norma nº 3/2020

Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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| ATO Nº 003/2020
Dispõe sobre medidas temporárias de
prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus
(COVID19), considerando a classificação de
pandemia pela Organização Mundial de Saúde
(OMS).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno.
CONSIDERANDO a edição do Ato normativo nº 002/2020 que dispôs sobre a
suspensão das atividades da Câmara Municipal de Pradópolis, como forma de prevenção à
infecção e à propagação da COVID-19 e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação do serviço legislativo
e administrativo, de modo a causar o mínimo impacto ao munícipe, porém mantendo os
procedimentos de prevenção ao contágio pela COVIDI9;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que a Câmara Municipal de Pradópolis funcione com o
mínimo de servidores necessários ao atendimento presencial, em sistema de rodizio, sem
prejuízo da adequada prestação dos serviços legislativos e administrativos aos munícipes.
8 1º O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Pradópolis passa a
ser das 09h às 15h, por período indeterminado, até nova determinação do Presidente da
Câmara estabelecendo novo prazo e/ou adotando novas medidas de prevenção, de acordo com
o desenrolar da pandemia;
$ 2º Os servidores que estiverem no atendimento presencial deverão obedecer
ao horário estabelecido no $ 1º, respeitando o intervalo mínimo de repouso/alimentação
disposto na CLT;
$ 3º Os demais servidores, de acordo com a necessidade dos trabalhos;
executarão atividades à distância (modalidade: Home Office), sem compensação futura, -
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQBpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de PHradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
considerando-se como efetivo exercício de suas funções, em decorrência das medidas
previstas neste ato;
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| $ 4º Todos os servidores do Poder Legislativo ficarão à inteira disposição e de
sobreaviso, podendo ser convocados a qualquer tempo, a fim de dirimir demandas de maior
urgência;
$ 5º Caberá à chefia imediata de cada setor determinar critérios para realização
do rodízio de que trata o caput.
Art. 2º. No intuito de limitar o fluxo do público em geral nas dependências da
Câmara Municipal de Pradópolis, deverão ser utilizados durante o período de vigência deste
Ato, preferencialmente, os meios eletrônicos disponíveis.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados como forma de atendimento, ao que
se refere o caput deste artigo, o serviço de informação ao cidadão (e-SIC), a ouvidoria, e os e-
mails institucionais, todos disponíveis no portal da Câmara Municipal de Pradópolis
(https://pradopolis.sp.leg.br/).
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
n, 06 de Abril de 2020.
) A
VARAS
Presidente da Câmara
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
& Diári
Oficial
GABINENTE DO PREFEITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2020
PROCESSO Nº 046/2020
RATIFICAÇÃO
Silvio Martins, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no
artigo 26 e parágrafo único, da Lei federal nº 8.666/93, com as
alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.
RATIFICA a dispensa de licitação para a contratação de
EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE
PROJETOS TÉCNICOS DE COMBATE E PREVENÇÃO A INCÊNDIOS,
com fundamento no parecer da Assessoria Jurídica e no art. 24,
inciso |, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas
Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98
E autoriza a celebração do empenho da despesa, no valor
total de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), em favor de ELIENE DE
SOUZA SANTOS FERREIRA DA SILVA — ME.
Pradópolis, 19 de Março de 2020.
Silvio Martins
Prefeito Municipal
ATO Nº 003/2020
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo
Novo Coronavírus (COVID19), considerando a classificação de
pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno.
CONSIDERANDO a edição do Ato normativo nº 002/2020 que
dispôs sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal de
Pradópolis, como forma de prevenção à infecção e à propagação
da COVID-19 e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação do serviço
legislativo e administrativo, de modo a causar o mínimo impacto
ao municipe, porém mantendo os procedimentos de prevenção
ao contágio pela COVID19;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que a Câmara Municipal de Pradópolis
funcione com o mínimo de servidores necessários ao atendimento
presencial, em sistema de rodizio, sem prejuízo da adequada
prestação dos serviços legislativos e administrativos aos
munícipes.
8 1º O horário de funcionamento da Câmara Municipal de
Pradópolis passa a ser das 09h às 15h, por período indeterminado,
até nova determinação do Presidente da Câmara estabelecendo
novo prazo e/ou adotando novas medidas de prevenção, de
acordo com o desenrolar da pandemia;
& Diário Oficial
8 2º Os servidores que estiverem no atendimento presencial
deverão obedecer ao horário estabelecido no 5 12, respeitando o
intervalo mínimo de repouso/alimentação disposto na CLT;
$ 3º Os demais servidores, de acordo com a necessidade dos
trabalhos, executarão atividades à distância (modalidade: Home
Office), sem compensação futura, considerando-se como efetivo
exercício de suas funções, em decorrência das medidas previstas
neste ato;
8 4º Todos os servidores do Poder Legislativo ficarão à inteira
disposição e de sobreaviso, podendo ser convocados a qualquer
tempo, a fim de dirimir demandas de maior urgência;
5 5º Caberá à chefia imediata de cada setor determinar critérios
para realização do rodízio de que trata o caput.
Art. 2º. No intuito de limitar o fluxo do público em geral nas
dependências da Câmara Municipal de Pradópolis, deverão ser
utilizados durante o período de vigência deste Ato,
preferencialmente, os meios eletrônicos disponíveis.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados como forma de
atendimento, ao que se refere o caput deste artigo, o serviço de
informação ao cidadão (e-SIC), a ouvidoria, e os e-mails
institucionais, todos disponíveis no portal da Câmara Municipal de
Pradópolis (https://pradopolis.sp.leg.br/).
Art, 32. Este ato entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em, 06 de Abril de 2020.
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara
ATO Nº 004/2020
Prorroga o Ato nº 001/2020 da Mesa da Câmara de Pradópolis —
SP.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 e seguintes
da Lei Orgânica Municipal c/c art. 19 do Regimento Interno
(Resolução nº 02/92),
CONSIDERANDO o ainda crescente número de casos de infecção
pelo vírus COVID-19, popularmente conhecido como
“coronavirus”;
CONSIDERANDO que as atividades deste Poder Legislativo
envolvem a aproximação de pessoas e compartilhamento de
materiais;
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal ao exercer
suas funções democráticas de debate e votação nas normativas
municipais envolve um significativo número de pessoas, inclusive
com a participação popular, em um ambiente fechado;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência do Ato nº 001/2020, que
estabelece restrições de acesso ao público à Câmara Municipal de
Pradópolis, assim como durante as sessões legislativas ordinárias e
extraordinárias, até a data de 1º de maio de 2020.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, e tem
vigência até o dia 1º de maio de 2020, podendo suas medidas ser
prorrogadas ou intensificadas por novo Ato.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em, 06 de Março de 2020
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
MATHEUS ALVES DE CAMPOS
1º Secretário