norma nº 297/2020

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
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Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Bruno Louzada Franco 
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Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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N⁰ 683 – Ano 2020 Quarta - feira, 22 de Janeiro de 2020 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Referente as reclamações finalizadas e abaixo especificadas, fica 
concedido, a partir da data de publicação desta intimação no 
Diário Oficial do Município, prazo de 15 (quinze) dias para 
oferecimento de recurso, nos termos do artigo 44 da lei 
10.177/98 para o resultado avaliado. O recurso deverá ser 
entregue no endereço: RUA PRIMEIRO DE JANEIRO, N° 321, 
CENTRO-PRADÓPOLIS-SP-CEP14850-000.
ASSUNTO: Decisão 003/2020 do Procon Municipal de Pradópolis - 
SP
Reclamação: 35.141.001.19-0000784 
Resultado: Fundamentada NÃO ATENDIDA. 
FORNECEDOR: PARQUE DAS ÁRVORES EMPREEND IMOB SPE LTDA 
- CNPJ 22.367.381/0001-84 
CONSUMIDOR: ARNALDO PEREIRA DOS REIS - CPF 98143832872 
ASSUNTO: Decisão 004/2020 do Procon Municipal de Pradópolis - 
SP
Reclamação: 35.141.001.19-0000711 
Resultado: Fundamentada ATENDIDA. 
FORNECEDOR: BANCO PAN S.A - CNPJ 59.285.411/0001-13 
CONSUMIDOR: MARIA DIVINA DE AZEVEDO RAMOS - CPF 
05740729858 
EXTRATO DE JULGAMENTO 
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP 
Processo Licitatório nº 146/2019 - Pregão Presencial n° 52/2019 - 
Ata de Registro de Preço n° 159/2019. Desta forma, nos termos 
do art. 49 da Lei de Licitações, ANULO o presente processo nº 
146/2019, Pregão Presencial n° 52/2019 e, por conseguinte a Ata 
de Registro de Preço n° 159/2019, por entender eivados de 
nulidade, nos exatos fundamentos já emanados, principalmente 
para proteção ao erário público. Ainda, amparado nas 
informações trazidas até o momento e nos exatos termos do art. 
87, inciso III, cumulado com o art. 88, II, por infração ao art. 90, 
todos dispositivos insertos na Lei nº 8.666/93, e ante a não 
verificação de prejuízo ao erário, aplico apenas a penalidade de 
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento 
de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano, à 
empresa MARTINS MECÂNICA, PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI – CNPJ 
Nº 08.682.503/0001-04. SILVIO MARTINS – PREFEITO MUNICIPAL. 
INTERESSADO(A): MARTINS MECÂNICA, PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI 
(CNPJ nº 08.682.503/0001-04) 
DECRETO Nº 297, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 
 
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO 
DENOMINADA PREGÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o 
disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como considerando e 
edição do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, 
D E C R E T A: 
 
 Art. 1º Este Decreto estabelece as normas a serem 
observadas pelos órgãos e entidades da administração pública 
municipal quanto à implementação e utilização da modalidade de 
licitação denominada pregão, nos termos do que dispõe a Lei 
federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro 
de 2019. 
 
 
Capítulo I 
Disposições Gerais 
 
Art. 2º Pregão é a modalidade de licitação do tipo menor preço e 
destinada à aquisição de bens e à contratação de serviços 
N⁰ 683 – Ano 2020 Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2020 Prefeitura Municipal Pradópolis 
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comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em 
que a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão 
pública. 
§1º. Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, 
com a utilização de recursos da União, decorrentes de 
transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de 
repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma 
eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, nos termos 
da regulamentação Federal, exceto nos casos em que a lei ou a 
regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de 
transferência discipline de forma diversa as contratações com os 
recursos do repasse, admitida, excepcionalmente, mediante 
prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da 
forma de pregão presencial, desde que fique comprovada a 
inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na 
realização da forma eletrônica. 
§2º. Os prazos para entrada em vigor do disposto no parágrafo 
anterior serão aqueles indicados na INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 
206, de 18 de outubro de 2019, do Ministério da Economia, ou 
outra regulamentação Federal que vir à substituir. 
Art. 3º. O pregão obedecerá, sempre, aos princípios básicos da 
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade 
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do 
julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da 
proporcionalidade e aos que lhes são correlatos. 
Parágrafo único. As normas disciplinadoras neste Decreto serão 
interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os 
interessados, resguardados o interesse da administração, o 
princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
Art. 4º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - aviso do edital - documento que contém: 
a) a definição precisa, suficiente e clara do objeto; 
b) a indicação dos locais, das datas e dos horários em que poderá 
ser lido ou obtido o edital em sua íntegra; e 
c) o endereço completo do local a ser realizada a sessão pública 
com data e horário da sua realização, e no caso se eletrônico, o 
endereço eletrônico no qual ocorrerá a sessão pública com as 
mesmas informações; 
II - bens e serviços comuns - bens cujos padrões de desempenho e 
qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por 
meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado; 
III - obra - construção, reforma, fabricação, recuperação ou 
ampliação de bem imóvel, realizada por execução direta ou 
indireta; 
IV - serviço - atividade ou conjunto de atividades destinadas a 
obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse 
da administração pública; 
VI - serviço comum de engenharia - atividade ou conjunto de 
atividades que necessitam da participação e do acompanhamento 
de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na 
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de 
desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos 
pela administração pública, mediante especificações usuais de 
mercado; 
VII - termo de referência - documento elaborado com base nos 
estudos técnicos preliminares, que deverá conter: 
a) os elementos que embasam a avaliação do custo pela 
administração pública, a partir dos padrões de desempenho e 
qualidade estabelecidos e das condições de entrega do objeto, 
com as seguintes informações: 
1. a definição do objeto contratual e dos métodos para a sua 
execução, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou 
desnecessárias, que limitem ou frustrem a competição ou a 
realização do certame; 
2. o valor estimado do objeto da licitação demonstrado em 
planilhas, de acordo com o preço de mercado; e 
3. o cronograma físico-financeiro, se necessário; 
b) o critério de aceitação do objeto, se necessário; 
c) os deveres do contratado e do contratante, se necessário; 
d) a relação dos documentos essenciais à verificação da 
qualificação técnica e econômico-financeira, se necessária; 
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e) os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato 
ou da ata de registro de preços, se necessário; 
f) o prazo para execução do contrato, se necessário; e 
g) as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara, se 
necessário. 
§ 1º A classificação de bens e serviços como comuns depende de 
exame predominantemente fático e de natureza técnica. 
§ 2º Os bens e serviços que envolverem o desenvolvimento de 
soluções específicas de natureza intelectual, científica e técnica, 
caso possam ser definidos nos termos do disposto no inciso II do 
caput, serão licitados preferencialmente por pregão, ressalvado os 
serviços de natureza singular. 
 
Art. 5º. O pregão não se aplica a: 
I - contratações de obras; 
II - locações imobiliárias e alienações; e 
III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia 
enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º. 
 
Art. 6º. Para os efeitos deste Decreto, são autoridades 
competentes: 
I - o Prefeito e o Presidente da Câmara de Vereadores, em se 
tratando, respectivamente, dos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal; 
II - os respectivos dirigentes das autarquias, fundações, empresas 
públicas e sociedades de economia mista, e outras entidades 
pertencentes à administração indireta, segundo dispuser os 
regulamentos próprios. 
Parágrafo único. Serão autoridades competentes aqueles que, por 
delegação das autoridades definidas neste artigo, tiverem 
competência para agir como ordenadores de despesa, nos termos 
da legislação e dos regulamentos próprios. 
 
Art. 7º. Compete à autoridade competente: 
I - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio; 
II - indicar o provedor do sistema, no caso da escolha de pregão 
eletrônico; 
III - determinar a abertura do processo licitatório; 
IV - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este 
mantiver sua decisão; 
V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso; 
VI - homologar o resultado da licitação; e 
VII - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços. 
Art. 8º. São atribuições do pregoeiro, em especial: 
I - conduzir a sessão pública; 
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar 
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses 
documentos; 
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos 
requisitos estabelecidos no edital; 
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances; 
V - verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das 
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à 
autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
VIII - indicar o vencedor do certame; 
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade 
competente e propor a sua homologação. 
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Parágrafo único. O pregoeiro poderá solicitar manifestação 
técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da 
entidade, a fim de subsidiar sua decisão. 
 
Art. 9º. Os membros da equipe de apoio serão, em sua maioria, 
servidores ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente 
pertencentes aos quadros permanentes do órgão ou da entidade 
promotora da licitação. 
§ 1º. A critério da autoridade competente, o pregoeiro e os 
membros da equipe de apoio poderão ser designados para uma 
licitação específica, para um período determinado, admitidas 
reconduções, ou por período indeterminado, permitida a 
revogação da designação a qualquer tempo. 
§2º. Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas do 
processo licitatório. 
Art. 10. Preferencialmente deverão atuar como pregoeiro, assim 
como fazer parte de sua equipe de apoio, os servidores que 
tenham experiência em licitações ou possuam curso específico de 
capacitação para tanto. 
Art. 11. É vedada a exigência de: 
I - garantia da proposta; 
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para 
participação no certame; e 
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a 
fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua 
reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de 
tecnologia da informação, quando for o caso. 
 
Art. 12. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) 
dias, se outro não estiver fixado no edital. 
Capítulo II 
Da Fase Preparatória ou Interna 
 
Art. 13 A fase preparatória ou interna do pregão será iniciada com 
a abertura de processo no qual constará: 
I - a autorização para a abertura da licitação; 
II - os indispensáveis elementos técnicos atinentes ao objeto 
licitado; 
III - o orçamento dos bens ou serviços a serem licitados; 
IV - a indicação da disponibilidade de recursos orçamentários; 
V - a minuta do edital e do termo de contrato, quando for o caso. 
Parágrafo único. A minuta do edital e do termo de contrato 
deverão ser aprovadas pela assessoria jurídica do órgão que 
promover o processo. 
Capitulo III 
Da Fase Externa ou Pública 
 
Art. 14. A fase externa ou pública do pregão será iniciada com a 
convocação dos interessados, através da divulgação do edital ou 
de seu extrato, como aviso da licitação. 
§ 1º. O prazo fixado para apresentação das propostas, contadas a 
partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. 
 
Art. 15. A convocação dos interessados dar-se-á:
 
I – Por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial do 
Município, para contratações cujos valores estimados sejam de 
até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 
II - Por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e no Diário 
Oficial do Município, para contratações cujos valores estimados 
sejam acima de R$300.000,00 (trezentos mil reais); 
Parágrafo Único. Na hipótese de que trata os §§1º e 2º, do art. 
2º, desde Decreto, as publicações ocorrerão na Imprensa Oficial 
da União, no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial 
do órgão ou da entidade promotora da licitação. 
Art. 16. Modificações no edital serão divulgadas pelo mesmo 
instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto 
original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto 
se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das 
propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes. 
Art. 17. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo 
licitatório serão enviados ao pregoeiro, até três dias úteis 
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anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, na forma 
do edital. 
Parágrafo Único. O pregoeiro responderá aos pedidos de 
esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de 
recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos 
responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. 
Art. 18. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do 
pregão, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à 
data fixada para abertura da sessão pública. 
§ 1º. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao 
pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital 
e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias 
úteis, contado da data de recebimento da impugnação. 
§ 2º. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida 
excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do 
processo de licitação e remetida a autoridade superior para 
deliberação. 
§ 3º. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e 
publicada nova data para realização do certame. 
 
Capítulo IV 
Da apresentação da proposta e dos documentos de Habilitação 
 
Art. 19. O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos 
documentos de habilitação não será inferior a oito dias úteis, 
contado da data de publicação do aviso do edital. 
Art. 20. No dia, hora e local designados no edital, será realizada 
sessão pública para recebimento das propostas e dos documentos 
de habilitação. 
§ 1º. A sessão pública de que trata este artigo será única. 
§ 2º. Se, porém, a sessão pública estender-se, ou por qualquer 
motivo não possa prosseguir, será a mesma declarada suspensa 
pelo pregoeiro, devidamente justificada, determinando-se a sua 
continuidade, intimando os presentes quanto a retomada da 
sessão, dia e horário, se possível. 
Art. 21. Aberta a sessão, deverão os interessados, por si ou por 
representante legal, proceder ao respectivo credenciamento, 
mediante documento que o habilite para formulação de propostas 
e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame. 
Parágrafo único. Concomitante ao credenciamento, os 
interessados entregarão a declaração dando ciência de que 
cumprem plenamente os requisitos de habilitação, juntamente 
com os envelopes, em separado, contendo a proposta de preços e 
os documentos de habilitação. 
 
Art. 22. Realizados os credenciamentos e recepcionados os 
envelopes dos interessados, será pelo pregoeiro declarado o início 
dos trabalhos, procedendo-se à abertura dos envelopes contendo 
as propostas de preços, desclassificando aquelas que não 
atendam às especificações fixadas no edital. 
Parágrafo único. Após a declaração do início dos trabalhos, 
nenhum envelope será recepcionado ou realizado novo 
credenciamento. 
Art. 23. Das propostas classificadas, o pregoeiro selecionará a de 
menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) 
superiores àquela, determinando que os respectivos autores se 
encontrem aptos à etapa de lances verbais. 
Parágrafo Único. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas 
condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das 
melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos 
lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços 
oferecidos. 
 
Capitulo V 
Da fase de lances 
 
Art. 24. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase 
competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão 
encaminhar seus lances. 
§1º. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior 
percentual de desconto ao último lance por ele ofertado, 
observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de 
valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em 
relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que 
cobrir a melhor oferta. 
§2º. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá 
aquele que for recebido por primeiro. 
Capítulo VI 
Da negociação e habilitação 
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Art. 25. Declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as 
ofertas na ordem crescente de valor, o pregoeiro examinará a 
aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a 
respeito. 
§ 1º. A falta de apresentação de lances verbais não impedirá a 
aplicação do estabelecido neste artigo. 
§ 2º. Antes de decidir, poderá o pregoeiro negociar diretamente 
com o autor da oferta de menor preço visando a obtenção de 
preço melhor. 
Art. 26. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será 
aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu 
autor, para averiguação do atendimento às condições 
estabelecidas no edital. 
 
Art. 27. Preenchidos os requisitos estabelecidos para a habilitação, 
o autor da oferta de menor preço será declarado vencedor. 
 
Art. 28. Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante deixar de 
atender as exigências estabelecidas para a habilitação, o pregoeiro 
examinará a oferta subsequente de menor preço, decidirá sobre 
sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de 
habilitação de seu autor, e assim sucessivamente, até a apuração 
de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de 
habilitação, caso em que será declarado vencedor.
Parágrafo único. Em cada uma das situações de que trata este 
artigo, poderá o pregoeiro, antes de decidir, negociar diretamente 
com o autor da oferta de menor preço visando a obtenção de 
preço melhor. 
 
Capítulo VII 
Do recurso 
 
Art. 29. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá 
manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer. 
§ 1º. A intenção de recorrer constará da ata da sessão pública, 
nela consignando-se o seu autor e os motivos por ele alegados.
§ 2º. Registrada a intenção de recorrer, determinará o pregoeiro a 
suspensão dos trabalhos, com a concessão do prazo de 3 (três) 
dias para apresentação das razões de recurso, assim como 
informará aos demais licitantes que estão, desde logo, intimados 
para a apresentação de contrarrazões em igual número de dias, 
que começarão a correr no término do prazo do recorrente, 
sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 
§ 3º. O pregoeiro informará, também, que os prazos previstos no 
parágrafo anterior serão comuns, independentemente do número 
de recursos interpostos. 
§ 4º. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante 
importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do 
objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor, encaminhando o 
processo à autoridade competente para homologação. 
§ 5º. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas 
dos atos que não podem ser aproveitados. 
Capítulo VIII 
Da adjudicação e da homologação 
 
Art. 30. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos 
atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e 
homologará o procedimento licitatório. 
Art. 31. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o 
objeto e encaminhar o processo devidamente instruído à 
autoridade superior para a homologação. 
Capítulo IX 
Do Saneamento da Proposta e da Habilitação 
Art. 32. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das 
propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das 
propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante 
decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos 
licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de 
habilitação e classificação. 
Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de suspensão da 
sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao 
saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente 
poderá ser reiniciada mediante aviso prévio aos licitantes, no 
mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será 
registrada em ata. 
Capítulo X 
Da contratação 
Art. 33. Após a homologação, o adjudicatário será convocado 
para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo 
estabelecido no edital. 
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Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Bruno Louzada Franco 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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N⁰ 683 – Ano 2020 Quarta - feira, 22 de Janeiro de 2020 Prefeitura Municipal Pradópolis 
§ 1º. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, 
será exigida a comprovação das condições de habilitação 
consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante 
durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços. 
§ 2º. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as 
condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a 
assinar o contrato ou a ata de registro de preços, outro licitante 
poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, 
após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a 
proposta e eventuais documentos complementares e, feita a 
negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem 
prejuízo de aplicação de sanções cabíveis. 
Capítulo XI 
Da sanção 
Art. 34. Ficará impedido de licitar e de contratar com o Município, 
pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das demais sanções 
administrativas, das multas previstas em edital e no contrato e das 
demais cominações legais, especialmente as indicadas no art. 86 e 
seguintes da Lei nº 8.666/93, garantido o direito à ampla defesa, o 
licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua 
proposta: 
I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; 
II - não entregar a documentação exigida no edital; 
III - apresentar documentação falsa; 
IV - causar o atraso na execução do objeto; 
V - não mantiver a proposta; 
VI - falhar na execução do contrato; 
VII - fraudar a execução do contrato; 
VIII - comportar-se de modo inidôneo; 
IX - declarar informações falsas; e 
X - cometer fraude fiscal. 
§ 1º. As sanções descritas no caput também se aplicam aos 
integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de 
preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido 
sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração 
pública. 
§ 2º. As sanções serão registradas e publicadas no Diário Oficial do 
Município e encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado. 
Capítulo XII 
Da revogação e da anulação 
Art. 35. A autoridade competente para homologar o 
procedimento licitatório de que trata este Decreto poderá revogá￾lo em razão do interesse público, por motivo de fato 
superveniente, pertinente e suficiente para justificar a revogação, 
e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de 
qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado. 
Parágrafo único. Os licitantes não terão direito à indenização em 
decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o 
direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos 
que tiver suportado no cumprimento do contrato. 
Capítulo XIII 
 Das Disposições Finais 
 
Art. 36. Após a celebração do contrato ou do registro de preço, os 
envelopes documentos de habilitação dos demais proponentes 
ficarão à disposição para retirada, caso não haja qualquer 
investigação sobre sua validade. 
Art. 37. O processo relativo ao pregão, será instruído com os 
seguintes documentos, no mínimo: 
I - estudo técnico preliminar, quando necessário; 
II - termo de referência; 
III - planilha estimativa de despesa; 
IV - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a 
indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro 
de preços; 
V - autorização de abertura da licitação; 
VI - designação do pregoeiro e da equipe de apoio; 
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VII - edital e respectivos anexos; 
VIII - minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, 
ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso; 
IX - parecer da assessoria jurídica; 
X - documentação exigida e apresentada para a habilitação; 
XI- proposta de preços do licitante; 
XII - ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, 
entre outros: 
a) os licitantes participantes; 
b) as propostas apresentadas; 
c) os avisos, os esclarecimentos e as impugnações; 
d) os lances ofertados, na ordem de classificação; 
e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso; 
f) a aceitabilidade da proposta de preço; 
g) a habilitação; 
h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta 
ou na documentação; 
i) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e 
j) o resultado da licitação; 
XIII - comprovantes das publicações: 
a) do aviso do edital; 
b) do extrato do contrato; e 
c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida. 
XIV - ato de homologação. 
Art. 38 O Pregão presencial será regido pelas normas deste 
Decreto, pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e, 
subsidiariamente, pelas disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993. 
 
Art. 39. Dependerá de regulamentação específica a realização de 
Pregão eletrônico com a utilização de recursos de tecnologia da 
informação. 
Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 15 de janeiro de 
2020.
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 Registrado em livro próprio 
e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos 
do artigo 88 da Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Chefe de Gabinete