norma nº 285/2019

ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 285, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO
SINDICANTE E PROCESSANTE PERMANENTE, QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as atuações
da Comissão de Sindicância e de Processo Disciplinar Administrativo estabelecidas pela Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993;
CONSIDERANDO o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da
Constituição Federal que assegura no âmbito administrativo a razoável duração do processo e
os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
CONSIDERANDO a necessidade de contar com pessoas
devidamente preparadas e gabaritadas para atuar em processos que exigem apurações de
infrações administrativas, civis, penais e de qualquer outra natureza;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Sindicante e Processante
Permanente no âmbito da Prefeitura Municipal de Pradópolis, destinada a apurar
responsabilidades e determinar aplicação de penalidades a servidores públicos municipais, por
falta disciplinar praticada no exercício de suas atribuições.
Art. 2º A Comissão Sindicante e Processante Permanente
será composta dos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
|- CLAUDIA PONTES CAMARA BONISSONI (Presidente);
|l — ADEILDES SALES SANTOS JUST! (Secretária);
Il - ANTONIO APARECIDO DA SILVA (membro).
Parágrafo único. Em caso de necessidade de substituição
dos membros, ficará designado como suplente o servidor municipal LAMARK DOS REIS.
Artigo 3º - O Presidente da Comissão poderá requisitar
outros servidores públicos municipais para auxiliar nos trabalhos, sendo vedada à substituição
de seus membros.
Artigo 4º - Os procedimentos que regerão os trabalhos da
Comissão Sindicante e Processante Permanente são os contidos na Lei Complementar nº 18,
de 21 de setembro de 1993, e demais legislações pertinentes, no que couber.
Artigo 5º - A Comissão exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato exigido
pelo interesse da Administração.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail; pabinete(opradopolis.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das
comissões terão caráter reservado, reduzidas a termo, com detalhamento das deliberações
adotadas.
Artigo 6º - Os membros da Comissão Sindicante e
Processante Permanente, enquanto estiverem no desempenho de atividades pertinentes ao
processo administrativo ou de sindicância, ficarão desobrigados das tarefas em seus
respectivos departamentos, setores, unidades ou órgãos.
Artigo 7º - Os processos disciplinares e de sindicâncias,
serão instaurados mediante Portaria a ser editada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
após requerimento de autoridade que teve ciência de irregularidade no serviço público,
assegurada ao (a) acusado (a) ampla defesa.
Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 9 de Mezembro de 2019.
-Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
DECRETO Nº 285, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO SINDICANTE E
PROCESSANTE PERMANENTE, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art.
71 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as atuações da
Comissão de Sindicância e de Processo Disciplinar Administrativo
estabelecidas pela Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de
1993;
CONSIDERANDO o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da
Constituição Federal que assegura no âmbito administrativo a
razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação;
CONSIDERANDO a necessidade de contar com pessoas
devidamente preparadas e gabaritadas para atuar em processos
que exigem apurações de infrações administrativas, civis, penais e
de qualquer outra natureza;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Sindicante e Processante
Permanente no âmbito da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
destinada a apurar responsabilidades e determinar aplicação de
penalidades a servidores públicos municipais, por falta disciplinar
praticada no exercício de suas atribuições.
Art. 2º A Comissão Sindicante e Processante Permanente será
composta dos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
|=CLAUDIA PONTES CAMARA BONISSONI (Presidente);
Il — ADEILDES SALES SANTOS JUSTI (Secretária);
Ill - ANTONIO APARECIDO DA SILVA (membro).
Parágrafo único. Em caso de necessidade de substituição dos
membros, ficará designado como suplente o servidor municipal
LAMARK DOS REIS.
Diário Oficial
Artigo 3º - O Presidente da Comissão poderá requisitar outros
servidores públicos municipais para auxiliar nos trabalhos, sendo
vedada à substituição de seus membros.
Artigo 4º - Os procedimentos que regerão os trabalhos da
Comissão Sindicante e Processante Permanente são os contidos
na Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, e demais
legislações pertinentes, no que couber.
Artigo 5º - A Comissão exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à
elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão
caráter reservado, reduzidas a termo, com detalhamento das
deliberações adotadas.
Artigo 6º - Os membros da Comissão Sindicante e Processante
Permanente, enquanto estiverem no desempenho de atividades
pertinentes ao processo administrativo ou de sindicância, ficarão
desobrigados das tarefas em seus respectivos departamentos,
setores, unidades ou órgãos.
Artigo 7º - Os processos disciplinares e de sindicâncias, serão
instaurados mediante Portaria a ser editada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, após requerimento de autoridade que teve
ciência de irregularidade no serviço público, assegurada ao (a)
acusado (a) ampla defesa.
Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 9 de dezembro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete