norma nº 310/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 310, DE 19 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO DECRETO MUNICIPAL
Nº 308, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. O art. 1º passa a ter a seguinte redação, acrescido do
83º:
“Art. 1º...
Vil — de atividades esportivas em todo o Lago Municipal,
Parque Urbano e outras praças esportivas;
$ 2º. Em razão da suspensão das aulas no período citado,
todos os profissionais ligados diretamente com as atividades das unidades escolares ficarão
em recesso escolar, dispensados do comparecimento ao local de trabalho, excetuando-se
aqueles ligados às atividades de gestão escolar e administrativas, limpeza e zeladoria que
deverão manter as escolas limpas e adequadas para o recebimento dos alunos a qualquer
momento.
$ 3º. As medidas adotadas no parágrafo anterior poderão ser
revistas pelo Conselho Municipal de Educação e Supervisor Educacional a fim de adequar o
calendário escolar ao cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, sem causar prejuízo aos
alunos.
$ 4º. Em razão da suspensão das atividades em alguns
setores, a Administração poderá promover o remanejamento de servidores para o
Departamento de Saúde, a fim de atender a demanda dos serviços públicos prestados na
área da saúde e auxiliar no desenvolvimento das atividades de combate à pandemia.”
Art. 2º. O art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º...
!- O Departamento de Assistência Social e CRAS somente
realizarão o atendimento em regime presencial por agendamento e telefônico, com exceção
de casos considerados de extrema urgência e emergencial, assim reconhecidos e
autorizados dela Diretora do Departamento; TÁ
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraipradopolis.sp.gov.br
&
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 4$.664.296/0001-71
1 — O Paço Municipal somente realizará atendimento ao público
por meio de ligações telefônicas ou por meio eletrônico (e-mail — E-SIC), através do site
www.pradopolis.sp.gov.br ou canal da ouvidoria 156;
WI — O Departamento de Educação, Biblioteca Municipal, Junta
Militar, Banco do Povo, PROCON, CEMA e demais setores, com exceção do Departamento
de Saude, trabalhará com atendimento pelos canais telefônicos, não presenciais de público;
IV- o Centro Odontológico somente passará a atender casos
de emergência, em regime de plantão, devendo todo atendimento eletivo ser remarcado
quando cessar a pandemia;
V-o Conselho Tutelar deverá funcionar em regime de plantão;
VI — determina-se a suspensão dos prazos administrativos de
processos e procedimentos, salvo casos considerados urgentes e avaliados previamente
pelo Diretor do Departamento responsável a quem caberá essa avaliação prévia;
Parágrafo único. As medidas a que se referem os incisos
acima passam a valer pelo prazo inicial de 15 dias, podendo ser prorrogado a critério da
Administração e avaliação dos órgãos sanitários competentes.”
Art. 2º. O art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. É obrigatório o teletrabalho aos servidores públicos
que compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19 abaixo listados:
1 - acima de 60 anos;
1 - com doenças crônicas, mediante comprovação por meio de
relatório médico;
Hl — com problemas respiratórios, mediante comprovação por
meio de relatório médico;
IV- gestantes e lactantes, mediante apresentação de relatório
médico;
V — em tratamento oncológico, mediante comprovação por
meio de relatório médico;
$ 4º. A utilização de outros meios de comprovação dos
problemas de saúde em desconformidade com os incisos Il a V serão desconsiderados e a
falta ao trabalho não será abonada em hipótese alguma, além da possibilidade de abertura
de processo administrativo competente para apuração da irregularidade.
$ 5º. O disposto no inciso | deste artigo não se aplica aos
profissionais ligados ao Departamento de Saúde, nem áqueles ligados à Segurança e
vigilância do patrimônio público.
$ 6º. O disposto neste artigo aplica-se a todos os estagiários,
com idade de até 18 anos, contratados pelo Programa Pró-Jovens, independentemente do/
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local de trabalho, suspendendo-se as atividades presenciais, substituindo-as por atividades
remotas, desde que possível, e garantida a adequada estrutura de tecnologia da informação
e supervisão, conforme nota técnica conjunta nº 05/2020 do Ministério Público do Trabalho-
Procuradoria Geral do Trabalho.”
Art. 3º. O art. 6º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. Fica determinado pelo prazo mínimo de 15 dias:
!- Ao Setor Privado:
a) suspensão de aulas nas escolas da rede privada;
b) suspensão de eventos com qualquer público;
c) imediata suspensão de aulas nas academias particulares;
d) suspensão da prática de escolinhas de futebol, alugueis de
quadra e similares;
e) aos bares, lanchonetes, salão de festas e restaurantes
deverão reduzir em 50% o numero de mesas do local, de
acordo com a capacidade estipulada, para manter o
atendimento ao cliente e manter a distancia segura mínima
de pelo menos 2 metros entre elas, a fim de evitar a
propagação do vírus, além de aumentar a freguência de
higienização de superfícies;
f) suspensão dos serviços de clinicas estéticas e outros
tratamentos de beleza;
9) suspensão de atendimentos de saúde bucal, clínicos
odontológicos, exceto casos de urgência e emergência;
!l = Às Igrejas:
a) a suspensão das missas, cultos e outras atividades
religiosas com a presença de público no período a partir de
18 de março. As igrejas e templos podem continuar
abertos, somente para que cada fiel possa fazer a sua
prece de forma individual.”
Parágrafo único. O disposto no caput do artigo não se aplica:
| — postos de combustiveis;
!l - estabelecimentos médicos, farmacêuticos e psicológicos;
Hll — distribuidores de gás;
IV = laboratório de análises clinica; ÇA
V-— serviços de entrega a domicílio;
to
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Caim
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VI - supermercados e congêneres;
Art. 4º. Fica estipulado o limite de permanência de 10 (dez)
pessoas por vez em cada sala do Velório Municipal, que poderá sofrer alterações em seu
horário de funcionamento a critério da Administração, como forma de evitar a propagação e
a contaminação pelo coronavírus - COVID19.
Paragrafo único. Fica proibida a aglomeração de visitantes
pelas áreas internas e externas do velório, devendo inclusive ser evitado contatos físicos
como apertos de mão, abraços e beijos.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis]9 de março de 2020.
e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Municipio, nos termos do artigo 88 da Lei Drgâniçá do Município.
SCE =
UNO LOUZADA FRANCO
- Chefe de Gabinete
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PROCESSO Nº 045/2020
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 01/2020.
RATIFICAÇÃO
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento
no att. 26 e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93,
Considerando a documentação acostada aos autos, com
fundamento no artigo 31, inciso Il da Lei Federal n. 13.019/2014
c/c Lei Municipal 1.631 de 02 de Março de 2020 e de acordo com
a orientação contida no COMUNICADO SDG nº 10/2017 do TCESP
o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que
esclareceu aos jurisdicionados que a Lei Federal nº 13.019/2014
atualizada, vigente para os municípios desde 1º de janeiro de
2017 prevê que a concessão de subvenções sociais, auxílios e
contribuições serão formalizados por meio de Termo de
Colaboração ou de Fomento, com inexigibilidade do chamamento
público devidamente justificado, nos termos dos artigos 31, Il c/c
32 “caput” e 5 4º da Lei, RATIFICO a inexigibilidade de licitação
para TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ENTIDADE CASA DE
RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES — CASA DO CAMINHO COM
A FINALIDADE DE ACOLHER PESSOAS QUE SE ENCONTRAM
DESAMPARADAS NA SOCIEDADE, DE MODO QUE NÃO TENHAM
RESIDENCIA FIXA E QUE TIVEREM SEUS VÍNCULOS FAMILIARES
ROMPIDOS DEVIDO A DEPENDENCIA DE DROGAS E ALCOOL.
E autoriza a expedição da ordem de serviço e o
empenho da despesa, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais) em favor da entidade CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE
VALORES — CASA DO CAMINHO.
Pradópolis, 19 de Março de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Referente as reclamações finalizadas e abaixo especificadas, fica
concedido, a partir da data de publicação desta intimação no
o
Diário Oficial do Município, prazo de 15 (quinze) dias para
oferecimento de recurso, nos termos do artigo 44 da lei
10.177/98 para o resultado avaliado. O recurso deverá ser
entregue no endereço: RUA PRIMEIRO DE JANEIRO, Nº 321,
CENTRO-PRADÓPOLIS-SP-CEP 14850-000.
ASSUNTO: Decisão 022/2020 do Procon Municipal de Pradópolis -
sP
Resultado: FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA.
Reclamação: 35.141.001.20-0000071
FORNECEDOR: SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
S/A - CNPJ 19.924.962/0001-65
CONSUMIDOR: ANTONIO SILVA DOS SANTOS - CPF 29641211846
ASSUNTO: Decisão 023/2020 do Procon Municipal de Pradópolis -
sP
Resultado: FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA.
Reclamação: 35.141.001.20-0000011
FORNECEDOR: B2W COMPANHIA DIGITAL - CNPJ
00.776.574/0007-41
CONSUMIDOR: ROSELI MARIA SANTOS - CPF 04845725800
DECRETO MUNICIPAL Nº 310, DE 19 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO DECRETO MUNICIPAL Nº 308, DE
16 DE MARÇO DE 2020.
SILVIO MARTINS, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. O art. 1º passa a ter a
seguinte redação, acrescido do 53º:
“Art, 1º...
Vil — de atividades esportivas em
todo o Lago Municipal, Parque Urbano e outras praças esportivas;
& 2º. Em razão da suspensão das
aulas no período citado, todos os profissionais ligados diretamente
com as atividades das unidades escolares ficarão em recesso
escolar, dispensados do comparecimento ao local de trabalho,
excetuando-se aqueles ligados às atividades de gestão escolar e
administrativas, limpeza e zeladoria que deverão manter as
escolas limpas e adequados para o recebimento dos alunos a
qualquer momento.
5 3º. As medidas adotadas no
parágrafo anterior poderão ser revistas pelo Conselho Municipal
de Educação e Supervisor Educacional a fim de adequar o
calendário escolar ao cumprimento dos 200 (duzentos) dias
letivos, sem causar prejuízo aos alunos.
5 42º Em razão da
suspensão das atividades em alguns setores, a Administração
poderá promover o remanejamento de servidores para o
Departamento de Saúde, a fim de atender a demanda dos serviços
públicos prestados na área da saúde e auxiliar no desenvolvimento
das atividades de combate à pandemia.”
Art. 2º. O art. 2º passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º...
|- O Departamento de Assistência
Social e CRAS somente realizarão o atendimento em regime
presencial por agendamento e telefônico, com exceção de casos
considerados de extrema urgência e emergencial, assim
reconhecidos e autorizados dela Diretora do Departamento;
W - O Paço Municipal somente
realizará atendimento ao público por meio de ligações telefônicas
ou por meio eletrônico (e-mail — E-SIC), através do site
www.pradopolis.sp.gov.br ou canal da ouvidoria 156;
Wll— O Departamento de Educação,
Biblioteca Municipal, Junta Militar, Banco do Povo, PROCON,
CEMA e demais setores, com exceção do Departamento de Saude,
trabalhará com atendimento pelos canais telefônicos, não
presenciais de público;
W - o centro Odontológico
somente passará a atender casos de emergência, em regime de
plantão, devendo todo atendimento eletivo ser remarcado quando
cessar a pandemia;
V - o Conselho Tutelar deverá
funcionar em regime de plantão;
VI — determina-se a suspensão dos
prazos administrativos de processos e procedimentos, salvo casos
considerados urgentes e avaliados previamente pelo Diretor do
Departamento responsável a quem caberá essa avaliação prévia;
Parágrafo único. As medidas a que
se referem os incisos acima passam a valer pelo prazo inicial de 15
dias, podendo ser prorrogado a critério da Administração e
avaliação dos órgãos sanitários competentes.”
Art. 2º. O art. 3º passa a ter à
seguinte redação:
“art. 32 É obrigatório o
teletrabalho gos servidores públicos que compõem risco de
aumento de mortalidade por COVID-19 abaixo listados:
1- acima de 60 anos;
Il - com doenças crônicas,
mediante comprovação por meio de relatório médico;
HW — com problemas respiratórios,
mediante comprovação por meio de relatório médico;
Iv — gestantes e
mediante apresentação de relatório médico;
lactantes,
V -— em tratamento oncológico,
mediante comprovação por meio de relatório médico;
& 4º. A utilização de outros meios
de comprovação dos problemas de saúde em desconformidade
com os incisos Il a V serão desconsiderados e a falta ao trabalho
não será abonada em hipótese alguma, além da possibilidade de
abertura de processo administrativo competente para apuração
da irregularidade.
5 5º O disposto no inciso | deste
artigo não se aplica aos profissionais ligados ao Departamento de
Saúde nem óôqueles ligados à Segurança e vigilância do
patrimônio público.
a)
b)
c)
d)
e)
1
5 6º. O disposto neste artigo
aplica-se a todos os estagiários, com idade de oté 18 anos,
contratados pelo Programa Pró-Jovens, independentemente do
local de trabalho, suspendendo-se as atividades presenciais,
substituindo-as por atividades remotas, desde que possível, e
garantida a adequada estrutura de tecnologia da informação e
supervisão, conforme nota técnica conjunta nº 05/2020 do
Ministério Público do Trabalho-Procuradoria Geral do Trabalho.”
Art. 3º. O art. 6º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. Fica determinado pelo prazo mínimo de 15 dias:
|- Ao Setor Privado:
suspensão de aulas nas escolas da rede privada;
suspensão de eventos com qualquer público;
imediata suspensão de aulas nas academias particulares;
suspensão da prática de escolinhas de futebol, alugueis de quadra
e similares;
aos bares, lanchonetes, salão de festas e restaurantes deverão
reduzir em 50% o numero de mesas do local, de acordo com a
capacidade estipulada, para manter o atendimento qo cliente e
manter a distancia segura mínima de pelo menos 2 metros entre
elas, a fim de evitar a propagação do virus, além de aumentar a
frequência de higienização de superfícies;
suspensão dos serviços de clinicas estéticas e outros tratamentos
de beleza;
9)
a)
suspensão de atendimentos de saúde bucal, clínicos odontológicos,
exceto casos de urgência e emergência;
I1— Às Igrejas:
a suspensão das missas, cultos e outras atividades religiosas com a
presença de público no período a partir de 18 de março. As igrejas
e templos podem continuar abertos, somente para que cado fiel
possa fazer a sua prece de forma individual.”
Parágrafo único. O disposto no
caput do artigo não se aplica:
|- postos de combustíveis;
HW — estabelecimentos
psicológicos;
médicos, farmacêuticos e
Hl — distribuidores de gás;
IV— laboratório de análises clinica;
V- serviços de entrega a domicílio;
VI — supermercados e congêneres;
Art. 48, Fica estipulado o limite de permanência de 10 (dez)
pessoas por vez em cada sala do Velório Municipal, que poderá
sofrer alterações em seu horário de funcionamento a critério da
Administração, como forma de evitar a propagação e a
contaminação pelo coronavírus — COVID19.
Paragrafo único. Fica proibida a aglomeração de visitantes
pelas áreas internas e externas do velório, devendo inclusive ser
evitado contatos físicos como apertos de mão, abraços e beijos.
Art. 52. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 19 de março de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do
artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete