norma nº 9/2020

Câmara Municipal de PHradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 009/2020
DISPÕE SOBRE JA DESIGNAÇÃO DE
SERVIDORA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO
DAS FUNÇÕES DE OUVIDORA LEGISLATIVA
MUNICIPAL E DE RESPONSÁVEL PELO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
(SIC), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor(a) público(a) para
proporcionar a interlocução entre a Câmara Municipal de Pradópolis e a sociedade, como um
canal aberto para o recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer
outros encaminhamentos da sociedade que guardem relação com as atribuições e competências
desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação e de efetivação do Sistema
Eletrônico dos Serviços de Informações ao Cidadão (e-SIC);
CONSIDERANDO a importância e a necessidade da participação popular na
gestão pública, tanto na manifestação de pedidos, reclamações, apoio e reivindicações, como no
acesso à informação e à tramitação de documentos da Casa;
CONSIDERANDO o zelo da Presidência da Câmara Municipal de Pradópolis em
promover o exercício da cidadania e, consequentemente, garantir o direito à cidade a todos os
habitantes de Pradópolis.
RESOLVE:
Art, 1º Designar a servidora STEPHANIE MIHO TAKAGI, inscrita no RG sob o
nº 47.562.443-9 SSP/SP e CPF/MF sob o nº 392.495.888-28, Técnita Legislativa, como
Ouvidora Legislativa Municipal e responsável pelo Sistema Eletrônico dos: Serviços de
Informações ao Cidadão (e-SIC), no âmbito da Câmara Municipal de ps
$ 1º No caso de impedimento ou ausência da servido ditular designada no caput
deste artigo, fica designado como suplente para as atribuições, constantes nesta Portaria O
servidor JEAN CESAR COLETI, Recepcionista, inscrito no RG sob q nº-40.830.623-3”,
SSP/SP e no CPF/MF sob o nº 328.534.298-65.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
8 2º A Ouvidora terá mandato de 01 (um) ano, sendo permitida sua recondução por
igual período, respeitado o previsto no $ 3º, Art. 8º da Resolução nº 001/2016.
Art. 2º Compete à Ouvidora Legislativa Municipal:
I - Coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando e
fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas específicas;
II - Exclusivamente, sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito
destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara
Municipal.
HI - Orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando a sua
uniformização, eficiência, coerência, e zelar pelo controle de sua qualidade;
IV - Elaborar e encaminhar à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores relatório
semestral referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários. elogios, denúncias e
sugestões recebidas, bem como seus encaminhamentos e resultados;
V - Propor a realização de cursos e seminários;
VI - Impedir a utilização politico-partidária dos instrumentos sob sua coordenação;
VII - Presidir a Comissão de Informação do Cidadão;
VIII - Operacionalizar o e-SIC, recebendo e processando os pedidos, bem como
formulando as respectivas respostas, as quais deverão contar, obrigatoriamente, com a ciência
do Presidente da Câmara e, se assim solicitado, com parecer da Procuradoria Jurídica
Legislativa, sendo, após remetidas ao solicitante.
Art. 3º As atividades de ouvidoria e correspondentes ao e-SIC descritas no
dispositivo anterior serão realizadas em conformidade com a Resolução nº 001/2016, de 24 de
outubro de 2016, desta Câmara Municipal, com a Lei Municipal nº 1.492, de 13 de julho de
2016, com a Constituição Federal de 1988 e com a legislação específica pertinente ao tema.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, progeda ê Portaria
nº 014/2019 e demais disposições ém contrário. d
CÂMARA MUNICIPAL DE R
m 09 dé março di
eae
residente da Câmara Municipal
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
& Diário Oficial
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
FORNECIMENTO PARCELADO DE RECARGAS DE OXIGÊNIO e
AQUISIÇÃO DE CILINDROS, EM ATENDIMENTO AO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS/SP.
Data e horário para protocolo de envelopes: 23 de Março de 2020
até as 09h00min.
Data e horário da Sessão: 23 de Março de 2020 às 09h30min.
Local para retirada do Edital: Departamento de Licitações da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, sito à Rua Tiradentes nº 956,
Centro. O arquivo deverá ser retirado através de mídia (CD /
Pendrive) fornecido pelo interessado, das 13h00min às 16h30min,
ou através do site
http://www.pradopolis.sp.gov.br/portal/licitacoes.php ou
http://transparencia.pradopolis.sp.gov.br/
Para conhecimento do público, este aviso deverá ser publicado na
forma da Lei.
Pradópolis, 09 de Março de 2020.
Silvio Martins
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial nº 10/2020
Processo nº 025/2020
TIPO: Menor valor por item.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ASFALTO
FRIO, PARA O DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS.
Data e horário para protocolo de envelopes: 23 de Março de 2020
até as 14h30min.
Data e horário da Sessão: 23 de Março de 2020 às 15h00min.
Local para retirada do Edital: Departamento de Licitações da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, sito à Rua Tiradentes nº 956,
Centro. O arquivo deverá ser retirado através de mídia (CD /
Pendrive) fornecido pelo interessado, das 13h00min às 16h30min,
ou através do site
http://www.pradopolis.sp.gov.br/portal/licitacoes.php ou
http://transparencia,pradopolis.sp.gov.br/
Para conhecimento do público, este aviso deverá ser publicado na
forma da Lei.
Pradópolis, 09 de Março de 2020.
Silvio Martins
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 009/2020
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA PARA O
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE OUVIDORA LEGISLATIVA MUNICIPAL
E DE RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
(SIC), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor(a) público(a)
para proporcionar a interlocução entre a Câmara Municipal de
Pradópolis e a sociedade, como um canal aberto para o
recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, denúncias e
quaisquer outros encaminhamentos da sociedade que guardem
relação com as atribuições e competências desta Câmara
Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação e de efetivação do
Sistema Eletrônico dos Serviços de Informações ao Cidadão (e-
SIC);
CONSIDERANDO a importância e a necessidade da participação
popular na gestão pública, tanto na manifestação de pedidos,
reclamações, apoio e reivindicações, como no acesso à
informação e à tramitação de documentos da Casa;
CONSIDERANDO o zelo da Presidência da Câmara Municipal de
Pradópolis em promover o exercício da cidadania e,
consequentemente, garantir o direito à cidade a todos os
habitantes de Pradópolis.
RESOLVE:
Art, 1º Designar a servidora STEPHANIE MIHO TAKAGI, inscrita no
RG sob o nº 47.562.443-9 SSP/SP e CPF/MF sob o nº 392.495.888-
28, Técnica Legislativa, como Ouvidora Legislativa Municipal e
& Diário Oficial
responsável pelo Sistema Eletrônico dos Serviços de Informações
ao Cidadão (e-SIC), no âmbito da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP,
& 1º No caso de impedimento ou ausência da servidora titular
designada no caput deste artigo, fica designado como suplente
para as atribuições constantes nesta Portaria o servidor JEAN
CESAR COLETI, Recepcionista, inscrito no RG sob o nº 40.830.623-
3 SSP/SP e no CPF/MF sob o nº 328.534.298-65.
$ 2º A Ouvidora terá mandato de 01 (um) ano, sendo permitida
sua recondução por igual período, respeitado o previsto no 8 3º,
Art. 8º da Resolução nº 001/2016.
Art. 2º Compete à Ouvidora Legislativa Municipal:
1- Coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria,
observando e fazendo observar o cumprimento da legislação e das
normas específicas;
Il - Exclusivamente, sugerir, quando cabível, a abertura de
sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que
tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal.
III - Orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria,
assegurando a sua uniformização, eficiência, coerência, e zelar
pelo controle de sua qualidade;
IV- Elaborar e encaminhar à Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores relatório semestral referente às reclamações, críticas,
apreciações, comentários, elogios, denúncias e sugestões
recebidas, bem como seus encaminhamentos e resultados;
V- Propor a realização de cursos e seminários;
VI - Impedir a utilização político-partidária dos instrumentos sob
sua coordenação;
VII - Presidir a Comissão de Informação do Cidadão;
VIII - Operacionalizar o e-SIC, recebendo e processando os
pedidos, bem como formulando as respectivas respostas, as quais
deverão contar, obrigatoriamente, com a ciência do Presidente da
Câmara e, se assim solicitado, com parecer da Procuradoria
Jurídica Legislativa, sendo, após remetidas ao solicitante
Art. 3º As atividades de ouvidoria e correspondentes ao e-SIC
descritas no dispositivo anterior serão realizadas em
conformidade com a Resolução nº 001/2016, de 24 de outubro de
2016, desta Câmara Municipal, com a Lei Municipal nº 1.492, de
13 de julho de 2016, com a Constituição Federal de 1988 e com a
legislação específica pertinente ao tema.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a Portaria nº 014/2019 e demais disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 09 de março de 2020.
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA Nº 010/2020
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO GERAL DE EXECUÇÃO
ADMINISTRATIVA (CGEA) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
O PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de
Pradópolis em efetuar os procedimentos licitatórios, conforme
determinam as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos termos do art. 37, inciso
XXI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº
004/2018, de 13 de novembro de 2018, e no Ato Normativo nº
001/2019, de 11 de fevereiro de 2019;