norma nº 311/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 311, DE 20 DE MARÇO DE 2020
ESSES SNCIPAL Nº 311, DE 20 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE FONTE DE
RECURSOS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS
CONSIDERADOS PERECIVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal, Ê
Considerando os termos de Decreto Municipal nº 308 de 16 de
março de 2020, com alterações dadas pelo Decreto Municipal nº 310 de 19 de março de
2020;
Considerando que as aulas em todas as unidades escolares
estão suspensas por tempo indeterminado;
Considerando a existência de produtos perecíveis no Setor de
Merenda Escolar gue, caso não seja dada uma destinação em prazo exíguo, as mesmas
perecerão;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a devida compensação de valores entre
as fontes de recursos, diante dos produtos existentes no Setor de Merenda Escolar, assim
considerados perecíveis, alterando-se a fonte de'pagamento da verba QSE (Quota Salário
Educação) para Recursos Próprios.
Art. 2º. A alteração disposta no artigo 1º se faz necessária
tendo em vista a utilização destes produtos no Departamento de Assistência e Promoção
Social para serem destinados às famílias carentes do município, devidamente inscritas nos
programas sociais.
Art. 3º. Competem ao Setor de Contabilidade as providências
cabíveis visando o atendimento a este decreto e outras que se fizerem necessárias.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
-—
Pradápofi, 20 de márço de 2020.
Registrado em livro pj óprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânicá do Município.
— BRUNO LOUZADA FRANCO
* Chefe de Gabinete
€
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp. gov.br
DECRETO MUNICIPAL Nº 311, DE 20 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE FONTE DE RECURSOS DE
PAGAMENTO DE PRODUTOS CONSIDERADOS PERECIVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando os termos de
Decreto Municipal nº 308 de 16 de março de 2020, com
alterações dadas pelo Decreto Municipal nº 310 de 19 de março
de 2020;
Considerando que as aulas em
todas as unidades escolares estão suspensas por tempo
indeterminado;
Considerando a existência de
produtos perecíveis no Setor de Merenda Escolar que, caso não
seja dada uma destinação em prazo exíguo, as mesmas perecerão;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a devida compensação de valores
entre as fontes de recursos, diante dos produtos existentes no
Setor de Merenda Escolar, assim considerados perecíveis,
alterando-se a fonte de pagamento da verba QSE (Quota Salário
Educação) para Recursos Próprios.
Art, 28. A alteração disposta no artigo 1º se faz necessária
tendo em vista a utilização destes produtos no Departamento de
Assistência e Promoção Social para serem destinados às famílias
carentes do município, devidamente inscritas nos programas
sociais.
Art. 3º. Competem ao Setor de Contabilidade as
providências cabíveis visando o atendimento a este decreto e
outras que se fizerem necessárias.
Art. 42. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 20 de março de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do
artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 312, DE 20 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO DECRETO MUNICIPAL Nº 308, DE
16 DE MARÇO DE 2020 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO
DECRETO MUNICIPAL Nº 310, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do
artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,