norma nº 305/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
c CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 - gabineteOpradopolis.sp.gov.br
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DECRETO Nº 305
De 10 de março de 2020
Estabelece o valor da terra nua por
hectare de imóvel rural no Município
de Pradópolis - SP, para fins de
cobrança e fiscalização, e dá outras
providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as suas atribuições que lhe
confere o disposto no art. 153, S 4º, inciso III da Constituição
Federal, que permite aos Municípios, por meio de convênio com a
União, fiscalizar e cobrar o ITR, desde que não implique redução
do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal,
CONSIDERANDO que, em atendimento ao artigo 6º
da instrução normativa da RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, o
Município deverá informar os Valores de Terra Nua por hectare
(VIN/há), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras
(SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB), e ainda,
o
CONSIDERANDO a Instrução Normativa REB n
1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de
informações do Valor da Terra Nua (VTN),
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos para fins de
lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, com amparo no art.
153, S 4º, inciso III da Constituição Federal, os valores
descritos no quadro abaixo, para a terra nua por hectare de
imóvel rural localizado no Município de Pradópolis-SP, para o
exercício de 2019:
Lavoura Lavoura Lavoura Pastagem | Silvicultura Preservação
Aptidão Aptidão Aptidão Planada ou Pastagem | da Fauna e
Boa Regular Restrita Natural da Flora
39.032,65 | 33.218,40 | 31.122,80 [22.825,26 |22.825,28 22.003,80 7]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
E CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 - gabineteOpradopolis.sp.gov.br
a
Parágrafo único. Os valores constantes na
tabela serão remetidos à Receita Federal do Brasil para
armazenamento e cruzamento de informações.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos ao exercício de 2019.
Pradópolif, março de 2020
do Município de Pradópolis
XE
Registrado em liyro próprio e publicado no
Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88
da Lei Orgânica do Município. n .
en
GRUNO LOUZADA FRAN
Chefe de Gabinete
& Diário
ficial
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2020
PROCESSO Nº 16/2020
RATIFICAÇÃO
Silvio Martins, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no
artigo 26 e parágrafo único, da Lei federal nº 8.666/93, com as
alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9,648/98 e
Decreto Nº 9.412, De 18 De Junho De 2018.
RATIFICA a dispensa de licitação para A AQUISIÇÃO DE
PLAYGROUND PARA A CRECHE PROF LUCELMA DE SOUZA PESSOA
QUE SERÁ INAUGURADA E ATENDERÁ NOVOS ALUNOS NO INÍCIO
DO ANO LETIVO., com fundamento no art. 24, inciso Il, da Lei
federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº
8.883/94 e nº 9.648/98 e Decreto Nº 9.412, De 18 De Junho De
2018.
E autoriza a celebração do contrato administrativo, bem como do
empenho da despesa, no valor total de R$ 9.164,00 (NOVE MIL
CENTO E SESSENTA E QUATRO), em favor de REINALDO MOREIRA
DIAS.
Pradópolis, 06 de Fevereiro de 2020.
Silvio Martins
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 305
De 10 de março de 2020
Estabelece o valor da terra nua por hectare de imóvel rural no
Município de Pradópolis — SP, para fins de cobrança e fiscalização, e
dá outras providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as suas atribuições que lhe confere o disposto no
art. 153, 8 48, inciso Ill da Constituição Federal, que permite aos
Municípios, por meio de convênio com a União, fiscalizar e cobrar o
ITR, desde que não implique redução do imposto ou qualquer
outra forma de renúncia fiscal,
CONSIDERANDO que, em atendimento ao artigo 6º da instrução
normativa da RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, o Município
deverá informar os Valores de Terra Nua por hectare (VTN/há),
para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da
Receita Federal do Brasil (RFB), e ainda,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de
março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações do
Valor da Terra Nua (VTN),
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos para fins de lançamento do Imposto
Territorial Rural — ITR, com amparo no art. 153, 8 48, inciso IIl da
Constituição Federal, os valores descritos no quadro abaixo, para a
terra nua por hectare de imóvel rural localizado no Município de
Pradópolis-SP, para o exercício de 2019:
Preserva
ção da
Fauna e
da Flora
Silvicultura
ou
Pastagem
Natural
Lavoura | Lavoura | Lavoura
Aptidão
Boa
Pastagem
Aptidão Planada
Regular
39.032, | 33.218, | 31.122,80
65 40
Parágrafo único. Os valores constantes na tabela serão remetidos à
Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de
informações.
Aptidão
Restrita
22.825,28 | 22.825,28 | 22.003,8
(o)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao exercício de 2019.
Pradópolis, 10 de março de 2020
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico
do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete