norma nº 1631/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.631, DE 02 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA com
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL POR
INTERMÉDIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A
CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE
PÚBLICO, MEDIANTE PROJETOS PREVIAMENTE
ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, PARA
O EXERCÍCIO DE 2020.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2020, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar
recursos financeiros para concessão de subvenções sociais às organizações da sociedade
civil, no exercício de 2020, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 e inciso | do $ 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Diretrizes
Orçamentarias para 2020, a seguir identificadas e definidos os respectivos valores:
ENTIDADE VALOR R$
Fundação Pio XII de Barretos - que mantém reserva de vagas aos R$ 30.000,00
pacientes com câncer, encaminhados ou triados pelos serviços de
saúde local.
Sociedade Asilo São Vicente de Paula de Guariba - que abriga e R$ 40.000,00
asila a toda população idosa e desamparada da cidade.
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba — prestar R$ 17.000,00
serviços hospitalares de apoio aos munícipes de Pradópolis que
necessitam de atendimento médico.
ADEVIRP — Associação de Deficientes Visuais de Ribeirão Preto R$ 15.000,00
- cuja associação acolhe os deficientes visuais de Pradópolis para
vários tipos de tratamento, principalmente, o da recuperação da auto
estima.
Centro ANN Sulivan do Brasil de Ribeirão Preto - promove a R$ 15.000,00
cidadania e Inclusão Social, contemplando o desenvolvimento pleno
da pessoa com deficiência intelectual, transtorno do espectro do
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp. gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
autismo, paralisia cerebral e deficiência Múltipla e apoiar suas
famílias.
Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba - R$ 32.000,00
que acolhe e proporciona cuidados especiais à crianças que recebem
alta hospitalar, mas não tem condições de se recuperar na sua casa,
funcionando como casa abrigo.
Associação Patas e Garras - que acolhe e proporciona cuidados R$ 20.000,00
especiais aos animais abandonados nas vias publicas.
Casa Recuperação Resgate de Valores - Casa do Caminho — que R$ 70.000,00
acolhe pessoas com dependência química para tratamento e
ressocialização.
Associação Comunidade Terapêutica Luciana Penteado - hospital R$ 40.000,00
involuntário voltado para o tratamento de álcool e drogas do sexo
masculino.
Associação de Pais e Amigos de Surdos de Jaboticabal - APÁS — R$ 15.000,00
promover o desenvolvimento global de pessoas com deficiência
auditiva, surdas, múltiplos deficientes sensoriais e surdocegos, a fim
de garantir a estas uma melhor qualidade de vida.
Cantinho do Céu — oferece atendimento a pessoas com sequelas R$ 25.000,00
severas, múltiplas e irreversíveis decorrentes, principalmente, de
Paralisia Cerebral, visando garantir a melhora na qualidade de vida
de tais indivíduos por meio do atendimento especializado e
humanizado em saúde.
..R$ 319.000,00 |
Parágrafo único. As instituições ou entidades previstas
nesse artigo deverão atender aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº
13.019/2014, além das demais obrigações legais que estão sujeitas, bem assim não incorrer
em qualquer das vedações descritas no art. 39 da referida norma federal.
Art. 2º. Os pagamentos dar-se-ão através de subvenção
social prevista no inciso | do $ 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sem
prejuízo da integral observância das disposições consignadas na Lei Federal nº 13.019/2014 e
no Decreto Municipal nº 58 de 16 de março de 2.017.
Art. 3º. O Poder Executivo somente firmará parceria com
as organizações da sociedade civil após prévio chamamento público para seleção das )
entidades interessadas (arts. 23 a 29 da Lei Federal nº 13.019/2014); existência de plano de p
/
o
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
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trabalho (art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014) e respectivo termo de cooperação (art. 42 da
Lei Federal nº 13.019/2014).
8 1º. Durante toda a execução do termo, o Município
realizará efetivo monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria (arts. 58 a
62 da Lei Federal nº 13.019/2014) e criteriosa prestação de contas dos valores repassados
(arts. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014).
8 2º. O chamamento público poderá ser declarado
dispensado ou inexigível nos termos e hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº
13.019/2014 por ato devidamente justificado do administrador público.
$ 3º. O Município, nos casos de execução da parceria em
desacordo com o plano de trabalho ou violação das normas legais, observando o contraditório
e a ampla defesa, aplicará sanções à organização da sociedade civil infratora, conforme art. 73
da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal e a organização da
sociedade civil parceira darão ampla publicidade aos atos e documentos referentes à parceria
firmada, dando cumprimento especial às obrigações consignadas nos arts. 10, 11 e 12, todos
da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º. Ficam submetidas aos termos desta Lei, as
parcerias descritas no art. 1º.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias previstas na lei orçamentária anual e poderão ser
suplementadas, se necessário, bem como expedir os atos necessários visando a execução
desta lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura únicipai de Pradópolis, em 02 de março de
2020. E
Registrado em livro próprio e! publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Or; ânica o Município.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a)pradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
Dispõe sobre o pedido de interrupção da licença particular e da
subsequente exoneração, a pedido, da servidora municipal
MICHELE CRISTINA ROCHA SERIGATTI AUGUSTI, do emprego
público de Professora de Educação Básica |, e dá outras
providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Municipio de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso Il e XIII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo
em vista as disposições do artigo 31, inciso Il, c/c Anexo XII, da Lei
Complementar nº 19, de 21 de setembro de 1993,
RESOLVE :
Artigo 1º - Dispõe sobre o pedido de interrupção de sua licença
para tratar de assuntos particulares e de sua subsequente
exoneração, a pedido, a partir de 05/02/2020, a servidora
municipal, Michele Cristina Rocha Serigatti Augusti, RG nº
29.102.885-8, do emprego público de Professora de Educação
Básica |, nomeada em 10/05/2014.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05/02/2020.
Pradópolis, 3 de março de 2020,
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação, nos
locais de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
na mesma data, como por inserção no Diário Oficial do Município,
nos termos do $ 1º, do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
ADINILSON GOMES
Chefe do Setor de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 2.268
de 3 de março de 2020
Dispõe sobre a fixação de novo posto de trabalho da servidora
municipal REMILTON DARIO TANI, ocupante do emprego público
de Serviços Gerais, e dá outras providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IX
e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Artigo 1º Fica fixado novo posto de trabalho para o
servidor municipal Remilton Dario Tani, RG nº 25.403.713-6,
ocupante do emprego público de Serviços Gerais, lotado no
Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras,
Saneamento e Defesa - Almoxarifado, transferido, a partir de
04/03/2020, para o Departamento Municipal de Assistência e
Promoção Social, onde deverá comprovar sua frequência diária.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 3 de março de 2020
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação, nos
locais de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
na mesma data, como por inserção no Diário Oficial do Município,
nos termos do & 1º, do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
ADINILSON GOMES
Chefe do Setor de Recursos Humanos
LEI MUNICIPAL Nº 1.631, DE 02 DE MARÇO DE 2020
& Diário Oficial
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL POR INTERMÉDIO DE
TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROJETOS PREVIAMENTE
ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo
71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2020, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros para concessão de subvenções sociais às organizações da
sociedade civil, no exercício de 2020, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e inciso | do $ 3º do art. 12 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2020, a seguir identificadas e definidos os respectivos valores:
ENTIDADE — | VALOR R$
Fundação Pio XIl de Barretos - que mantém reserva de vagas aos pacientes com câncer, R$ 30.000,00
encaminhados ou triados pelos serviços de saúde local.
[s Sociedade Asilo São Vicente de Paula de Guariba - que abriga e asila a toda população idosa e | R$ 40.000,00
desamparada da cidade,
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba — prestar serviços hospitalares de apoio R$ 17.000,00
aos munícipes de Pradópolis que necessitam de atendimento médico.
| sao
ADEVIRP — Associação de Deficientes Visuais de Ribeirão Preto - cuja associação acolhe os R$ 15.000,00
deficientes visuais de Pradópolis para vários tipos de tratamento, principalmente, o da
recuperação da auto estima.
—
Centro ANN Sulivan do Brasil de Ribeirão Preto - promove a cidadania e Inclusão Social, R$ 15.000,00
contemplando o desenvolvimento pleno da pessoa com deficiência intelectual, transtorno do
espectro do autismo, paralisia cerebral e deficiência Múltipla e apoiar suas famílias.
| Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba - que acolhe e proporciona | R$ 32.000,00 |
cuidados especiais à crianças que recebem alta hospitalar, mas não tem condições de se
recuperar na sua casa, funcionando como casa abrigo. |
[Associação Patas e Garras - que acolhe e proporciona cuidados especiais aos animais R$ 20.000,00
— =)
abandonados nas vias publicas.
R$ 70.000,00 |
Casa Recuperação Resgate de Valores - Casa do Caminho — que acolhe pessoas com
dependência química para tratamento e ressocialização.
Associação Comunidade Terapêutica Luciana Penteado - hospital involuntário voltado para o R$ 40.000,00 +]
tratamento de álcool e drogas do sexo masculino.
[ Associação de Pais e Amigos de Surdos de Jaboticabal - APÁS — promover o desenvolvimento R$ 15.000,00
global de pessoas com deficiência auditiva, surdas, múltiplos deficientes sensoriais e
surdocegos, a fim de garantir a estas uma melhor qualidade de vida.
Cantinho do Céu — oferece atendimento a pessoas com sequelas severas, múltiplas e R$ 25.000,00
irreversíveis decorrentes, principalmente, de Paralisia Cerebral, visando garantir a melhora na
qualidade de vida de tais indivíduos por meio do atendimento especializado e humanizado em
saúde.
TOTAL..... es : R$ 319.000,00
Parágrafo único. As instituições ou entidades previstas nesse artigo deverão atender aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da
Lei Federal nº 13.019/2014, além das demais obrigações legais que estão sujeitas, bem assim não incorrer em qualquer das vedações descritas
no art. 39 da referida norma federal.
Art. 22, Os pagamentos dar-se-ão através de subvenção social prevista no inciso | do 8 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sem prejuízo da integral observância das
dvd, des
disposições consignadas na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 58 de 16 de março de 2.017.
Art. 3º. O Poder Executivo somente firmará parceria com as organizações da sociedade civil após prévio chamamento público para
seleção das entidades interessadas (arts. 23 a 29 da Lei Federal nº 13.019/2014); existência de plano de trabalho (art. 22 da Lei Federal nº
13.019/2014) e respectivo termo de cooperação (art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014).
5 1º. Durante toda a execução do termo, o Município realizará efetivo monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da
parceria (arts. 58 a 62 da Lei Federal nº 13.019/2014) e criteriosa prestação de contas dos valores repassados (arts. 63 a 72 da Lei Federal nº
13.019/2014).
$ 2º. O chamamento público poderá ser declarado dispensado ou inexigível nos termos e hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei
Federal nº 13.019/2014 por ato devidamente justificado do administrador público.
53º, O Município, nos casos de execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho ou violação das normas legais,
observando o contraditório e a ampla defesa, aplicará sanções à organização da sociedade civil infratora, conforme art. 73 da Lei Federal nº
13.019/2014.
Art, 4º, O Poder Executivo Municipal e a organização da sociedade civil parceira darão ampla publicidade aos atos e documentos
referentes à parceria firmada, dando cumprimento especial às obrigações consignadas nos arts. 10, 11 e 12, todos da Lei Federal nº
13.019/2014,
Art. 58. Ficam submetidas aos termos desta Lei, as parcerias descritas no art. 1º.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias previstas na lei orçamentária anual e
poderão ser suplementadas, se necessário, bem como expedir os atos necessários visando a execução desta lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 02 de março de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete