norma nº 1/2020

Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 001/2020
Fixa procedimentos especiais temporários
para o funcionamento das atividades
administrativas e legislativas nas dependências
da Câmara Municipal de Pradópolis — SP.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 e seguintes da Lei Orgânica Municipal
c/c art. 19 do Regimento Interno (Resolução nº 02/92),
CONSIDERANDO a intensificação da pandemia do virus COVID-19,
popularmente conhecido como “coronavirus”:
CONSIDERANDO que as atividades deste Poder Legislativo envolvem a
aproximação de pessoas e compartilhamento de materiais;
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal ao exercer suas
funções democráticas de debate e votação nas normativas municipais envolve um
significativo número de pessoas. inclusive com a participação popular, em um ambiente
fechado:
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos os atendimentos pessoais ao público realizados no
âmbito do prédio da Câmara Municipal de Pradópolis — SP, assim como a utilização de
qualquer dependência da Câmara Municipal para atividades estranhas àquelas definidas no
Regimento Interno.
$1º. Incluem-se nas proibições acima a utilização do prédio para a realização
de eventos. palestras. reuniões que não sejam de servidores do Poder Legislativo, encontros,
exposições, e quaisquer eventos que reúnam quantidade considerável de pessoas.
82º. Os atendimentos ao público ficarão restritos ao meio telefônico e ao
sistema eletrônico de ouvidoria E-SIC, que serão numerados e registrados, para fins de
atendimento de demandas urgentes.
83º. O Plenário da Câmara Municipal será utilizado” tão; somente para a R
realização de sessões ordinárias. extraordinárias. especiais ou solenes. na formado Regimento
Interno e com as restrições elencadas no art. 2º deste Ato. As proposições externas-= como os
Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo - como exceção, poderão! ser protocoladas
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP / j
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
normalmente na secretaria da Câmara Municipal, na forma da Lei Orgânica e Regimento
Interno.
Art, 2º. As sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas no período
de vigência deste Ato serão feitas com restrição de acesso físico ao público em geral, podendo
somente estar presentes os membros do Poder Legislativo, seus funcionários e servidores e
equipe de apoio técnico.
Parágrafo único. As sessões continuarão sendo transmitidas pela internet cujo
link deve ser disponibilizado no website desta Câmara Municipal.
Art. 3º. Esta ato entra em vigor na data de sua publicação, e tem vigência até o
dia 3 de abril de 2020, podendo suas medidas serem prorrogadas ou intensificadas por novo
Ato.
CÂMAR UNICIPAL DE PRADÓPOLIS
. 18 de Março de 2020.
4X a Qd
“FABIO PEREIRA DA COSTA
TASCIMENTO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
DE CAMPOS
“q
MATHEUS ÁLVÉS
1º Secretário
AQUINO ALVES
2º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGOpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
ATO Nº 001/2020
Fixa procedimentos especiais temporários para o funcionamento
das atividades administrativas e legislativas nas dependências da
Câmara Municipal de Pradópolis — SP.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 e seguintes
da Lei Orgânica Municipal c/c art. 19 do Regimento Interno
(Resolução nº 02/92),
CONSIDERANDO a intensificação da pandemia do virus COVID-19,
popularmente conhecido como “coronavirus”;
CONSIDERANDO que as atividades deste Poder Legislativo
envolvem a aproximação de pessoas e compartilhamento de
materiais;
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal ao exercer
suas funções democráticas de debate e votação nas normativas
municipais envolve um significativo número de pessoas, inclusive
com a participação popular, em um ambiente fechado;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos os atendimentos pessoais ao público
realizados no âmbito do prédio da Câmara Municipal de
Pradópolis — SP, assim como a utilização de qualquer dependência
da Câmara Municipal para atividades estranhas aquelas definidas
no Regimento Interno.
81º. Incluem-se nas proibições acima a utilização do prédio para a
realização de eventos, palestras, reuniões que não sejam de
servidores do Poder Legislativo, encontros, exposições, e
quaisquer eventos que reúnam quantidade considerável de
pessoas.
82º. Os atendimentos ao público ficarão restritos ao meio
telefônico e ao sistema eletrônico de ouvidoria E-SIC, que serão
numerados e registrados, para fins de atendimento de demandas
urgentes.
83º. O Plenário da Câmara Municipal será utilizado tão somente
para a realização de sessões ordinárias, extraordinárias, especiais
ou solenes, na forma do Regimento Interno e com as restrições
elencadas no art. 2º deste Ato. As proposições externas — como os.
Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo - como exceção,
poderão ser protocoladas normalmente na secretaria da Câmara
Municipal, na forma da Lei Orgânica e Regimento Interno.
Art. 22. As sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas
no período de vigência deste Ato serão feitas com restrição de
acesso físico ao público em geral, podendo somente estar
presentes os membros do Poder Legislativo, seus funcionários e
servidores e equipe de apoio técnico.
Parágrafo único. As sessões continuarão sendo transmitidas pela
internet cujo link deve ser disponibilizado no website desta
Câmara Municipal.
Art. 3º, Esta ato entra em vigor na data de sua publicação, e tem
vigência até o dia 3 de abril de 2020, podendo suas medidas
serem prorrogadas ou intensificadas por novo Ato.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em, 18 de Março de 2020.
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
MATHEUS ALVES DE CAMPOS
1º Secretário
TIAGO AQUINO ALVES
2º Secretário