norma nº 301/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
E CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 - gabineteOpradopolis.sp.gov.br
DECRETO Nº 301
De 10 de fevereiro de 2020
Estabelece critérios para
incorporação de bens móveis de
natureza permanente ao
patrimônio do Município.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica
do Município e,
Considerando que o artigo 15, S 2º, da
Lei nº 4.320/64, estabelece apenas a durabilidade do bem
superior a dois anos para efeito de classificação da
despesa;
Considerando que o Estado de São Paulo
estabeleceu (Instrução CGE nº 1/97 item 3) que os bens de
valor inferior a 45 (quarenta e cinco) UFESP, ainda que
com duração superior a dois anos, não devem ser
incorporados ao patrimônio,
DECRETA:
Art. 1º Considera-se bem permanente para
efeito de incorporação ao patrimônio o bem móvel adquirido
com essa classificação orçamentária, com duração provável
superior a 2 (dois) anos, cujo valor seja igual ou
superior a 30 (trinta) UFESP.
S 1º Os bens mencionados no caput, cujo
valor seja inferior ao estipulado, serão controlados por
relação/carga, na forma de instrução baixada por cada
Departamento Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 - gabineteOpradopolis.sp.gov.br
SS
s 2º Por determinação da unidade
superior responsável pelos serviços contábeis, o bem
enquadrado nas condições do parágrafo anterior poderá, por
suas características especiais, justificadamente, ser
incorporado ao patrimônio e, assim, submetido ao controle
normal.
S 3º Os bens adquiridos de forma
independente da execução orçamentária IS) que tenham
características de material permanente serão controlados
na forma deste artigo.
S 4º Excetuando-se das características
mencionadas acima estão os bens que por determinação do
interesse da administração, serão incorporados para fins
deste controle.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de março de 2020.
Pradópolis, fevereiro de 2020
no Diário Oficial Eletrônico/ão Município, nos termos do
artigo 88 da Lei Orgânica do [Muniéípio.
Chefe de Gabinete
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 28/02/2020.
PRADÓPOLIS, 27 de fevereiro de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação, nos locais de
costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, na
mesma data, como por inserção no Diário Oficial do Município,
nos termos do 5 1º, do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
ADINILSON GOMES
Chefe do Setor de Recursos Humanos
DD
DECRETO Nº 301
De 10 de fevereiro de 2020
Estabelece critérios para incorporação de bens móveis de
natureza permanente ao patrimônio do Município.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município e,
Considerando que o artigo 15, & 2º, da Lei nº 4.320/64,
estabelece apenas a durabilidade do bem superior a dois anos
para efeito de classificação da despesa;
Considerando que o Estado de São Paulo estabeleceu
(Instrução CGE nº 1/97 item 3) que os bens de valor inferior a 45
(quarenta e cinco) UFESP, ainda que com duração superior a dois
anos, não devem ser incorporados ao patrimônio,
DECRETA:
Art. 12º Considera-se bem permanente para efeito de
incorporação ao patrimônio o bem móvel adquirido com essa
classificação orçamentária, com duração provável superior a 2
(dois) anos, cujo valor seja igual ou superior a 30 (trinta) UFESP.
S 1º Os bens mencionados no caput, cujo valor seja
inferior ao estipulado, serão controlados por relação/carga, na
forma de instrução baixada por cada Departamento Municipal.
5 2º Por determinação da unidade superior responsável
pelos serviços contábeis, o bem enquadrado nas condições do
parágrafo anterior poderá, por suas características especiais,
justificadamente, ser incorporado ao patrimônio e, assim,
submetido ao controle normal.
5 3º Os bens adquiridos de forma independente da
execução orçamentária e que tenham características de material
permanente serão controlados na forma deste artigo.
5 4º Excetuando-se das características mencionadas acima
estão os bens que por determinação do interesse da
administração, serão incorporados para fins deste controle.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2020.
Pradópolis, 10 de fevereiro de 2020
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis