norma nº 314/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 314, DE 23 DE MARÇO DE 2020
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA DE SAÚDE
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS PARA ADOÇÃO
DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO À
COLETIVIDADE PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO
“COVID-19” (NOVO CORONAVIRUS), E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando a existência da pandemia do COVID-19 (Novo
Coronavirus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde, e
Considerando os termos dos Decretos Estaduais nº 64.862, de
13 de março de 2020 e nº 64.864, de 16 de março de 2020,
Considerando que Governo Federal declarou estado de
transmissão comunitária do novo coronavírus em todo o território nacional, através do
reconhecimento de calamidade pública, conforme Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março
de 2020, .
Considerando que o Governo Estadual determinou quarentena,
pelo período de 15 dias, como medida o fechamento do comércio não essencial,
Considerando que os bares, lanchonetes, restaurantes, trailers,
lojas de conveniência continuam com seu movimento acima do normal:
Considerando que não está havendo a colaboração para
diminuição do fluxo de pessoas e aglomeração nestes locais;
Considerando que, somente retirando a população totalmente
de circulação é que podemos evitar uma contaminação geral da população pradopolense;
Considerando que poderá ser providenciado o fechamento total
ou parcial de estabelecimentos e quaisquer locais abertos ao público, durante o tempo
julgado necessário pela autoridade sanitária; e
Considerando, que cabe a Administração a requisição e o
auxílio da autoridade policial local ou regional para a execução de medidas referentes à
profilaxia da doença,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência de saúde
pública, no Município de Pradópolis, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), para a adoção
de medidas administrativas de proteção da coletividade, destinadas a evitar a disseminação
do coronavírus, nos termos da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ficando
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autorizado a adoção das seguintes medidas temporárias e emergenciais no âmbito da
Administração Direta: A
| — suspensão de eventos abertos ao público, de qualquer
natureza, com aglomeração de pessoas em qualquer número, incluída a programação de
todos os equipamentos culturais, esportivos públicos, bem assim a instalação de circos e
parques;
Il - suspensão de aulas e atividades presenciais com alunos no
âmbito do Departamento Municipal de Educação, estabelecendo-se, no período de 19 de
março a 07 de abril de 2020;
Ill — suspensão da fruição de férias e licenças dos servidores
do Departamento Municipal de Saúde, a partir de 18 março até 15 de maio de 2020;
IV — suspensão de atividades sociais, esportivas e lúdicas, a
critério de cada departamento ou órgão, quando as mesmas puderem aumentar o risco de
transmissão do vírus;
V — suspensão da feira livre noturna realizada às quartas-feiras
no estacionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Augusto de Campos por
tempo indeterminado;
VI — suspensão das atividades do Centro de Convivência da
Melhor Idade “Francisco Batista Xavier”, pelo período de 60 (sessenta) dias, podendo ser
prorrogado;
VIl — suspensão de atividades esportivas em todo o Lago
Municipal, Parque Urbano e outras praças esportivas por tempo indeterminado;
VIII — nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, insumos de
saúde, de assistência social e de segurança urbana, destinados ao enfrentamento da
emergência;
IX — poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas
naturais e jurídicas, que se confirmadas, será garantido o pagamento posterior de justa
indenização;
8 1º. Os servidores lotados no Departamento de Saúde em
gozo de férias e licença deverão ser imediatamente convocados para retornarem aos seus
postos de trabalho, mediante prévia convocação da Diretoria de Departamento.
8 2º. Em razão da suspensão das aulas no período citado,
todos os profissionais ligados diretamente com as atividades das unidades escolares ficarão
em recesso escolar, dispensados do comparecimento ao local de trabalho, excetuando-se
aqueles ligados às atividades de gestão escolar e administrativas, limpeza e zeladoria que
deverão manter as escolas limpas e adequadas para o recebimento dos alunos a qualquer
momento.
$ 3º. As medidas adotadas no parágrafo anterior poderão ser
revistas pelo Conselho Municipal de Educação e Supervisor Educacional a fim de adequar o à
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calendário escolar ao cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, sem causar prejuízo aos
alunos.
8 4º. Em razão da suspensão das atividades em alguns
setores, a Administração poderá promover o remanejamento de servidores para o
Departamento de Saúde, a fim de atender a demanda dos serviços públicos prestados na
área da saúde e auxiliar no desenvolvimento das atividades de combate à pandemia.
Art. 2º. Fica também autorizado a adoção de medidas
temporárias e emergenciais, no âmbito da Administração Direta, que facilitem a prestação
de serviços públicos através de meios não presenciais, tais como atendimento eletrônico
nos sites oficiais, por e-mail, atendimento telefônico e nos casos que exijam o atendimento
presencial, medidas que otimizem e agilizem este atendimento, podendo alguns setores ter
seu horário de atendimento ao público reduzido e com numero controlado de atendimento
por agendamento, evitando a aglomeração de pessoas.
| - O Departamento de Assistência Social e CRAS somente
realizarão o atendimento em regime presencial por agendamento e telefônico, com exceção
de casos considerados de extrema urgência e emergencial, assim reconhecidos e
autorizados dela Diretora do Departamento;
H — O Paço Municipal somente realizará atendimento ao
público por meio de ligações telefônicas ou por meio eletrônico (e-mail — E-SIC), através do
site www.pradopolis.sp.gov.br ou canal da ouvidoria 156;
Hi — O Departamento de Educação, Biblioteca Municipal, Junta
Militar, Banco do Povo, PROCON, CEMA e demais setores, com exceção do Departamento
de Saude, trabalhará com atendimento pelos canais telefônicos, não presenciais de público;
IV — o Centro Odontológico somente passará a atender casos
de emergência, em regime de plantão, devendo todo atendimento eletivo ser remarcado
quando cessar a pandemia;
V — o Conselho Tutelar deverá funcionar em regime de
plantão;
VI — determina-se a suspensão dos prazos administrativos de
processos e procedimentos, salvo casos considerados urgentes e avaliados previamente
pelo Diretor do Departamento responsável a quem caberá essa avaliação prévia.
VII — também poderão ser adiadas reuniões e sessões públicas
de licitação, que possam ser postergadas ou realiza-las por meio de pregões eletrônicos;
Mill - ficará a critério da Administração, que avaliará a
conveniência e a oportunidade do interesse público dos serviços municipais considerados
essenciais à população, determinar o imediato gozo de férias aos servidores, nos termos da
legislação trabalhista;
Parágrafo único. As medidas a que se referem os incisos
acima passam a valer até 07 de abril, podendo ser prorrogado a critério da Administração e
avaliação dos órgãos sanitários competentes.
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2.
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Art. 3º. É obrigatório o teletrabalho aos servidores públicos que
compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19 abaixo listados:
| — acima de 60 anos;
Il - com doenças crônicas, mediante comprovação por meio de
relatório médico;
Ill — com problemas respiratórios, mediante comprovação por
meio de relatório médico;
IV — gestante, mediante apresentação de relatório médico;
V — em tratamento oncológico, mediante comprovação por
meio de relatório médico;
$ 1º. Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas
do COVID-19 ou regressos de localidades em que o surto tenha sido reconhecido deverão
realizar o teletrabalho desde o início dos sintomas ou do regresso, no prazo de quatorze
dias.
8 2º. Na impossibilidade técnica e operacional de conceder
teletrabalho aos servidores relacionados neste artigo, deverão ser afastados de suas
atividades sem prejuízo da remuneração.
$ 3º. Os servidores que estiverem em viagens a localidades em
que o surto do COVID-19 tenha sido reconhecida deverão informar, inclusive por meio
eletrônico, se necessário, ao Setor de Recursos Humanos ou a Chefia Imediata, no prazo de
24 (vinte e quatro) horas antes do retorno ao trabalho, a localidade que estiveram, com a
respectiva documentação comprobatória.
$ 4º. A utilização de outros meios de comprovação dos
problemas de saúde em desconformidade com os incisos Il a V serão desconsiderados e a
falta ao trabalho não será abonada em hipótese alguma, além da possibilidade de abertura
de processo administrativo competente para apuração da irregularidade.
8 5º. O disposto no inciso | deste artigo não se aplica aos
profissionais ligados ao Departamento de Saúde, nem àqueles ligados à Segurança e
vigilância do patrimônio público.
8 6º. O disposto neste artigo aplica-se a todos os estagiários,
com idade de até 18 anos, contratados pelo Programa Pró-Jovens, independentemente do
local de trabalho, suspendendo-se as atividades presenciais, substituindo-as por atividades
remotas, desde que possível, e garantida a adequada estrutura de tecnologia da informação
e supervisão, conforme nota técnica conjunta nº 05/2020 do Ministério Público do Trabalho-
Procuradoria Geral do Trabalho.
Art. 4º. Caberá ao Departamento de Saúde, através do Setor
de Vigilância Sanitária a orientação, averiguação e monitoramento da movimentação de
pessoas nos limites territoriais do Município.
Art. 5º O cumprimento do disposto no art.1º não prejudica nem
supre:
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| — as medidas determinadas no âmbito do Departamento
Municipal da Saúde para enfrentamento da pandemia de que trata este decreto;
Il — o deferimento de licença por motivo de saúde e de licença
compulsória, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º. Fica determinado até o dia 07 de abril:
|- Ao Setor Privado:
a) suspensão de aulas nas escolas da rede privada;
ISA
) suspensão de eventos com qualquer público;
c) imediata suspensão de aulas nas academias particulares;
d) suspensão da prática de escolinhas de futebol, aluguéis de
quadra e similares;
e) suspensão dos serviços de clínicas estéticas e outros
tratamentos de beleza, inclusive salões de cabelereiros e
barbearias;
f) suspensão de atendimentos de saúde bucal, clínicos
odontológicos, exceto casos de urgência e emergência;
9) fechamento de boates, casas noturnas, bares, restaurantes,
lanchonetes, rotisserias, trailers, ambulantes em geral e
distribuidores de bebidas, com funcionamento no período
diurno e noturno;
Es
) proibição de festas em salões e edículas alugadas para
esse fim;
i) fechamento de todos os estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviços não essenciais à população no
âmbito do Município de Pradópolis;
j) proibição de funcionamento de brinquedotecas, espaço
kids, playgrounds e espaços de jogos.
k) redução em 50% da capacidade de ocupação dos hotéis da
cidade, a fim de evitar a circulação de novas pessoas
diariamente no município;
Il- Às Igrejas:
a) a suspensão das missas, cultos e outras atividades
religiosas com a presença de público no período a partir de
18 de março. As igrejas e templos podem continuar
abertos, somente para que cada fiel possa fazer a su
prece de forma individual.”
e Ã
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8 1º. Excetuam-se das restrições de funcionamento:
| — os postos de combustíveis, lojas de conveniência,
farmácias, petshops, estabelecimentos médicos, farmacêuticos e psicológicos, distribuidores
de gás, laboratório de análises clinica, serviços de entrega a domicílio e serviços funerários;
Il — os supermercados, mercados e açougues, nas seguintes
condições:
a) horário de funcionamento, de segunda à sábado, com
encerramento das atividades às 17 horas, e nos domingos e feriados, fechado;
b) limitação da entrada de 30 pessoas por vez, com a
proibição de aglomerações nas áreas internas e externas e, no caso de filas, distanciamento
obrigatório de um metro e entre uma pessoa e outra;
c) proibição de uso de cestinhas de mão.
d) higienização dos carrinhos com álcool a cada utilização;
HI — padarias:
a) horário de funcionamento, de segunda à sábado, com
encerramento das atividades às 17 horas, e nos domingos e feriados, até 12 horas.
Hl — agências bancárias e lotéricas, nas seguintes condições:
a) Instalação de displays de álcool gel nos caixas eletrônicos;
b) limitação da entrada de 10 pessoas por vez, com a
proibição de aglomerações nas áreas internas e externas e, no caso de filas, distanciamento
obrigatório de um metro e entre uma pessoa e outra.
IV — setor industrial;
V — oficinas mecânicas e borracharias.
Art. 7º. Os restaurantes, lanchonetes, rotisserias, trailers,
ambulantes em geral e distribuidores de bebidas poderão funcionar somente para a
prestação de serviços de entrega em domicílio, nEnERs permanecer de portas fechadas e
sem qualquer atendimento ao público.
Art. 8º. Os estabelecimentos comerciais e de serviços que
permanecerem abertos, nos termos do $ 1º do art. 6º, deste decreto, deverão providenciar
todas as medidas de higienização e atendimento necessárias, nos termos do recomendado
pelos protocolos do Ministério de Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e da Vigilância
Sanitária Municipal, adotando, as seguintes recomendações:
| — higienizar, após cada uso, durante o período de
funcionamento e sempre quando do início de atividades, as superfícies de toques,
preferencialmente, com álcool 70%, bem como água sanitária;
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Il — higienizar, preferencialmente, após cada utilização ou, no
mínimo, a cada três horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início
das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente, com água sanitária;
HI — manter kit completo de higiene de mãos nos sanitários de
clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% e toalhas de papel
não reciclado;
Iv — manter locais de circulação e áreas comuns com os
sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo
menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação
do ar;
V — disponibilizar máscaras para uso de funcionários;
VI — manter distância mínima de um metro e meio entre as
pessoas nas filas internas e externas.
Art. 9º. A fiscalização do descumprimento do estabelecido
neste decreto competirá ao fiscal de vias públicas, dos agentes que compõe o quadro dos
servidores do serviço de Vigilância em Saúde do Município de Pradópolis e de agentes
designados pelo Departamento de Saúde, a critério da chefia imediata, com auxílio da
Polícia Militar.
Art. 10. Fica proibido:
| — Nos atendimentos nas Unidades de Saúde Pública levar
crianças e pessoas idosas maiores de 60 anos como acompanhante, quando não for
paciente, sendo limitado para apenas um acompanhante por paciente, quando for
necessário;
H — A expedição de alvarás para a realização de eventos
sociais, culturais e esportivos até 07 de abril de 2020.
Art. 11. Os velórios ficarão limitados ao acesso de no máximo
10 (dez) pessoas por sala, assim como os cultos de corpo presente ficarão restritos a 10
minutos, apenas para familiares, devendo ser observado o horário de funcionamento das 7
às 17 horas, e caso não haja o sepultamento até às 17 horas, serão fechados e reabertos
somente no dia seguinte.
Parágrafo único. Fica proibida a aglomeração de visitantes
pelas áreas internas e externas do velório, devendo inclusive ser evitado contatos físicos.
Art. 12. A adoção das medidas previstas neste decreto deverá
ser considerada pela iniciativa privada em regime de colaboração no enfrentamento da
emergência de saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo COVID-19, bem
como poderão ser reavaliadas a qualquer tempo de acordo com a evolução da pandemia.
Art. 13. Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias
na comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos e circulação em
áreas consideradas como regiões de contaminação do COVID-19, evitando-se propagação
de noticias consideradas falsas que venham a causar pânico na população.
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Art. 14. Enquanto perdurar a situação de emergência de saúde
pública fica terminantemente proibida a entrada de ônibus, micro-ônibus, vans e similares de
fretamento e/ ou turismo, neste Município de Pradópolis, a fim de prevenir o contágio pelo
coronavirus de pessoas residentes em outras localidades, que possam ter casos
confirmados ou suspeitos.
Art. 15. O descumprimento das proibições e o não atendimento
às obrigações impostas pelo presente decreto serão objeto de medidas administrativas,
cíveis e criminais cabíveis, nos termos da legislação vigente, cabendo à fiscalização
municipal recorrer ao auxílio da Polícia Militar para garantir o cumprimento de seus atos.
Parágrafo único. Os infratores também ficam sujeitos ao
pagamento de multa de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo inclusive ter o alvará de
funcionamento cassado.
Art. 16. Fica determinado ao Departamento Municipal de
Finanças e Orçamento que providencie reserva de Caixa para os pagamentos de despesas
consideradas emergenciais pelo Departamento de Saúde, para atendimento das finalidades
descritas neste decreto.
Parágrafo único. Caso haja necessidade de atendimento de
despesas, em caráter emergencial, proceder-se-á à quebra da ordem cronológica de
pagamentos, mediante prévia justificativa da autoridade competente, formalmente publicada
na imprensa oficial, nos termos do “caput” do artigo 5º, da Lei federal nº 8.666/93.
Art. 17 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município,
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 18. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo COVID-19, revogando-
se as disposições em contrário, em especial os Decretos Municipais nº 308, de 16 de março
de 2020, nº 310, de 19 de março de 2020, nº 312 e nº 313 de 21 de março de 2020.
Pradópolis, ó3 de março de 2020.
/
/
E Chefe de Gabinete
aco
servidores e/ou prestadores de serviços afastados em
razão da pandemia, que atuem em áreas essenciais do
Município.
85º. Caso haja a convocação e o futuro contratado
se enquadre nos casos de grupo de risco previsto no art. 3º
do Decreto nº 314, de 23 de março de 2020, o mesmo não
será contratado, sendo convocado o próximo candidato,
diante da situação ora caracterizada.
Art. 2º. A contratação temporária dos empregos
públicos de enfermeiro e auxiliar de enfermagem se darão
através do Concurso Público nº 01/2019, devidamente
homologado em 17 de outubro de 2019, em estrita
observância à lista de classificação final.
Parágrafo único. A convocação em caráter
excepcional para atendimento deste decreto não prejudica
os candidatos para futura convocação de provimento efetivo
do emprego público, sendo necessária a observância a
última convocação realizada para fins do concurso público.
Art. 3º. O servidor temporário não poderá ser
colocado à disposição de outro órgão ou entidade, em face
da incompatibilidade do ato com a transitoriedade da
contratação.
Art. 4º O recolhimento da contribuição
previdenciária decorrente do contrato por prazo
determinado será em favor do regime geral de previdência
INSS.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação deste
decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas
na lei orçamentária anual do Município, em favor do
Departamento Municipal de Saúde, suplementadas se
houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 6º, Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Pradópolis, 23 de março de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da
Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 314, DE 23 DE MARÇO DE
2020
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA DE SAÚDE
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS PARA
ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE
PROTEÇÃO À COLETIVIDADE PARA PREVENÇÃO DE
CONTÁGIO PELO “COVID-19” (NOVO CORONAVIRUS),
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a existência da pandemia do COVID-
19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela
Organização Mundial da Saúde, e
Considerando os termos dos Decretos Estaduais nº
64.862, de 13 de março de 2020 e nº 64.864, de 16 de
março de 2020,
Considerando que Governo Federal declarou estado
de transmissão comunitária do novo coronavírus em todo
o território nacional, através do reconhecimento de
calamidade pública, conforme Decreto Legislativo nº 06, de
20 de março de 2020,
Considerando que o Governo Estadual determinou
quarentena, pelo período de 15 dias, como medida o
fechamento do comércio não essencial,
Considerando que os bares, lanchonetes,
restaurantes, trailers, lojas de conveniência continuam com
seu movimento acima do normal;
Considerando que não está havendo a colaboração
para diminuição do fluxo de pessoas e aglomeração nestes
locais;
Considerando que, somente retirando a população
totalmente de circulação é que podemos evitar uma
contaminação geral da população pradopolense;
Considerando que poderá ser providenciado o
fechamento total ou parcial de estabelecimentos e
quaisquer locais abertos ao público, durante o tempo
julgado necessário pela autoridade sanitária; e
Considerando, que cabe a Administração a
requisição e o auxílio da autoridade policial local ou regional
para a execução de medidas referentes à profilaxia da
doença,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência de
saúde pública, no Município de Pradópolis, pelo prazo de
180 (cento e oitenta dias), para a adoção de medidas
administrativas de proteção da coletividade, destinadas a
evitar a disseminação do coronavírus, nos termos da Lei
federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ficando
autorizado a adoção das seguintes medidas temporárias e
emergenciais no âmbito da Administração Direta:
| — suspensão de eventos abertos ao público, de
qualquer natureza, com aglomeração de pessoas em
qualquer número, incluída a programação de todos os
equipamentos culturais, esportivos públicos, bem assim a
instalação de circos e parques;
ll — suspensão de aulas e atividades presenciais
com alunos no âmbito do Departamento Municipal de
Educação, estabelecendo-se, no período de 19 de março a
07 de abril de 2020;
Hll — suspensão da fruição de férias e licenças dos
servidores do Departamento Municipal de Saúde, a partir de
18 março até 15 de maio de 2020;
IV — suspensão de atividades sociais, esportivas e
lúdicas, a critério de cada departamento ou órgão, quando
as mesmas puderem aumentar o risco de transmissão do
virus;
V — suspensão da feira livre noturna realizada às
quartas-feiras no estacionamento da Escola Municipal de
Ensino Fundamental Augusto de Campos por tempo
indeterminado;
VI — suspensão das atividades do Centro de
Convivência da Melhor Idade “Francisco Batista Xavier”,
pelo período de 60 (sessenta) dias, podendo ser
prorrogado;
VII — suspensão de atividades esportivas em todo o
Lago Municipal, Parque Urbano e outras praças esportivas
por tempo indeterminado;
VIII — nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação
para aquisição de bens, serviços, insumos de saúde, de
assistência social e de segurança urbana, destinados ao
enfrentamento da emergência;
IX — poderão ser requisitados bens e serviços de
pessoas naturais e jurídicas, que se confirmadas, será
garantido o pagamento posterior de justa indenização;
8 1º. Os servidores lotados no Departamento de
Saúde em gozo de férias e licença deverão ser
imediatamente convocados para retornarem aos seus
postos de trabalho, mediante prévia convocação da
Diretoria de Departamento.
5 2º. Em razão da suspensão das aulas no período
citado, todos os profissionais ligados diretamente com as
atividades das unidades escolares ficarão em recesso
escolar, dispensados do comparecimento ao local de
trabalho, excetuando-se aqueles ligados às atividades de
gestão escolar e administrativas, limpeza e zeladoria que
deverão manter as escolas limpas e adequadas para o
recebimento dos alunos a qualquer momento.
$ 3º. As medidas adotadas no parágrafo anterior
poderão ser revistas pelo Conselho Municipal de Educação
e Supervisor Educacional a fim de adequar o calendário
escolar ao cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos,
sem causar prejuízo aos alunos.
S 4º. Em razão da suspensão das atividades em
alguns setores, a Administração poderá promover o
remanejamento de servidores para o Departamento de
Saúde, a fim de atender a demanda dos serviços públicos
prestados na área da saúde e auxiliar no desenvolvimento
das atividades de combate à pandemia.
Art. 2º. Fica também autorizado a adoção de
medidas temporárias e emergenciais, no âmbito da
Administração Direta, que facilitem a prestação de serviços
públicos através de meios não presenciais, tais como
atendimento eletrônico nos sites oficiais, por e-mail,
atendimento telefônico e nos casos que exijam o
atendimento presencial, medidas que otimizem e agilizem
este atendimento, podendo alguns setores ter seu horário
de atendimento ao público reduzido e com numero
controlado de atendimento por agendamento, evitando a
aglomeração de pessoas.
| — O Departamento de Assistência Social e CRAS
somente realizarão o atendimento em regime presencial por
agendamento e telefônico, com exceção de casos
considerados de extrema urgência e emergencial, assim
reconhecidos e autorizados dela Diretora do Departamento;
Il — O Paço Municipal somente realizará atendimento
ao público por meio de ligações telefônicas ou por meio
eletrônico (e-mail — E-SIC), através do site
www .pradopolis.sp.gov.br ou canal da ouvidoria 156;
Hl - O Departamento de Educação, Biblioteca
Municipal, Junta Militar, Banco do Povo, PROCON, CEMA e
demais setores, com exceção do Departamento de Saude,
trabalhará com atendimento pelos canais telefônicos, não
presenciais de público;
IV — o Centro Odontológico somente passará a
atender casos de emergência, em regime de plantão,
devendo todo atendimento eletivo ser remarcado quando
cessar a pandemia;
V-— o Conselho Tutelar deverá funcionar em regime
de plantão;
VI — determina-se a suspensão dos prazos
administrativos de processos e procedimentos, salvo casos
considerados urgentes e avaliados previamente pelo Diretor
do Departamento responsável a quem caberá essa
avaliação prévia.
VIl — também poderão ser adiadas reuniões e
sessões públicas de licitação, que possam ser postergadas
ou realiza-las por meio de pregões eletrônicos;
VIII - ficará a critério da Administração, que avaliará
a conveniência e a oportunidade do interesse público dos
serviços municipais considerados essenciais à população,
determinar o imediato gozo de férias aos servidores, nos
termos da legislação trabalhista;
Parágrafo único. As medidas a que se referem os incisos
acima passam a valer até 07 de abril, podendo ser
prorrogado a critério da Administração e avaliação dos
órgãos sanitários competentes.
Art. 3º. É obrigatório o teletrabalho aos servidores
públicos que compõem risco de aumento de mortalidade
por COVID-19 abaixo listados:
| — acima de 60 anos;
Il - com doenças crônicas, mediante comprovação
por meio de relatório médico;
HW — com problemas respiratórios, mediante
comprovação por meio de relatório médico;
IV — gestante, mediante apresentação de relatório
médico;
V -— em tratamento oncológico, mediante
comprovação por meio de relatório médico;
8 1º. Os servidores que apresentarem quaisquer dos
sintomas do COVID-19 ou regressos de localidades em que
o surto tenha sido reconhecido deverão realizar o
teletrabalho desde o início dos sintomas ou do regresso, no
prazo de quatorze dias.
S 2º. Na impossibilidade técnica e operacional de
conceder teletrabalho aos servidores relacionados neste
artigo, deverão ser afastados de suas atividades sem
prejuízo da remuneração.
$ 3º. Os servidores que estiverem em viagens a
localidades em que o surto do COVID-19 tenha sido
reconhecida deverão informar, inclusive por meio eletrônico,
se necessário, ao Setor de Recursos Humanos ou a Chefia
Imediata, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do
retorno ao trabalho, a localidade que estiveram, com a
respectiva documentação comprobatória.
$ 4º. A utilização de outros meios de comprovação
dos problemas de saúde em desconformidade com os
incisos Il a V serão desconsiderados e a falta ao trabalho
não será abonada em hipótese alguma, além da
possibilidade de abertura de processo administrativo
competente para apuração da irregularidade.
& 5º. O disposto no inciso | deste artigo não se aplica
aos profissionais ligados ao Departamento de Saúde, nem
àqueles ligados à Segurança e vigilância do patrimônio
público.
$ 6º. O disposto neste artigo aplica-se a todos os
estagiários, com idade de até 18 anos, contratados pelo
Programa Pró-Jovens, independentemente do local de
trabalho, suspendendo-se as atividades presenciais,
substituindo-as por atividades remotas, desde que possível,
e garantida a adequada estrutura de tecnologia da
informação e supervisão, conforme nota técnica conjunta nº
05/2020 do Ministério Público do Trabalho-Procuradoria
Geral do Trabalho.
Art. 4º, Caberá ao Departamento de Saúde, através
do Setor de Vigilância Sanitária a orientação, averiguação e
monitoramento da movimentação de pessoas nos limites
territoriais do Município.
Art. 5º O cumprimento do disposto no art.1º não
prejudica nem supre:
| — as medidas determinadas no âmbito do
Departamento Municipal da Saúde para enfrentamento da
pandemia de que trata este decreto;
H — o deferimento de licença por motivo de saúde e
de licença compulsória, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º. Fica determinado até o dia 07 de abril:
|- Ao Setor Privado:
a) suspensão de aulas nas escolas da rede privada;
b) suspensão de eventos com qualquer público;
c) imediata suspensão de aulas nas academias
particulares;
d) suspensão da prática de escolinhas de futebol,
aluguéis de quadra e similares;
e) suspensão dos serviços de clínicas estéticas e
outros tratamentos de beleza, inclusive salões de
cabelereiros e barbearias;
f) suspensão de atendimentos de saúde bucal, clínicos
odontológicos, exceto casos de urgência e emergência;
9) fechamento de boates, casas notumas, bares,
restaurantes, lanchonetes, rotisserias, trailers, ambulantes
em geral e distribuidores de bebidas, com funcionamento
no período diurno e noturno;
h) proibição de festas em salões e edículas alugadas
para esse fim;
i) fechamento de todos os estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços não essenciais à
população no âmbito do Município de Pradópolis;
E) proibição de funcionamento de brinquedotecas,
espaço kids, playgrounds e espaços de jogos.
k) redução em 50% da capacidade de ocupação dos
hotéis da cidade, a fim de evitar a circulação de novas
pessoas diariamente no município;
Il- Às Igrejas:
a) a suspensão das missas, cultos e outras atividades
religiosas com a presença de público no período a partir de
18 de março. As igrejas e templos podem continuar abertos,
somente para que cada fiel possa fazer a sua prece de
forma individual.”
$ 1º. Excetuam-se das restrições de funcionamento:
I— os postos de combustíveis, lojas de conveniência,
farmácias, petshops, estabelecimentos médicos,
farmacêuticos e psicológicos, distribuidores de gás,
laboratório de análises clinica, serviços de entrega a
domicílio e serviços funerários;
Il — os supermercados, mercados e açougues, nas
seguintes condições:
a) horário de funcionamento, de segunda à sábado, com
encerramento das atividades às 17 horas, e nos domingos
e feriados, fechado;
b) limitação da entrada de 30 pessoas por vez, com a
proibição de aglomerações nas áreas intemas e externas e,
no caso de filas, distanciamento obrigatório de um metro e
entre uma pessoa e outra;
c) proibição de uso de cestinhas de mão.
d)
e) higienização dos carrinhos com álcool a cada
utilização;
HI — padarias:
a) horário de funcionamento, de segunda à sábado,
com encerramento das atividades às 17 horas, e nos
domingos e feriados, até 12 horas.
Ill — agências bancárias e lotéricas, nas seguintes
condições:
a) Instalação de displays de álcool gel nos caixas
eletrônicos;
b) limitação da entrada de 10 pessoas por vez, com a
proibição de aglomerações nas áreas internas e externas e,
no caso de filas, distanciamento obrigatório de um metro e
entre uma pessoa e outra.
IV — setor industrial;
V-oficinas mecânicas e borracharias.
Ar. 7º. Os restaurantes,
lanchonetes, rotisserias, trailers, ambulantes em geral e
distribuidores de bebidas poderão funcionar somente para a
prestação de serviços de entrega em domicílio, devendo
permanecer de portas fechadas e sem qualquer
atendimento ao público.
Art. 8º. Os estabelecimentos comerciais e de
serviços que permanecerem abertos, nos termos do & 1º do
art. 6º, deste decreto, deverão providenciar todas as
medidas de higienização e atendimento necessárias, nos
termos do recomendado pelos protocolos do Ministério de
Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e da Vigilância
Sanitária Municipal, adotando, as seguintes
recomendações:
| — higienizar, após cada uso, durante o período de
funcionamento e sempre quando do início de atividades, as
superfícies de toques, preferencialmente, com álcool 70%,
bem como água sanitária;
ll — higienizar, preferencialmente, após cada
utilização ou, no mínimo, a cada três horas, durante o
período de funcionamento e sempre quando do início das
atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro,
preferencialmente, com água sanitária;
Ill — manter kit completo de higiene de mãos nos
sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete
líquido, álcool em gel 70% e toalhas de papel não reciclado;
IV — manter locais de circulação
e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados
limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo
menos uma janela externa aberta ou qualquer outra
abertura, contribuindo para a renovação do ar;
V — disponibilizar máscaras para uso de funcionários;
VI — manter distância mínima de um metro e meio entre as
pessoas nas filas internas e externas.
Art. 9º. A fiscalização do descumprimento do
estabelecido neste decreto competirá ao fiscal de vias
públicas, dos agentes que compõe o quadro dos servidores
do serviço de Vigilância em Saúde do Município de
Pradópolis e de agentes designados pelo Departamento de
Saúde, a critério da chefia imediata, com auxílio da Polícia
Militar.
Art. 10. Fica proibido:
| — Nos atendimentos nas Unidades de Saúde
Pública levar crianças e pessoas idosas maiores de 60
anos como acompanhante, quando não for paciente, sendo
limitado para apenas um acompanhante por paciente,
quando for necessário;
H — A expedição de alvarás para a realização de
eventos sociais, culturais e esportivos até 07 de abril de
2020.
Art. 11. Os velórios ficarão limitados ao acesso de
no máximo 10 (dez) pessoas por sala, assim como os
cultos de corpo presente ficarão restritos a 10 minutos,
apenas para familiares, devendo ser observado o horário de
funcionamento das 7 às 17 horas, e caso não haja o
sepultamento até às 17 horas, serão fechados e reabertos
somente no dia seguinte.
Parágrafo único. Fica proibida a aglomeração de visitantes
pelas áreas intemas e externas do velório, devendo
inclusive ser evitado contatos físicos.
Art. 12. A adoção das medidas previstas neste
decreto deverá ser considerada pela iniciativa privada em
regime de colaboração no enfrentamento da emergência de
saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo
COVID-19, bem como poderão ser reavaliadas a qualquer
tempo de acordo com a evolução da pandemia.
Art. 13. Toda pessoa colaborará com as autoridades
sanitárias na comunicação imediata de possíveis contatos
com agentes infecciosos e circulação em áreas
consideradas como regiões de contaminação do COVID-19,
evitando-se propagação de noticias consideradas falsas
que venham a causar pânico na população.
Art. 14. Enquanto perdurar a situação de
emergência de saúde pública fica terminantemente proibida
a entrada de ônibus, micro-ônibus, vans e similares de
fretamento e/ ou turismo, neste Município de Pradópolis, a
fim de prevenir o contágio pelo coronavírus de pessoas
residentes em outras localidades, que possam ter casos
confirmados ou suspeitos.
Art. 15. O descumprimento das proibições e o não
atendimento às obrigações impostas pelo presente decreto
serão objeto de medidas administrativas, cíveis e criminais
cabíveis, nos termos da legislação vigente, cabendo à
fiscalização municipal recorrer ao auxílio da Polícia Militar
para garantir o cumprimento de seus atos.
Parágrafo único. Os infratores também ficam
sujeitos ao pagamento de multa de até R$ 2.000,00 (dois
mil reais), podendo inclusive ter o alvará de funcionamento
cassado.
Art. 16. Fica determinado ao Departamento
Municipal de Finanças e Orçamento que providencie
reserva de Caixa para os pagamentos de despesas
consideradas emergenciais pelo Departamento de Saúde,
para atendimento das finalidades descritas neste decreto.
Parágrafo único. Caso haja necessidade de
atendimento de despesas, em caráter emergencial,
proceder-se-á à quebra da ordem cronológica de
pagamentos, mediante prévia justificativa da autoridade
competente, formalmente publicada na imprensa oficial, nos
termos do “caput” do artigo 5º, da Lei federal nº 8.666/93.
Art. 17 As despesas decorrentes da aplicação deste
decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas
no Orçamento Geral do Município, suplementadas se
houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 18. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de
emergência nacional pelo COVID-19, revogando-se as
disposições em contrário, em especial os Decretos
Municipais nº 308, de 16 de março de 2020, nº 310, de 19
de março de 2020, nº 312 e nº 313 de 21 de março de
2020.
Pradópolis, 23 de março de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da
Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete