norma nº 307/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 307, DE 10 DE MARÇO DE 2020
INCLUI A COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL AO
ATENDIMENTO ESCOLAR NO CECI “LUIZ OMETTO”, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município,
Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que garante ao município o direito e o dever de organização de sistema próprio de
ensino,
Considerando a Lei Municipal nº 1.258, de 16 de novembro
de 2006, que institui o Sistema Municipal de Educação de Pradópolis/SP,
Considerando a Lei Municipal nº 1.473, de 22 de junho de
2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Pradópolis/SP,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam regulamentadas as modalidades de
ensino disponibilizadas à comunidade escolar do Centro de Educação Complementar
Integral “Luiz Ometto”, conforme características abaixo descritas:
| — Ensino Integral;
Il — Educação Especial;
ll —- Complementação Educacional;
Art. 2º. O estabelecimento de ensino, respeitadas as
normas comuns e as do seu sistema de ensino, fica incumbido de:
| - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
Il - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e
financeiros;
HI - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula
estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada
docente;
V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor
rendimento; 9
-
Sem
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (, 16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
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VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando
processos de integração da sociedade com a escola.
Art. 3º. As verbas destinadas para atendimento das
responsabilidades legais determinadas pelo referido decreto, são oriundas das legislações
constitucionais, complementadas se necessário.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas todas as demais “opesiajos em contrário.
Pradópolis, 10 de píarço de 2020.
nicipal de Pradópolis
“óprio e publicado no Diário Oficial
ânica do Município.
Registrado em livro
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Org
-Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
DECRETO Nº 307, DE 10 DE MARÇO DE 2020
INCLUI A COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL AO ATENDIMENTO
ESCOLAR NO CECI “LUIZ OMETTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem
o art. 71 da Lei Orgânica do Município,
Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que garante ao município o direito e o dever de
organização de sistema próprio de ensino,
Considerando a Lei Municipal nº 1.258, de 16 de
novembro de 2006, que institui o Sistema Municipal de Educação
de Pradópolis/SP,
Considerando a Lei Municipal nº 1.473, de 22 de junho de
2015, que institui o Plano Municipal de Educação de
Pradópolis/SP,
ECRETA:
Art. 1º, Ficam regulamentadas as modalidades de ensino
disponibilizadas à comunidade escolar do Centro de Educação
Complementar Integral “Luiz Ometto”, conforme características
abaixo descritas:
|- Ensino Integral;
Il —- Educação Especial;
Ill - Complementação Educacional;
Art. 2º. O estabelecimento de ensino, respeitadas as
normas comuns e as do seu sistema de ensino, fica incumbido de:
!- elaborar e executar sua proposta pedagógica;
Il - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
ll - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula
estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada
docente;
V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor
rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando
processos de integração da sociedade com a escola.
Art. 3º, As verbas destinadas para atendimento das
responsabilidades legais determinadas pelo referido decreto, são
oriundas das legislações constitucionais, complementadas se
necessário.
Art. 4º, Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em
contrário.
Pradópolis, 10 de março de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 308, DE 16 DE, MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE
PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO “COVID-19” (NOVO