norma nº 315/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 315, DE 23 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL PARA CONTRATAR
PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, NA ÁREA DA
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal, com fundamento nos artigos 164 e 165, inciso IIl da Lei Complementar Municipal
nº 18, de 21 de setembro de 1993, no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e,
Considerando a existência da pandemia do COVID-19 (Novo
Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde,
Considerando os termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020, e dos Decretos Estaduais nº 64.862, de 13 de março de 2020 e nº
64.864, de 16 de março de 2020,
Considerando o Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de
2020, que declara situação de emergência de saúde pública no município de Pradópolis
para adoção de medidas administrativas de proteção à coletividade para prevenção de
contágio pelo “covid-19” (novo coronavirus), e dá outras providencias,
Considerando a falta de profissionais para suprir a atual
demanda e o possível aumento de atendimentos que poderá ser ocasionado pelo COVID-19
(Novo Coronavírus),
Considerando a existência de concurso público para o emprego
público de Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem em plena vigência,
Considerando que para minimizar esse problema, não resta
outra alternativa a não ser a contratação de novos profissionais de enfermagem e auxiliar de
enfermagem, dada a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme
dispõe o art. 37, inciso IX da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica reconhecida a situação de necessidade temporária
de excepcional interesse público na área da saúde para contratação temporária de
enfermeiro e auxiliar de enfermagem, conforme dispõe os artigos 164 e 165, inciso III da Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, no art. 37, inciso IX da Constituição
Federal.
$ 1º. Os contratados temporariamente receberão remuneração
equivalente ao salário básico do emprego público em que for contratado, acrescido do
auxílio alimentação, devendo cumprir a carga horária e as atribuições estipuladas em lei e
no concurso público em vigência.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeiturampradopolis.sp.gov.br
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8 2º. A contratação temporária será regida pela Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), pelo prazo de 90 dias, prorrogável por mais 90 dias, desde que
devidamente justificadas as razões de interesse público.
8 3º. Expirado o prazo de vigência do contrato temporário e/ou
de sua prorrogação, nos termos deste decreto, a rescisão será processada
automaticamente pelo Setor de Recursos Humanos, sem necessidade de oitiva ou
requerimento dos órgãos interessados, implicando a imediata desativação do pagamento
respectivo.
8 4º. Excepcionalmente poderá haver contratação de outros
profissionais de saúde, ainda que não indicados neste decreto, tendo em vista a
necessidade de repor servidores e/ou prestadores de serviços afastados em razão da
pandemia, que atuem em áreas essenciais do Município.
8 5º. Caso haja a convocação e o futuro contratado se
enquadre nos casos de grupo de risco previsto no art. 3º do Decreto nº 314, de 23 de março
de 2020, o mesmo não será contratado, sendo convocado o próximo candidato, diante da
situação ora caracterizada.
Art. 2º. A contratação temporária dos empregos públicos de
enfermeiro e auxiliar de enfermagem se darão através do Concurso Público nº 01/2019,
devidamente homologado em 17 de outubro de 2019, em estrita observância à lista de
classificação final.
Parágrafo único. A convocação em caráter excepcional para
atendimento deste decreto não prejudica os candidatos para futura convocação de
provimento efetivo do emprego público, sendo necessária a observância a última
convocação realizada para fins do concurso público.
Art. 3º. O servidor temporário não poderá ser colocado à
disposição de outro órgão ou entidade, em face da incompatibilidade do ato com a
transitoriedade da contratação.
Art. 4º. O recolhimento da contribuição previdenciária
decorrente do contrato por prazo determinado será em favor do regime geral de previdência
INSS.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual do Município,
em favor do Departamento Municipal de Saúde, suplementadas se houver necessidade, na
forma da legislação em vigor.
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Pradópolis(23 dê março de 2020.
/
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: ( 16) 3981-9900 -e-mail;prefeitur: radopolis.sp.gov.br
A)
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
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DECRETO MUNICIPAL Nº 315, DE 23 DE MARÇO DE
2020
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL PARA
CONTRATAR PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO,
NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
com fundamento nos artigos 164 e 165, inciso Ill da Lei
Complementar Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993,
no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e,
Considerando a existência da pandemia do COVID-
19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela
Organização Mundial da Saúde,
Considerando os termos da Lei Federal nº 13.979,
de 06 de fevereiro de 2020, e dos Decretos Estaduais nº
64.862, de 13 de março de 2020 e nº 64.864, de 16 de
março de 2020,
Considerando o Decreto Municipal nº 314, de 23 de
março de 2020, que declara situação de emergência de
saúde pública no município de Pradópolis para adoção de
medidas administrativas de proteção à coletividade para
prevenção de contágio pelo “covid-19” (novo coronavirus), e
dá outras providencias,
Considerando a falta de profissionais para suprir a
atual demanda e o possível aumento de atendimentos que
poderá ser ocasionado pelo COVID-19 (Novo Coronavírus),
Considerando a existência de concurso público para
o emprego público de Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem
em plena vigência,
Considerando que para minimizar esse problema,
não resta outra alternativa a não ser a contratação de novos
profissionais de enfermagem e auxiliar de enfermagem,
dada a necessidade temporária de excepcional interesse
público, conforme dispõe o art. 37, inciso IX da Constituição
Federal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica reconhecida a situação de necessidade
temporária de excepcional interesse público na área da
saúde para contratação temporária de enfermeiro e auxiliar
de enfermagem, conforme dispõe os artigos 164 e 165,
inciso Ill da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de
1993, no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
8 1º. Os contratados temporariamente receberão
remuneração equivalente ao salário básico do emprego
público em que for contratado, acrescido do auxílio
alimentação, devendo cumprir a carga horária e as
atribuições estipuladas em lei e no concurso público em
vigência.
$ 2º. A contratação temporária será regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo prazo de 90
dias, prorrogável por mais 90 dias, desde que devidamente
justificadas as razões de interesse público.
$ 3º. Expirado o prazo de vigência do contrato
temporário e/ou de sua prorrogação, nos termos deste
decreto, a rescisão será processada automaticamente pelo
Setor de Recursos Humanos, sem necessidade de oitiva ou
requerimento dos órgãos interessados, implicando a
imediata desativação do pagamento respectivo.
8 4º. Excepcionalmente poderá haver contratação de
outros profissionais de saúde, ainda que não indicados
neste decreto, tendo em vista a necessidade de repor
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servidores e/ou prestadores de serviços afastados em
razão da pandemia, que atuem em áreas essenciais do
Município.
85º. Caso haja a convocação e o futuro contratado
se enquadre nos casos de grupo de risco previsto no art. 3º
do Decreto nº 314, de 23 de março de 2020, o mesmo não
será contratado, sendo convocado o próximo candidato,
diante da situação ora caracterizada.
Art. 2º. A contratação temporária dos empregos
públicos de enfermeiro e auxiliar de enfermagem se darão
através do Concurso Público nº 01/2019, devidamente
homologado em 17 de outubro de 2019, em estrita
observância à lista de classificação final.
Parágrafo único. A convocação em caráter
excepcional para atendimento deste decreto não prejudica
os candidatos para futura convocação de provimento efetivo
do emprego público, sendo necessária a observância a
última convocação realizada para fins do concurso público.
Art. 3º. O servidor temporário não poderá ser
colocado à disposição de outro órgão ou entidade, em face
da incompatibilidade do ato com a transitoriedade da
contratação.
Art. 4º. O recolhimento da contribuição
previdenciária decorrente do contrato por prazo
determinado será em favor do regime geral de previdência
INSS.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação deste
decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas
na lei orçamentária anual do Município, em favor do
Departamento Municipal de Saúde, suplementadas se
houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Pradópolis, 23 de março de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da
Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 314, DE 23 DE MARÇO DE
2020
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA DE SAÚDE
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS PARA
ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE
PROTEÇÃO À COLETIVIDADE PARA PREVENÇÃO DE
CONTÁGIO PELO “COVID-19” (NOVO CORONAVIRUS),
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a existência da pandemia do COVID-
19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela
Organização Mundial da Saúde, e
Considerando os termos dos Decretos Estaduais nº
64.862, de 13 de março de 2020 e nº 64.864, de 16 de
março de 2020,