norma nº 313/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 313, DE 21 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO DECRETO MUNICIPAL
Nº 308, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando que Governo Federal declarou estado de
transmissão comunitária do novo coronavírus em todo o território nacional, através do
reconhecimento de calamidade pública, conforme Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março
de 2020,
Considerando que o Governo Estadual determinou quarentena,
pelo período de 15 dias, como medida o fechamento do comércio não essencial,
Considerando que os bares, lanchonetes, restaurantes, trailers,
lojas de conveniência continuam com seu movimento acima do normal;
Considerando que não está havendo a colaboração para
diminuição do fluxo de pessoas e aglomeração nestes locais;
Considerando que, somente retirando a população totalmente
de circulação é que podemos evitar uma contaminação geral da população pradopolense;
Considerando que poderá ser providenciado o fechamento total
ou parcial de estabelecimentos e quaisquer locais abertos ao público, durante o tempo
julgado necessário pela autoridade sanitária; e
Considerando, que cabe a Administração a requisição e o
auxílio da autoridade policial local ou regional para a execução de medidas referentes à
profilaxia da doença,
DECRETA:
Art. 1º. O art. 6º. do Decreto Municipal nº 308, de 16 de março
de 2020 com suas alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. Fica determinado até o dia 07 de abril:
!- Ao Setor Privado:
a) suspensão de aujas nas escolas da rede privada;
b) suspensão de eventos com qualquer público;
c) imediata suspensão de aulas nas academias particulares;
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeituraipradopolis.sp.gov.br
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d) suspensão da prática de escolinhas de futebol, alugueis de
quadra e similares;
e) suspensão dos serviços de clinicas estéticas e outros
tratamentos de beleza, inclusive salões de cabelereiros e
barbearias;
f) suspensão de atendimentos de saúde bucal, clínicos
odontológicos, exceto casos de urgência e emergência;
9) fechamento de boates, casas noturnas, bares, restaurantes,
lanchonetes e trailers com funcionamento no período diurno
e noturno;
h) proibição de festas em salões e edículas alugadas para
esse fim;
i) fechamento de todos os estabelecimentos comerciais de
serviços não essenciais à população no âmbito do
Município de Pradópolis;
j) proibição de funcionamento de brinquedotecas, espaço
kids, playgrounds e espaços de jogos.
k) redução em 50% da capacidade de ocupação dos hotéis da
cidade, a fim de evitar a circulação de novas pessoas
diariamente no município;
H- Às Igrejas:
a) a suspensão das missas, cultos e outras atividades
religiosas com a presença de público no período a partir de
18 de março. As igrejas e templos podem continuar
abertos, somente para que cada fiel possa fazer a sua
prece de forma individual.”
$ 1º. Excetuam-se das restrições deste artigo:
1 — postos de combustíveis;
1 — estabelecimentos médicos, farmacêuticos e psicológicos;
HW — distribuidores de gás;
IV— laboratório de análises clinica;
V- serviços de entrega a domicílio;
Vi — supermercados, açougues, padarias, pet shops e A
congêneres; 2
Vil — agências bancárias e lotéricas;
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
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VIll — setor industrial.
$ 2º. As lanchonetes, trailers, lojas de conveniência, padarias e
restaurantes poderão funcionar somente para a prestação de serviços de entrega de
alimentos do tipo “delivery”, sem consumo local, nem haver mesas e cadeiras no recinto
para uso de consumidores.”
Art. 2º. Todos os estabelecimentos comerciais dispostos nos
88 1º e 2º do artigo anterior para efeito de funcionamento regular, deverão adotar as
seguintes medidas cumulativas:
| — bhigienizar, após cada uso, durante o período de
funcionamento e sempre quando do início de atividades, as superfícies de toques,
preferencialmente, com álcool 70%, bem como água sanitária;
Il — higienizar, preferencialmente, após cada utilização ou, no
mínimo, a cada três horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início
das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente, com água sanitária;
HI — manter kit completo de higiene de mãos nos sanitários de
clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% e toalhas de papel
não reciclado;
IV — manter locais de circulação e áreas comuns com os
sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo
menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação
do ar;
V -— possibilitar o ingresso no interior de seu estabelecimento
de máximo 10 pessoas por vez, naqueles que realizam atendimento ao público.
Art. 3º Toda e qualquer atividade comercial,
independentemente da natureza de sua atividade, poderá ser realizada, desde que na
modalidade de entrega a domicílio, devendo permanecer de portas fechadas ao público.
Art. 4º. A fiscalização do descumprimento do estabelecido
neste decreto competirá ao fiscal de vias públicas e dos agentes que compõe o quadro dos
servidores do serviço de Vigilância em Saúde do Município de Pradópolis e do
Departamento de Saúde, a critério da chefia imediata, com auxílio da Polícia Militar.
Parágrafo único. O descumprimento das medidas adotadas,
podem acarretar multa de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao infrator, até a cassação do
alvará de funcionamento.
Art. 5º. O art. 4º. do Decreto Municipal nº 310, de 19 de março
de 2020, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. Os velórios ficarão limitados ao acesso de no máximo
10 (dez) pessoas por sala, assim como os cultos de corpo presente ficarão restritos a 10
minutos, apenas para familiares, devendo ser observado o horário de funcionamento das 7
às 17 horas, e caso não haja o sepultamento até às 17 horas, serão fechados e reabertos
somente no dia seguinte.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
Vas
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Parágrafo único. Fica proibida a aglomeração de visitantes
pelas áreas internas e externas do velório, devendo inclusive ser evitado contatos físicos.”
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 21 de março de 2020.
INS
do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e, publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
AP
DA rc,
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe-de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(Dpradopolis.sp.gov.br
DECRETO MUNICIPAL Nº 313, DE 21 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO DECRETO MUNICIPAL Nº 308, DE
16 DE MARÇO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do
artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que Governo Federal declarou estado de
transmissão comunitária do novo coronavírus em todo o território
nacional, através do reconhecimento de calamidade pública,
conforme Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020,
Considerando que o Governo Estadual determinou quarentena,
pelo período de 15 dias, como medida o fechamento do comércio
não essencial,
Considerando que os bares, lanchonetes, restaurantes,
trailers, lojas de conveniência continuam com seu movimento
acima do normal;
Considerando que não está havendo a colaboração para
diminuição do fluxo de pessoas e aglomeração nestes locais;
Considerando que, somente retirando a população
totalmente de circulação é que podemos evitar uma
contaminação geral da população pradopolense;
Considerando que poderá ser providenciado o
fechamento total ou parcial de estabelecimentos e quaisquer
locais abertos ao público, durante o tempo julgado necessário
pela autoridade sanitária; e
Considerando, que cabe a Administração a requisição e o
auxílio da autoridade policial local ou regional para a execução de
medidas referentes à profilaxia da doença,
DECRETA:
Art. 1º. O art. 6º. do Decreto Municipal nº 308, de 16 de
março de 2020 com suas alterações posteriores, passa a ter à
seguinte redação:
“Art. 6º. Fica determinado até o dia 07 de abril:
!- Ao Setor Privado:
1) suspensão de aulas nas escolas da rede privado;
m) suspensão de eventos com qualquer público;
n) imediata suspensão de aulas nas academias particulares;
o) suspensão da prática de escolinhas de futebol, alugueis de
quadra e similares;
p) suspensão dos serviços de clinicas estéticas e outros
tratamentos de beleza, inclusive salões de cabelereiros e
barbearias;
q) suspensão de atendimentos de saúde bucal, clínicos
odontológicos, exceto casos de urgência e emergência;
1) fechamento de boates, casas noturnas, bares,
restaurantes, lanchonetes e trailers com funcionamento no
período diurno e noturno;
s) proibição de festas em salões e ediculas alugadas para
esse fim;
t) fechamento de todos os estabelecimentos comerciais de
serviços não essenciais à população no âmbito do Município de
Pradópolis;
u) proibição de funcionamento de brinquedotecas, espaço
kids, playgrounds e espaços de jogos.
v) redução em 50% da capacidade de ocupação dos hotéis da
cidade, a fim de evitar a circulação de novas pessoas diariamente
no municipio;
Hl— Às Igrejas:
f a suspensão das missas, cultos e outras atividades
religiosas com a presença de público no período a partir de 18 de
março. As igrejas e templos podem continuar abertos, somente
para que cada fiel possa fazer a sua prece de forma individual.”
51º. Excetuam-se das restrições deste artigo:
1- postos de combustíveis;
|| - estabelecimentos médicos, farmacêuticos e psicológicos;
HI — distribuidores de gás;
IV- laboratório de análises clinica;
V- serviços de entrega a domicílio;
VI— supermercados, açougues, padarias, pet shops e congêneres;
VIl- agências bancárias e lotéricas;
Vill— setor industrial.
5 28. As lanchonetes, trailers, lojas de conveniência, padarias e
restaurantes poderão funcionar somente para a prestação de
serviços de entrega de alimentos do tipo “delivery”, sem consumo
local, nem haver mesas e cadeiras no recinto para uso de
consumidores.”
Art. 22. Todos os estabelecimentos comerciais dispostos
nos 58 1º e 2º do artigo anterior para efeito de funcionamento
regular, deverão adotar as seguintes medidas cumulativas:
| — higienizar, após cada uso, durante o período de
funcionamento e sempre quando do início de atividades, as
superfícies de toques, preferencialmente, com álcool 70%, bem
como água sanitária;
Il - higienizar, preferencialmente, após cada utilização ou,
no mínimo, a cada três horas, durante o período de
funcionamento e sempre quando do início das atividades, os
pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente, com água
sanitária;
| — manter kit completo de higiene de mãos nos
sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido,
álcool em gel 70% e toalhas de papel não reciclado;
IV — manter locais de circulação e áreas comuns com os
sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e,
obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta
ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação do ar;
V - possibilitar o ingresso no interior de seu estabelecimento de
méximo 10 pessoas por vez, naqueles que realizam atendimento
ao público.
4=—
ú
Art. 3º Toda e qualquer atividade comercial,
independentemente da natureza de sua atividade, poderá ser
realizada, desde que na modalidade de entrega a domicílio,
devendo permanecer de portas fechadas ao público.
Art. 48, A fiscalização do descumprimento do estabelecido
neste decreto competirá ao fiscal de vias públicas e dos agentes
que compõe o quadro dos servidores do serviço de Vigilância em
Saúde do Município de Pradópolis e do Departamento de Saúde, a
critério da chefia imediata, com auxílio da Polícia Militar.
Parágrafo único. O descumprimento das medidas
adotadas, podem acarretar multa de até R$ 2.000,00 (dois mil
reais) ao infrator, até a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 5º. O art. 4º. do Decreto Municipal nº 310, de 19 de março de
2020, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. Os velórios ficarão limitados ao acesso de no máximo 10
(dez) pessoas por sala, assim como os cultos de corpo presente
ficarão restritos a 10 minutos, apenas para familiares, devendo ser
observado o horário de funcionamento das 7 às 17 horas, e caso
não haja o sepultamento até às 17 horas, serão fechados e
reabertos somente no dia seguinte.
Parágrafo único. Fica proibida a aglomeração de visitantes pelas
áreas internas e externas do velório, devendo inclusive ser evitado
contatos físicos.”
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 21 de março de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete