norma nº 2/2020

Câmara Municipal de PHradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 002/2020
Dispõe sobre a suspensão das atividades da
Câmara Municipal de Pradópolis, como forma
de prevenção à infecção e à propagação do
COVID-19 e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 e seguintes da Lei Orgânica Municipal
c/c art. 19 do Regimento Interno (Resolução nº 02/92),
CONSIDERANDO que em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da
Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19)
constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional — ESPII, o mais alto
nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e
que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia;
CONSIDERANDO a promulgação da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de
2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério
da Saúde que “Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
(COVID-19)”;
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do novo
coronavírus (COVID-19) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes
infectados é, em média, de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados
preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e
sintomas, estabelecendo como implementação de precauções para prevenir e evitar a
exposição ao vírus, dentre outras: higiene frequente das mãos com água e sabão ou preparação
alcoólica; evitar contato próximo com pessoas doentes; ficar em casa e evitar contato com
pessoas quando estiver doente; -
A,
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública di
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 20 9; =
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERANDO que diversos órgãos e entidades públicas introduziram
medidas para prevenção da transmissão do novo coronavírus em seus respectivos âmbitos de
atuação, como o Senado Federal (Ato do Presidente nº 02/2020); a Câmara dos Deputados
(Ato da Mesa nº 118, de 11 de março de 2020); o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio
de comunicação oficial de sua Presidência; o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Ato
GP nº 04/2020); a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo (Plano de
Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo coronavírus — 2019-
nCoV);
CONSIDERANDO as medidas locais e regionais que vêm sendo
implementadas pelos Municípios e pelos Estados, no intuito de conter o avanço da referida
doença;
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de formalizar os procedimentos e
regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara
Municipal de Pradópolis, visando à preservação da saúde pública de todos que frequentam a
Edilidade, e ao mesmo tempo, manter a prestação dos serviços da administração, de modo a
causar o mínimo impacto aos munícipes;
CONSIDERANDO derradeiramente que a situação demanda o emprego
urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde
pública, bem como medidas imediatas que visem evitar aglomeração de pessoas e dificultar a
propagação e transmissão do vírus, no sentido de garantir a saúde dos munícipes.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensas as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal
de Pradópolis a partir de 20 de março de 2020 a 03 de abril de 2020, período este que poderá
ser alterado por determinação do Presidente da Câmara.
Art. 2º De acordo com a necessidade dos trabalhos legislativos, os servidores
públicos poderão executar atividades à distância (modalidade: Home Office), sem
compensação futura, considerando-se como efetivo exercício de suas funções, em decorrência
das medidas previstas neste ato.
8 1º Todos os servidores do Poder Legislativo ficarão à inteira disposição é de
sobre aviso, podendo ser convocados a qualquer tempo, a fim de dirimir demandas de maior
urgência apresentadas pelo Poder Executivo, bem como pela população.
Art. 3º. As sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas no período
de vigência deste Ato serão feitas com restrição de acesso físico ao público em geral, podentdo
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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somente estar presentes os membros do Poder Legislativo, seus funcionários e servidores e
equipe de apoio técnico.
Parágrafo único. As sessões continuarão sendo transmitidas pela internet, cujo
link deve ser disponibilizado no website desta Câmara Municipal.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação
Presidente da Câmara
Vice-Presidente
Io) ns
S ALVES DE CAMPOS
1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraDpradopolis.sp.leg.br
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CNPJ: 01.926.718/0001-76.
DECRETA:
Contratada: D PAULA MANUTENCOES PREDIAIS EIRELI.
Art. 1º, O inciso IV do art. 3º do Decreto Municipal nº 308, CNPJ: 34.351.831/0001-20.
de 16 de março de 2020, com as alterações dadas pelo Decreto
ici 2 , 2020, i
Municipal nº 310, de 19 de março de O, passa a ter a seguinte Objeto: Contratação de empresa especializada pára manutenção
redação: corretiva dos assentos do Plenário “José Cayres”, mastros de
bandeiras externos e reposição de placa de policarbonato azul no
“ant 38 prédio da Câmara Municipal de Pradópolis.
Valor da Contratação: R$ 5.730,00 (cinco mil e setecentos e trinta
IV—gestantes, mediante apresentação de relatório médico;” reais),
Prazo/Vigência: 09 (nove) meses.
Art. 22. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 20 de março de 2020. Pradópolis, 20 de março de 2020.
SILVIO MARTINS
' a FABIO PEREIRA DA COSTA
Prefalto do Município de Pradópolis Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
ATO Nº 002/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS Dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal de
Extrato do Contrato Administrativo nº 002/2020 Pradópolis, como forma de prevenção à infecção e à propagação
do COVID-19 e dá outras providências.
Processo Administrativo de Aquisição: Nº 008/2020 - Dispensa de
Licitação: Nº 008/2020
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS.
pu
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 18 e seguintes da Lei Orgânica Municipal c/c art. 19
do Regimento Interno (Resolução nº 02/92),
CONSIDERANDO que em 30 de janeiro de
2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o
surto da doença causada pelo novo coronavirus (COVID-19)
constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional — ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização,
conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que,
em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS
como uma pandemia;
CONSIDERANDO a promulgação da Portaria nº
188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que
declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional
(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de
março de 2020 do Ministério da Saúde que “Dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavirus (COVID-19)";
CONSIDERANDO que de acordo com o
Protocolo de Tratamento do novo coronavírus (COVID-19) do
Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados
é, em média, de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que
dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer
mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas, estabelecendo
como implementação de precauções para prevenir e evitar a
exposição ao vírus, dentre outras: higiene frequente das mãos
com água e sabão ou preparação alcoólica; evitar contato próximo
com pessoas doentes; ficar em casa e evitar contato com pessoas
quando estiver doente;
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável
pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO que diversos órgãos e
entidades públicas introduziram medidas para prevenção da
transmissão do novo coronavírus em seus respectivos âmbitos de
atuação, como o Senado Federal (Ato do Presidente nº 02/2020);
a Câmara dos Deputados (Ato da Mesa nº 118, de 11 de março de
2020); o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de
comunicação oficial de sua Presidência; o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (Ato GP nº 04/2020); a Secretaria de Estado
da Saúde do Estado de São Paulo (Plano de Contingência do
Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo coronavírus
= 2019-nCoV);
CONSIDERANDO as medidas locais e regionais
que vêm sendo implementadas pelos Municípios e pelos Estados,
no intuito de conter o avanço da referida doença;
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de
formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à
infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara
Municipal de Pradópolis, visando à preservação da saúde pública
de todos que frequentam a Edilidade, e ao mesmo tempo, manter
a prestação dos serviços da administração, de modo a causar o
mínimo impacto aos munícipes;
CONSIDERANDO derradeiramente que a
situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção,
controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,
bem como medidas imediatas que visem evitar aglomeração de
pessoas e dificultar a propagação e transmissão do vírus, no
sentido de garantir a saúde dos munícipes.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensas as atividades
desenvolvidas pela Câmara Municipal de Pradópolis a partir de 20
de março de 2020 a 03 de abril de 2020, período este que poderá
ser alterado por determinação do Presidente da Câmara.
Art. 2º De acordo com a necessidade dos
trabalhos legislativos, os servidores públicos poderão executar
atividades à distância (modalidade: Home Office), sem
compensação futura, considerando-se como efetivo exercício de
suas funções, em decorrência das medidas previstas neste ato.
8 1º Todos os servidores do Poder Legislativo
ficarão à inteira disposição e de sobre aviso, podendo ser
convocados a qualquer tempo, a fim de dirimir demandas de
maior urgência apresentadas pelo Poder Executivo, bem como
pela população.
Art. 3º. As sessões ordinárias e extraordinárias
a serem realizadas no período de vigência deste Ato serão feitas
com restrição de acesso físico ao público em geral, podendo
somente estar presentes os membros do Poder Legislativo, seus
funcionários e servidores e equipe de apoio técnico.
Parágrafo único. As sessões continuarão sendo
transmitidas pela internet, cujo link deve ser disponibilizado no
website desta Câmara Municipal.
Art. 4º, Este ato entra em vigor na data de sua
publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em, 20 de Março de 2020.
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara
EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Vice-Presidente
MATHEUS ALVES DE CAMPOS
1º Secretário
TIAGO AQUINO ALVES
2º Secretário
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2020
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE Sl CELEBRAM A CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA
EPP, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO N2
009/2020 — DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2020.