norma nº 320/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 320, DE 06 DE ABRIL DE 2020
DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO
MUNICIPAL Nº 314, DE 23 DE MARÇO DE 2020, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipa, e
Considerando que o Governo Estadual prorrogou o período de
quarentena até o dia 22 de abril,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 22 de abril de 2020 os efeitos
do Decrsio Municipal nº 314, de 23 de março de 2020.
Parágrafo único. Todos os prazos que se encerrariam em 07
de abril ce 2020 passam a ter o seu término em 22 de abril de 2020, podendo novamente
ser prorrogado conforme deliberação do Governo do Estado de São Paulo.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
mantendo-se as demais disposições do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020.
Pradópolis, 06 de
E 1 4 E: E E 1
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
DECRETO MUNICIPAL Nº 320, DE 06 DE ABRIL DE 2020
DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº
314, DE 23 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do
artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando que o Governo Estadual prorrogou o período de
quarentena até o dia 22 de abril,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 22 de abril de 2020 os
efeitos do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020.
Parágrafo único. Todos os prazos que se encerrariam em
07 de abril de 2020 passam a ter o seu término em 22 de abril de
2020, podendo novamente ser prorrogado conforme deliberação
do Governo do Estado de São Paulo.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, mantendo-se as demais disposições do Decreto
Municipal nº 314, de 23 de março de 2020.
Pradópolis, 06 de abril de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 321, DE 06 DE ABRIL DE 2020
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DA
PRIMEIRA, SEGUNDA E DA PARCELA ÚNICA DO IPTU DO
EXERCÍCIO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do
artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a situação de emergência que o Município se
encontra, declarada pelo Decreto Municipal nº 314, de 23 de
março de 2020;
Considerando a necessidade de conter com medidas efetivas a
propagação de infecção e transmissão do COVID-19 no Município;
Considerando a suspensão dos atendimentos presenciais nas
repartições públicas;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência do prazo para o
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo
ao Exercício de 2020, em parcela única (à vista), até a data de 20
de junho de 2020, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o
valor do imposto.
Art. 2º. A primeira parcela (001/009) a vencer em 20 de
abril de 2020 para os optantes ao pagamento de forma parcelada
terá o seu prorrogado para o dia 20 de novembro de 2020
ficando suspensos os acréscimos de juros moratórios e multas
moratórias previstas na legislação tributária.
Art. 3º, A segunda parcela (002/009) a vencer em 20 de
maio de 2020 para os optantes ao pagamento de forma parcelada
terá o seu prorrogado para o dia 20 de dezembro de 2020, ficando