norma nº 308/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 308, DE 16 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E
EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO
“COVID-19” (NOVO CORONAVIRUS), BEM COMO SOBRE
RECOMENDAÇÕES NO SETOR PRIVADO MUNICIPAL.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando a existência da pandemia do COVID-19 (Novo
Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde, e
Considerando os termos dos Decretos Estaduais nº 64.862, de
13 de março de 2020 e nº 64.864, de 16 de março de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado a adoção de medidas temporárias e
emergenciais no âmbito da Administração Direta visando a suspensão:
| — de eventos abertos ao público, de qualquer natureza, com
aglomeração de pessoas em qualquer número, incluída a programação de todos os
equipamentos culturais, esportivos públicos, bem assim a instalação de circos e parques;
H — de aulas e atividades presenciais com alunos no âmbito do
Departamento Municipal de Educação, estabelecendo-se, no período de 19 de março a 03
de abril de 2020;
Hl — da fruição de férias e licenças dos servidores do
Departamento Municipal de Saúde, a partir de 18 março até 15 de maio de 2020;
IV — de atividades sociais, esportivas e lúdicas, a critério de
cada departamento ou órgão, quando as mesmas puderem aumentar o risco de transmissão
do vírus; :
V — da feira livre noturna realizada às quartas-feiras no
estacionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Augusto de Campos;
VI — das atividades do Centro de Convivência da Melhor Idade
“Francisco Batista Xavier”, pelo período de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado.
8 1º. Os servidores lotados no Departamento de Saúde em
gozo de férias e licença deverão ser imediatamente convocados para retornarem aos seus
postos de trabalho, mediante prévia convocação da Diretoria de Departamento.
8 2º. Em razão da suspensão das aulas no período citado,
todos os profissionais ligados diretamente com as atividades das unidades escolares ficarão
em recesso escolar, dispensados do comparecimento ao local de trabalho, excetuando-se
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
&
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
aqueles ligados às atividades de limpeza e zeladoria que deverão manter as escolas limpas
e adequadas para o recebimento dos alunos a qualquer momento.
Art. 2º. Fica também autorizado a adoção de medidas
temporárias e emergenciais, no âmbito da Administração Direta, que facilitem a prestação
de serviços públicos através de meios não presenciais, tais como atendimento eletrônico
nos sites oficiais, por e-mail, atendimento telefônico e nos casos que exijam o atendimento
presencial, medidas que otimizem e agilizem este atendimento, podendo alguns setores ter
seu horário de atendimento ao público reduzido e com numero controlado de atendimento
por agendamento, evitando a aglomeração de pessoas.
Art. 3º. É obrigatório o teletrabalho aos servidores públicos e
aos estagiários que compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19,
especificamente pessoas com doenças crônicas, problemas respiratórios, em tratamento
oncológico, gestantes e lactantes, mediante comprovação específica por meio de relatório
médico.
8 1º. Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas
do COVID-19 ou regressos de localidades em que o surto tenha sido reconhecido deverão
realizar o teletrabalho desde o início dos sintomas ou do regresso, no prazo de quatorze
dias.
S$ 2º. Na impossibilidade técnica e operacional de conceder
teletrabalho aos servidores relacionados neste artigo, deverão ser afastados de suas
atividades sem prejuízo da remuneração.
8 3º. Os servidores que estiverem em viagens a localidades em
que o surto do COVID-19 tenha sido reconhecida deverão informar, inclusive por meio
eletrônico, se necessário, ao Setor de Recursos Humanos ou a Chefia Imediata, no prazo de
24 (vinte e quatro) horas antes do retorno ao trabalho, a localidade que estiveram, com a
respectiva documentação comprobatória.
Art. 4º. Caberá ao Departamento de Saúde, através do Setor
de Vigilância Sanitária a orientação, averiguação e monitoramento da movimentação de
pessoas nos limites territoriais do Município.
Art. 5º O cumprimento do disposto no art.1º não prejudica nem
supre:
| — as medidas determinadas no âmbito do Departamento
Municipal da Saúde para enfrentamento da pandemia de que trata este decreto;
Il — o deferimento de licença por motivo de saúde e de licença
compulsória, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º. Fica recomendado a suspensão de:
I- Ao Setor Privado:
a) aulas nas escolas da rede privada;
b) eventos com público superior a 50 (cinquenta) pessoas.
e: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeituraipradopolis.sp.gov.br
o
1—
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fon:
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Il — Às Igrejas:
a) a suspensão das missas e cultos no período de 18 de
março a 03 de abril de 2020
Art. 7º. Fica proibido:
| — Nos atendimentos nas Unidades de Saúde Pública levar
crianças e pessoas idosas maiores de 60 anos como acompanhante, quando não for
paciente, sendo limitado para apenas um acompanhante por paciente, quando for
necessário;
Il — A expedição de alvarás para a realização de eventos
sociais, culturais e esportivos até 05 de abril de 2020.
Art. 8º. A adoção das medidas previstas neste decreto deverá
ser considerada pela iniciativa privada em regime de colaboração no enfrentamento da
emergência de saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo COVID-19, bem
como poderão ser reavaliadas a qualquer tempo de acordo com a evolução da pandemia.
Art. 9º. Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias
na comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos e circulação em
áreas consideradas como regiões de contaminação do COVID-19, evitando-se propagação
de noticias consideradas falsas que venham a causar pânico na população.
Art. 10. Enquanto perdurar o período de estado de emergência
de que trata este decreto, fica terminantemente proibida a entrada de ônibus interestaduais
e de turismo no âmbito do Município de Pradópolis, a fim de prevenir o contagio pelo
COVID-19 de pessoas residentes em outras localidades que possam ter casos confirmados
ou suspeitos.
Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo COVID-19.
Pradópolis, 16 de março de 2020
O do Município de Pradópolis
Registrado em livro fóprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da/Lei Orgânica do Município.
Bans
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
x
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 1 4850-000 - PRADÓPOLIS — SP - F one: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(wpradopolis.sp. gov.br
DECRETO Nº 307, DE 10 DE MARÇO DE 2020
INCLUI A COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL AO ATENDIMENTO
ESCOLAR NO CECI “LUIZ OMETTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem
oart. 71 da Lei Orgânica do Município,
Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que garante ao município o direito e o dever de
organização de sistema próprio de ensino,
Considerando a Lei Municipal nº 1.258, de 16 de
novembro de 2006, que institui o Sistema Municipal de Educação
de Pradópolis/SP,
Considerando a Lei Municipal nº 1.473, de 22 de junho de
2015, que institui o Plano Municipal de Educação de
Pradópolis/SP,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam regulamentadas as modalidades de ensino
disponibilizadas à comunidade escolar do Centro de Educação
Complementar Integral “Luiz Ometto”, conforme características
abaixo descritas:
|- Ensino Integral;
|| - Educação Especial;
Ill — Complementação Educacional;
Art. 2º. O estabelecimento de ensino, respeitadas as
normas comuns e as do seu sistema de ensino, fica incumbido de:
|- elaborar e executar sua proposta pedagógica;
Il - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
ll - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula
estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada
docente;
V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor
rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando
processos de integração da sociedade com a escola.
Art. 32. As verbas destinadas para atendimento das
responsabilidades legais determinadas pelo referido decreto, são
oriundas das legislações constitucionais, complementadas se
necessário,
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em
contrário.
Pradópolis, 10 de março de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 308, DE 16 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE
PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO “COVID-19” (NOVO
Diário Oficial
CORONAVIRUS), BEM COMO SOBRE RECOMENDAÇÕES NO SETOR
PRIVADO MUNICIPAL.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do
artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a existência da pandemia do COVID-19
(Novo Coronaviírus), nos termos declarados pela Organização
Mundial da Saúde, e
Considerando os termos dos Decretos Estaduais nº
64.862, de 13 de março de 2020 e nº 64.864, de 16 de março de
2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado a adoção de medidas temporárias e
emergenciais no âmbito da Administração Direta visando a
suspensão:
| — de eventos abertos ao público, de qualquer natureza, com
aglomeração de pessoas em qualquer número, incluída a
programação de todos os equipamentos culturais, esportivos
públicos, bem assim a instalação de circos e parques;
Wl — de aulas e atividades presenciais com alunos no âmbito do
Departamento Municipal de Educação, estabelecendo-se, no
período de 19 de março a 03 de abril de 2020;
ll — da fruição de férias e licenças dos servidores do
Departamento Municipal de Saúde, a partir de 18 março até 15 de
maio de 2020;
IV — de atividades sociais, esportivas e lúdicas, a critério de cada
departamento ou órgão, quando as mesmas puderem aumentar o
risco de transmissão do vírus;
V — da feira livre noturna realizada às quartas-feiras no
estacionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental
Augusto de Campos;
VI — das atividades do Centro de Convivência da Melhor Idade
“Francisco Batista Xavier”, pelo período de 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado.
& 1º. Os servidores lotados no Departamento de Saúde em gozo
de férias e licença deverão ser imediatamente convocados para
retornarem aos seus postos de trabalho, mediante prévia
convocação da Diretoria de Departamento.
8 2º. Em razão da suspensão das aulas no período citado, todos
os profissionais ligados diretamente com as atividades das
unidades escolares ficarão em recesso escolar, dispensados do
comparecimento ao local de trabalho, excetuando-se aqueles
ligados às atividades de limpeza e zeladoria que deverão manter
as escolas limpas e adequadas para o recebimento dos alunos a
qualquer momento.
Art. 2º. Fica também autorizado a adoção de medidas
temporárias e emergenciais, no âmbito da Administração Direta,
que facilitem a prestação de serviços públicos através de meios
não presenciais, tais como atendimento eletrônico nos sites
oficiais, por e-mail, atendimento telefônico e nos casos que exijam
o atendimento presencial, medidas que otimizem e agilizem este
atendimento, podendo alguns setores ter seu horário de
atendimento ao público reduzido e com numero controlado de
atendimento por agendamento, evitando a aglomeração de
pessoas.
Art. 3º, É obrigatório o teletrabalho aos servidores públicos e aos
estagiários que compõem risco de aumento de mortalidade por
COVID-19, especificamente pessoas com doenças crônicas,
problemas respiratórios, em tratamento oncológico, gestantes e
lactantes, mediante comprovação específica por meio de relatório
médico.
$ 1º. Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas do
COVID-19 ou regressos de localidades em que o surto tenha sido
reconhecido deverão realizar o teletrabalho desde o início dos
sintomas ou do regresso, no prazo de quatorze dias.
8 2º. Na impossibilidade técnica e operacional de conceder
teletrabalho aos servidores relacionados neste artigo, deverão ser
afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração.
8 3º. Os servidores que estiverem em viagens a localidades em
que o surto do COVID-19 tenha sido reconhecida deverão
informar, inclusive por meio eletrônico, se necessário, ao Setor de
Recursos Humanos ou a Chefia Imediata, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas antes do retorno ao trabalho, a localidade que
estiveram, com a respectiva documentação comprobatória.
Art. 4º, Caberá ao Departamento de Saúde, através do
Setor de Vigilância Sanitária a orientação, averiguação e
monitoramento da movimentação de pessoas nos limites
territoriais do Município.
Art. 5º O cumprimento do disposto no art.1º não
prejudica nem supre:
| — as medidas determinadas no âmbito do Departamento
Municipal da Saúde para enfrentamento da pandemia de que
trata este decreto;
Il — o deferimento de licença por motivo de saúde e de
licença compulsória, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º. Fica recomendado a suspensão de:
I- Ao Setor Privado:
a) aulas nas escolas da rede privada;
b) eventos com público superior a 50 (cinquenta) pessoas.
H—As Igrejas:
a) a suspensão das missas e cultos no período de 18 de
março a 03 de abril de 2020
Art. 7º. Fica proibido:
| — Nos atendimentos nas Unidades de Saúde Pública levar
crianças e pessoas idosas maiores de 60 anos como
acompanhante, quando não for paciente, sendo limitado para
apenas um acompanhante por paciente, quando for necessário;
Il — A expedição de alvarás para a realização de eventos sociais,
culturais e esportivos até 05 de abril de 2020.
Art. 8º. A adoção das medidas previstas neste decreto deverá ser
considerada pela iniciativa privada em regime de colaboração no
enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência
da infecção humana pelo COVID-19, bem como poderão ser
reavaliadas a qualquer tempo de acordo com a evolução da
pandemia.
Art. 9º. Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na
comunicação imediata de possíveis contatos com agentes
infecciosos e circulação em áreas consideradas como regiões de
contaminação do COVID-19, evitando-se propagação de noticias
consideradas falsas que venham a causar pânico na população.
Art. 10. Enquanto perdurar o período de estado de emergência
de que trata este decreto, fica terminantemente proibida a
entrada de ônibus interestaduais e de turismo no âmbito do
Município de Pradópolis, a fim de prevenir o contagio pelo COVID-
19 de pessoas residentes em outras localidades que possam ter
casos confirmados ou suspeitos.
Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e
vigorará enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo
COVID-19.
Pradópolis, 16 de março de 2020
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Municipio.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete