norma nº 299/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 299 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE O FESTEJO CARNAVALESCO
QUE SERÁ REALIZADO CENTRO ESPORTIVO E
RECREATIVO MUNICIPAL ENTRE OS DIAS 22 A
25 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o
art. 71 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Artigo 1º. Este decreto regulamenta o programa de
festejos carnavalescos, que será realizado entre os dias 22 a 25 de fevereiro de
2020, pela Departamento Municipal de Esporte e Lazer, no “Centro Esportivo e
Recreativo Municipal”, nas seguintes datas e horários:
22/02 (sábado)
NOTURNO 23/02 (domingo) 21h ás 2h
24/02 (segunda-feira)
MATINÉ 23/02 (domingo) 15h às 18h
MATINÉ 25/02 (terça-feira) | 16hás21h
Artigo 2º. A programação de que trata este
decreto, destinada a proporcionar lazer e recreação comunitária, será realizada com
portões abertos ao público e custeada tanto com recursos orçamentários próprios
quanto com os resultantes da arrecadação interna com:
| - a venda de espaços publicitários;
Il - a permissão de uso para exploração comercial
de boxes na praça de alimentação;
HI - a permissão de uso para a exploração de
atividades comerciais de pequeno porte econômico, relacionadas com ambulantes e
feirantes.
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Esporte e Lazer organizar o Centro Esportivo e Recreativo Municipal para realização
Artigo 3º. Cabe ao Departamento Municipal de
do programa carnavalesco de 2020. ,
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
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Artigo 4º. Quanto à organização dos eventos
populares e de lazer da população são estabelecidas as seguintes normas e
condições:
8 1º. Os boxes da praça de alimentação e uma
área de estacionamento, com exceção dos boxes 1 e 2 ocupados, respectivamente,
pelo Centro Médico Municipal e Conselho Tutelar, serão comercializados em ato
público mediante leilão de acordo com a proposta mais vantajosa, a ser pelo
Departamento Municipal de Esporte e Lazer tendo em vista os seguintes valores
mínimos de avaliação:
| - com cobertura em estrutura metálica, box de nº
3a 17 preço mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) cada um;
Il - sem qualquer tipo de cobertura, boxes de nº 18
e 19 preço mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) cada um;
8 2º. No setor de estacionamento:
| - Área defronte ao Centro Esportivo Municipal
preço mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais);
8 3º. Os interessados que oferecerem proposta
para ocupação de duas ou mais áreas dos boxes somente poderão ser
contemplados uma única vez cancelando-se automaticamente suas outras ofertas.
8 4º. Quanto às demais atividades comerciais de
pequeno porte econômico, relacionadas com ambulantes e feirantes, o
Departamento Municipal de Esportes e Lazer determinará os locais de
estabelecimento fixo e autorizará a instalação de interessados, na seguinte
conformidade:
| - carrinhos de lanches, refrigerantes, doces,
cigarros e similares: R$ 500,00 (quinhentos reais).
Il - carrinhos de pipoca, amendoim, churros e
similares: R$ 80,00 (oitenta reais).
8 5º. No caso dos boxes nº 18 19,a que se refere
o inciso Il do $ 1º deste artigo, será apenas permitida a comercialização de bebidas
destiladas (batidas, doses, caipirinhas e similares).
Artigo 5º. As inscrições para participação do leilão
para aquisições de boxes e estacionamento serão efetivadas no período de 12 a 18
de fevereiro de 2020, na Secretaria do Centro Esportivo Municipal, no horário das 9h
às 11he das 13h às 16h.
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Artigo 6º. O respectivo leilão será realizado no
dia 18 de fevereiro de 2020 na Sede da Prefeitura do Município de Pradó olis,
sito a Rua Tiradentes, 956, centro, devendo os interessados comparecer no local até
15 minutos antes do horário marcado para efeito de confirmação dos documentos
exigidos para participação e de eventuais credenciamentos ou procurações de
representantes legais, nos seguintes horários:
| - leilão de estacionamento: às 16h.
II - leilão dos boxes: às 16h15min.
8 1º. O pagamento dos preços de uso exclusivo
dos boxes e estacionamento, a que se refere o artigo 4º, deverá ser efetuado
mediante boleto emitido pelo Setor de Lan adoria, com vencimento no
róximo dia útil a arrematação, devendo ser apresentado o comprovante de
recolhimento junto ao Departamento de Esportes e Lazer, no mesmo dia do
pagamento.
8 2º. Caso nenhum interessado efetue (o)
pagamento pelo boxe ou estacionamento, estes serão novamente leiloados, com a
aceitação de novos lances, desde que mantido o preço mínimo de arrematação.
8 3º. Para os casos previsto no parágrafo anterior,
será realizado novo leilão no dia 20 de fevereiro de 2020, às 16h, na sede da
Prefeitura Municipal.
Artigo 7º. Será permitido aos permissionários de
uso dos boxes:
| - permanecer no interior do Centro Esportivo e
Recreativo Municipal com apenas um veiculo automotor, desde que previamente
credenciado;
Il - manter em cada boxe a quantidade mínima de
quinze mesas com quatro cadeiras cada uma, sendo permitido somente mesas e
cadeiras de plástico.
Artigo 8º. No Centro Esportivo e Recreativo
Municipal, por ocasião dos eventos carnavalescos, ficam proibidos:
I- a entrada no recinto dos festejos, de cilindros de
oxigênio e similares;
Il - a venda, fora das áreas dos boxes, de
churrasquinhos, refrigerantes e similares;
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Hll - a venda de qualquer bebida em recipientes de
IV - de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar
bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência psíquica para
crianças ou adolescentes:
V - a venda de spray de espuma de carnaval, com
exceção nos períodos de matinês.
Artigo 9º. Aos infratores do regulamento e
proibições previstas neste decreto serão aplicadas, pela Departamento Municipal de
Esportivo e Recreativo Municipal.
Artigo 10º. As despesas decorrentes da execução
deste decreto correrão a conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
Geral do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 11º. Este Decreto entrara em vigor na data
da sua publicação.
Pradópolis, 07 de fevereiro de 2020.
Registrado em livro próprio e-publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 i
Município.
” BRUNO LOUZADA FRANCO
e de Gabinete
-9900 -e-mail;prefeitura(opradopolis.sp. gov.br
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2019 - PROCESSO Nº 009/2019
OBJETO: Contratação de empresa especializada na Prestação de
Serviços de Informática, abrangendo o acesso à Cessão de
informações do Banco de Dados do Detran — SP, referente
Municipalização de Trânsito.
CONTRATADA: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP.
Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato para vigorar
durante o período de 01/02/2020 a 31/01/2021, com fundamento
na Cláusula Sétima, do contrato.
Pradópolis, 01 de Fevereiro de 2020.
Silvio Martins.
Prefeito Municipal.
GABINENTE DO PREFEITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2020
PROCESSO Nº 007/2020
RATIFICAÇÃO
Silvio Martins, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no
artigo 26 e parágrafo único, da Lei federal nº 8.666/93, com as
alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.
RATIFICA a dispensa de licitação para a aquisição de 12
UND. RELÓGIO ELETRÔNICO DE PONTO, PARA UTILIZAÇÃO NO
REGISTRO DE PONTO DOS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS DA REDE
& Diário Oficial
MUNICIPAL DE ENSINO, com fundamento no parecer da
Assessoria Jurídica e no art. 24, inciso Il, da Lei federal nº
8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94
en29.648/98.
E autoriza a celebração do empenho da despesa, no valor
total de R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais), em favor de
PONTO SOCORRO RELOGIOS INDUSTRIAIS LTDA.
Pradópolis, 28 de Janeiro de 2020.
Silvio Martins
Prefeito Municipal
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP
14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabinete pradopolis.sp.gov.br
DECRETO Nº 299 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE O FESTEJO CARNAVALESCO QUE SERÁ REALIZADO
CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO MUNICIPAL ENTRE OS DIAS 22
A 25 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Artigo 1º. Este decreto regulamenta o programa de
festejos carnavalescos, que será realizado entre os dias 22 a 25 de
fevereiro de 2020, pela Departamento Municipal de Esporte e
& Diário Oficial
Lazer, no “Centro Esportivo e Recreativo Municipal”, nas seguintes
datas e horários:
22/02 (sábado)
NOTURNO
23/02 (domingo) 21hás2h
24/02 (segunda-feira)
MATINÊ 23/02 (domingo) 15h às 18h
MATINÊ 16h às 21h
25/02 (terça-feira)
Artigo 2º. A programação de que trata este decreto,
destinada a proporcionar lazer e recreação comunitária, será
realizada com portões abertos ao público e custeada tanto com
recursos orçamentários próprios quanto com os resultantes da
arrecadação interna com:
|-a venda de espaços publicitários;
Il - a permissão de uso para exploração comercial de boxes na
praça de alimentação;
HI - a permissão de uso para a exploração de atividades comerciais
de pequeno porte econômico, relacionadas com ambulantes e
feirantes.
Artigo 3º. Cabe ao Departamento Municipal de Esporte e
Lazer organizar o Centro Esportivo e Recreativo Municipal para
realização do programa carnavalesco de 2020.
Artigo 4º, Quanto à organização dos eventos populares e
de lazer da população são estabelecidas as seguintes normas e
condições:
5 12. Os boxes da praça de alimentação e uma área de
estacionamento, com exceção dos boxes 1 e 2 ocupados,
respectivamente, pelo Centro Médico Municipal e Conselho
Tutelar, serão comercializados em ato público mediante leilão de
acordo com a proposta mais vantajosa, a ser pelo Departamento
Municipal de Esporte e Lazer tendo em vista os seguintes valores
mínimos de avaliação:
| - com cobertura em estrutura metálica, box de nº 3 a 17 preço
mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) cada um;
Il - sem qualquer tipo de cobertura, boxes de nº 18 e 19 preço
mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) cada um;
5 2º. No setor de estacionamento:
| - Área defronte ao Centro Esportivo Municipal preço mínimo de
R$ 300,00 (trezentos reais);
$ 3º. Os interessados que oferecerem proposta para
ocupação de duas ou mais áreas dos boxes somente poderão ser
contemplados uma única vez cancelando-se automaticamente
suas outras ofertas.
5 4º, Quanto às demais atividades comerciais de pequeno
Porte econômico, relacionadas com ambulantes e feirantes, o
Departamento Municipal de Esportes e Lazer determinará os
locais de estabelecimento fixo e autorizará a instalação de
interessados, na seguinte conformidade:
| - carrinhos de lanches, refrigerantes, doces, cigarros e similares;
R$ 500,00 (quinhentos reais).
Il - carrinhos de pipoca, amendoim, churros e similares: R$ 80,00
(oitenta reais).
$ 5º, No caso dos boxes nº 18 e 19, a que se refere o
inciso Il do 4 1º deste artigo, será apenas permitida a
comercialização de bebidas destiladas (batidas, doses, caipirinhas
e similares).
Artigo 5º, As inscrições para participação do leilão para
aquisições de boxes e estacionamento serão efetivadas no
período de 12 a 18 de fevereiro de 2020, na Secretaria do Centro
Esportivo Municipal, no horário das 9h às 11h e das 13h às 16h.
Artigo 6º. O respectivo leilão será realizado no dia 18 de
fevereiro de 2020 na Sede da Prefeitura do Município de
& Diário Oficial
Pradópolis, sito a Rua Tiradentes, 956, centro, devendo os
interessados comparecer no local até 15 minutos antes do horário
marcado para efeito de confirmação dos documentos exigidos
para participação e de eventuais credenciamentos ou procurações
de representantes legais, nos seguintes horários:
|- leilão de estacionamento: às 16h.
Il - leilão dos boxes: às 16h15min.
$ 1º. O pagamento dos preços de uso exclusivo dos boxes
e estacionamento, a que se refere o artigo 4º, deverá ser efetuado
mediante boleto emitido pelo Setor de Lançadoria, com
vencimento no próximo dia útil a arrematação, devendo ser
apresentado o comprovante de recolhimento junto ao
Departamento de Esportes e Lazer, no mesmo dia do pagamento.
5 2º. Caso nenhum interessado efetue o pagamento pelo
boxe ou estacionamento, estes serão novamente leiloados, com a
aceitação de novos lances, desde que mantido o preço mínimo de
arrematação.
5 3º. Para os casos previsto no parágrafo anterior, será
realizado novo leilão no dia 20 de fevereiro de 2020, às 16h, na
sede da Prefeitura Municipal.
Artigo 7º. Será permitido aos permissionários de uso dos
boxes:
| - permanecer no interior do Centro Esportivo e Recreativo
Municipal com apenas um veiculo automotor, desde que
previamente credenciado;
1 - manter em cada boxe a quantidade mínima de quinze mesas
com quatro cadeiras cada uma, sendo permitido somente mesas e
cadeiras de plástico.
Artigo 8º. No Centro Esportivo e Recreativo Municipal, por
ocasião dos eventos carnavalescos, ficam proibidos:
| - a entrada no recinto dos festejos, de cilindros de oxigênio e
similares;
Il - a venda, fora das áreas dos boxes, de churrasquinhos,
refrigerantes e similares;
HIl - a venda de qualquer bebida em recipientes de vidros;
IV - de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica
ou outros produtos que possam causar dependência psíquica para
crianças ou adolescentes;
V-a venda de spray de espuma de carnaval, com exceção nos períodos
de matinês,
Artigo 9º. Aos infratores do regulamento e proibições
previstas neste decreto serão aplicadas, pela Departamento
Municipal de Esporte e Lazer, na primeira autuação, a penalidade
de advertência e, no caso de reincidência, o cancelamento da
autorização para permanência no interior Centro Esportivo e
Recreativo Municipal.
Artigo 102. As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão a conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 11º. Este Decreto entrara em vigor na data da sua
publicação.
Pradópolis, 07 de fevereiro de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete