTURA BÁSICA DA CRECHE E ESCOLA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL (CEMEI) “CRECHE PROFESSORA LUCELMA DE
SOUZA PESSOA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem
o art. 71 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 12. Fica criada, na Diretoria Municipal de Educação, a
Creche e Escola Municipal de Educação Infantil (CEMEI), “CRECHE
PROFESSORA LUCELMA DE SOUZA PESSOA”, como equipamentos
sociais e de educação infantil destinado a garantir local adequado
onde a criança possa ampliar suas experiências e desenvolver
maior autonomia e segurança emocional, com amplo acesso à
variedade de oportunidades para construção de conhecimento,
visando obter maior integração social.
& 1º. Com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, a educação infantil, que é a primeira etapa da educação
básica, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral
da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual, moral e social, complementando a ação
da família e da comunidade, será oferecida:
| = na creche municipal ou entidade equivalente, para crianças de
até três anos de idade;
Il = nas EMEI's onde funcionam as pré-escolas, para crianças de
quatro e cinco anos de idade;
II — As crianças com necessidades especiais serão atendidas,
sempre que possível, na rede regular de creches e pré-escolas,
respeitado o direito ao atendimento adequado às suas
características.
IV - nas CEMEI's onde funcionam as creches e as pré-escolas, para
crianças até cinco anos.
V- nas EMEB's onde funcionam as creches, pré-escolas, e ensino
fundamental dos anos iniciais.
8 28º, Para propiciar o crescimento em conjunto, das crianças e dos
adultos, onde cada um, a seu modo, contribui para um projeto
comum, a creche municipal deverá desenvolver práticas que
favoreçam:
Diário Oficial
| — a satisfação das necessidades básicas infantis, de forma a
permitir a autonomia cada vez maior da criança, enquanto um ser
capaz e ativo que possui uma história própria;
Il — a presença de desafios de acordo com as etapas de seu
desenvolvimento;
ll — o contato entre as crianças que preserve suas emoções,
fantasias, modo de pensar, etc;
IV — a relação entre adulto e criança desenvolvida de forma
satisfatória para ambos, envolvendo o respeito mútuo e
considerando as diferenças individuais;
V — a complementação da ação da família frente à criança
pequena.
Art. 28. A CEMEI (Creche e Escola Municipal de Educação Infantil)
deverá dividir as crianças em grupos por idade entre zero a cinco
anos, cuja organização funcional adequar-se-á ao seguinte
agrupamento:
[- Creche Municipal:
a) Berçário: crianças de zero a dois anos;
b) Maternal; crianças de dois a três anos;
Il — Pré-escola:
a) 12 fase: crianças quatro anos;
b) 22 fase: crianças cinco anos;
5 18, Far-se-á a avaliação, na educação infantil, mediante
acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança
bimestralmente, sem o objetivo de promoção, mesmo para o
acesso ao ensino fundamental, tomando como referência o
projeto pedagógico da escola e competências e habilidades da
Base Nacional Comum e Currículo Paulista.
$ 2º. O regime de funcionamento da instituição de educação
infantil atenderá os dias letivos mínimos exigidos conforme
calendário escolar anual, às necessidades da comunidade,
podendo ser ininterrupto no ano civil, respeitados os direitos
trabalhistas ou estatutários e calendário escolar.
532. O currículo da educação infantil deverá assegurar a formação
básica comum, respeitadas as diretrizes curriculares nacionais e
competências e habilidades da Base Nacional Comum e Currículo
Paulista, mediante orientação e supervisão da Diretoria do
Departamento Municipal de Educação.
8 4º. Na elaboração e
execução do projeto pedagógico, a escola observará, na forma da
lei; o princípio do pluralismo de ideias e de concepções
pedagógicas, além das normas complementares do sistema de
ensino, sob orientação e supervisão da Diretoria do Departamento
Municipal de Educação.
Art. 3º. A organização administrativa da estrutura básica da creche
municipal constituir-se-á por meio de atividades relacionadas
com:
| = a coordenação geral, através da Diretoria da Creche, a qual
competirá o planejamento, a organização e a execução dos
serviços administrativos, educacionais e pedagógicos, bem como a
utilização de recursos humanos, materiais e similares, assumindo
as medidas necessárias para a correta aplicação das normas e
regulamentos destinados a assegurar a produtividade e a
eficiência dos serviços pertinentes;
ll — a coordenação pedagógica, a qual competirá auxiliar
diretamente a Diretoria da Creche a desempenhar as atribuições
discriminadas no inciso anterior, além de acompanhar a execução
do plano de trabalho docente, quadro de rotina e projetos
escolares.
Ill — a educação infantil, através de profissional qualificado do
corpo docente, ao qual caberá ministrar aulas ou reger classes na
Creche Municipal, às crianças de zero a três anos, e nas EMEI's, de
quatro a cinco anos ; e,
IV-o suporte pedagógico-administrativo, que será proporcionado
através de servidores municipais investidos em várias funções
públicas, seguir discriminados:
a) Diretor de Escola;
b) Coordenador Pedagógico;
c) Secretario de Escola;
d) Inspetor de Aluno;
Diário Oficial
e) Servente;
f) Agente de Desenvolvimento Integral — ADI;
g) Professor de Educação Básica | - 30 horas.
Art. 4º, Aplicam-se, no que couber, à nova Creche e Escola
Municipal de Educação Infantil, do Jardim Bela Vista, as mesmas
disposições constantes da Lei Municipal nº 1.215, de 17 de
novembro de 2005, que trata da organização da estrutura básica
de creche municipal.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 06 de janeiro de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de
Pradópolis
Registrado em livro próprio
e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos
do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete