norma nº 295/2020

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Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Bruno Louzada Franco 
Chefe de Gabinete 
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N⁰ 678 – Ano 2020 Quarta - feira, 15 de Janeiro de 2020 Prefeitura Municipal Pradópolis 
DECRETO Nº 295 
De 15 de janeiro de 2020
Autoriza o cancelamento de empenhos de despesas extraorçamentárias referentes aos exercícios de 2012 a 2017, e dá outras providências. 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 
71 da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
 Art. 1º Fica autorizado o cancelamento de empenhos de despesas extraorçamentárias dos exercícios financeiros de 2012 a 2017, 
formalizados por meio das seguintes notas de empenhos: 
Número Data do Fornecedor Valor a 
 Empenho Cancelar
 1 EX 02/01/2015 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 35.137,10 
 2 EX 02/01/2015 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 2.289,96 
 19 EX 12/01/2015 INSS - INST. NAC. DE SEGURID. SOCIAL – EDUCAÇÃO 61,22 
 23 EX 23/01/2015 INSS - INST. NAC. DE SEGURID. SOCIAL – EDUCAÇÃO 197,31 
 37 EX 29/01/2015 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 640,42 
 49 EX 24/01/2014 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 4.145,77 
 56 EX 20/01/2016 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 8,80 
 68 EX 10/02/2014 INSS - INST. NAC. DE SEGURID. SOCIAL – EDUCAÇÃO 56,47 
 88 EX 29/01/2015 INSS INSTITUTO NAC. SEG. SOCIAL SAÚDE 156,61 
 89 EX 29/01/2015 SALARIO MATERNIDADE - FUNDEB 2.129,36 
 90 EX 30/01/2015 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 0,02 
115 EX 10/02/2015 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 640,42 
115 EX 28/02/2014 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 2.783,36 
138 EX 10/02/2015 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 486,29 
147 EX 27/03/2014 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 348,12 
170 EX 27/03/2014 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 458,20 
175 EX 02/03/2015 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 559,81 
197 EX 16/03/2016 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 51,03 
198 EX 27/03/2015 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 640,42 
218 EX 28/03/2017 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 50,28 
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270 EX 13/04/2015 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 341,96 
284 EX 30/03/2016 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 339,51 
285 EX 30/03/2016 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 80,85 
316 EX 13/04/2015 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 55,55 
321 EX 13/04/2015 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 92,58 
327 EX 23/05/2014 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 61,72 
334 EX 30/04/2015 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 1.241,46 
350 EX 23/05/2014 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 92,58 
360 EX 06/06/2014 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 378,57 
361 EX 06/06/2014 INSS - INST. NAC. DE SEGURID. SOCIAL – EDUCAÇÃO 186,33 
396 EX 27/05/2015 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 55,55 
401 EX 27/05/2015 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 92,58 
439 EX 24/06/2015 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 8,22 
450 EX 15/07/2014 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 87,96 
466 EX 10/06/2016 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 66,42 
476 EX 24/06/2015 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 376,31 
482 EX 24/06/2015 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 55,55 
502 EX 24/06/2015 INSS - INST. NAC. DE SEGURID. SOCIAL - EDUCAÇÃO 8.223,78 
505 EX 03/07/2015 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 9,53 
526 EX 24/07/2015 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 8,22 
546 EX 20/08/2014 INSS - INST. NAC. DE SEGURID. SOCIAL – EDUCAÇÃO 298,15 
664 EX 25/08/2015 S.F.S.E.M.A.I.P.P - SINDICATO 283,33 
665 EX 25/08/2015 S.F.S.E.M.A.I.P.P - SINDICATO 55,55 
666 EX 25/08/2015 FUNDAÇÃO WALDEMAR B. PESSOA 546,23 
700 EX 29/09/2014 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 1.763,31 
701 EX 29/09/2014 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 3.085,79 
703 EX 06/10/2014 VALFER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA – EPP 860,00 
745 EX 29/09/2015 INSS INSTITUTO NAC. SEG. SOCIAL SAÚDE 291,71 
764 EX 31/10/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 470,89 
801 EX 21/11/2014 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 571,91 
804 EX 12/09/2016 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 4.379,12 
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N⁰ 678 – Ano 2020 Quarta - feira, 15 de Janeiro de 2020 Prefeitura Municipal Pradópolis 
805 EX 12/09/2016 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 802,30 
806 EX 12/09/2016 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 1.432,80 
808 EX 12/09/2016 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 365,94 
816 EX 03/10/2016 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 42,60 
818 EX 03/10/2016 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 35,50 
823 EX 03/10/2016 BANCO DO BRASIL S.A. 457,56 
834 EX 28/10/2015 INSS INSTITUTO NAC. SEG. SOCIAL SAÚDE 2.852,63 
851 EX 01/12/2017 SALARIO MATERNIDADE-SAUDE 25,09 
859 EX 01/12/2017 SALARIO MATERNIDADE - FUNDEB 97,46 
860 EX 18/12/2014 S.F.S.E.M.A.I.P.P - SINDICATO 211,00 
864 EX 18/12/2014 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 555,31 
866 EX 01/12/2017 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 419,43 
873 EX 15/12/2017 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 49,70 
877 EX 18/12/2014 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 840,40 
877 EX 22/11/2012 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 846,04 
908 EX 18/12/2014 BRADESCO S/A 194,77 
911 EX 18/12/2014 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 133,32 
919 EX 30/11/2015 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 573,62 
931 EX 03/12/2015 INSS - INST. NAC. DE SEGURID. SOCIAL – EDUCAÇÃO 105,73 
945 EX 18/12/2014 SINDICATO DOS SERV MUNICIPAIS DE R.PRETO E GUATAPA 92,58 
958 EX 09/12/2015 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 667,81 
965 EX 17/12/2012 INSS - INST. NAC. DE SEGURID. SOCIAL – EDUCAÇÃO 154,00 
986 EX 18/12/2013 INSS-INST.NACIONAL SEG.SOCIAL 457,49 
988 EX 18/12/2013 INSS - INST. NAC. DE SEGURID. SOCIAL - EDUCAÇÃO 1.307,70 
1005 EX 03/12/2016 SALARIO MATERNIDADE - FUNDEB 2.670,23 
1012 EX 14/12/2016 INSS INSTITUTO NAC. SEG. SOCIAL SAÚDE 25.508,42 
Total Exercícios Anteriores 116.201,62 
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Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pradópolis, 15 de janeiro de 2020 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Chefe de Gabinete 
ASSUNTO: Decisão 001/2020 do Procon Municipal de Pradópolis 
Referente a reclamação finalizada e abaixo especificada, fica concedido, a partir da data de publicação desta intimação no Diário Oficial do 
Município, prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de recurso, nos termos do artigo 44 da lei 10.177/98 para o resultado reavaliado. O 
recurso deverá ser entregue no endereço: RUA PRIMEIRO DE JANEIRO, N° 321, CENTRO-PRADÓPOLIS-SP-CEP14850-000.
Reclamação: 35.141.001.19-0000743 
Resultado: Fundamentada NÃO ATENDIDA. 
CONSUMIDOR: ALEX MARTINAZZO - CPF n.º: 47162206808 
FORNECEDORAS (MATRIZ e FILIAL): 
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - CNPJ:34.075.739/0001-84 
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIB PTO LTDA - CNPJ:07.195.358/0001-66