norma nº 286/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 286, DE 02 DE MARÇO DE 2020
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELO
PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DESDOBROS DE
LOTES URBANOS COM MEDIDAS INFERIORES ÀS
PREVISTAS NO ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 494,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 27 de fevereiro de 2020, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a deferir, em
consonância com as normas legais, pedidos de desdobros de lotes urbanos em Pradópolis,
com medidas inferiores às determinadas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de
novembro de 1979, em caráter excepcional, e pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
de publicação desta lei.
$ 1º As medidas dos lotes desdobrados não poderão, em hipótese
nenhuma, ser inferior a 5 (cinco) metros de frente para a via pública, nem possuir área menor
de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados).
$ 2º A autorização prevista nesta lei somente se aplica a lotes
com fins residenciais e comerciais, e se destina a regularizar situação de fato preexistente à
data de vigência da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, não prevista por este
diploma legal.
Art. 2º Caberá a cada interessado requerer o desdobro, juntando
planta e memorial descritivo da área a ser desdobrada, com a descrição de medidas dos
respectivos lotes, título de domínio do imóvel, razões do pedido, além da satisfação das demais
exigências legais cabíveis.
Art. 3º Os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal darão,
obrigatoriamente, parecer sobre os pedidos, antes da decisão do Prefeito Municipal, que
decidirá por seu livre convencimento.
Art. 4º As disposições desta lei se aplicam a imóveis
exclusivamente do centro da cidade, cujo desdobro somente será permitido se o lote já estiver
com edificação anterior à data de publicação desta lei.
Art. 5º Os pedidos de desdobro somente serão processados e
a)
s
conhecidos se forem apresentados dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência V
desta lei.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetepradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 6º São mantidas em vigor, em plena eficácia, para os demais
casos, todas as disposições pertinentes da Lei nº 494, de 29 de novembro de 1979, com suas
modificações posteriores.
Art. 7º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 90 (noventa) dias seguidos, suspensas, durante
esse período, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dé"Pradópolis, em 02 de março de 2020.
Registrado em livro próprió e pubficado no Diário Oficial Eletrônico
do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica/do Município.
/
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe hi ==
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 286, DE 02 DE MARÇO DE
2020
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS, DESDOBROS DE LOTES URBANOS COM MEDIDAS
INFERIORES ÀS PREVISTAS NO ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº
494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 27 de fevereiro de 2020, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a deferir, em
consonância com as normas legais, pedidos de desdobros de lotes
urbanos em Pradópolis, com medidas inferiores às determinadas
no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979,
em caráter excepcional, e pelo prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de publicação desta lei.
& 18 As medidas dos lotes desdobrados não poderão, em
hipótese nenhuma, ser inferior a 5 (cinco) metros de frente para a
via pública, nem possuir área menor de 125m? (cento e vinte e
cinco metros quadrados).
8 2º A autorização prevista nesta lei somente se aplica a
lotes com fins residenciais e comerciais, e se destina a regularizar
situação de fato preexistente à data de vigência da Lei Municipal
nº 494, de 29 de novembro de 1979, não prevista por este
diploma legal.
Art. 2º Caberá a cada interessado requerer o desdobro,
juntando planta e memorial descritivo da área a ser desdobrada,
com a descrição de medidas dos respectivos lotes, título de
domínio do imóvel, razões do pedido, além da satisfação das
demais exigências legais cabíveis.
Art. 3º Os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal darão,
obrigatoriamente, parecer sobre os pedidos, antes da decisão do
Prefeito Municipal, que decidirá por seu livre convencimento.
Art. 4º As disposições desta lei se aplicam a imóveis
exclusivamente do centro da cidade, cujo desdobro somente será
permitido se o lote já estiver com edificação anterior à data de
publicação desta lei.
Art. 5º Os pedidos de desdobro somente serão
processados e conhecidos se forem apresentados dentro do prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta lei.
Art. 6º São mantidas em vigor, em plena eficácia, para os
demais casos, todas as disposições pertinentes da Lei nº 494, de
29 de novembro de 1979, com suas modificações posteriores.
Art. 78 Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 90 (noventa)
dias seguidos, suspensas, durante esse período, as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 02 de março de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete